Página 572 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2017

trabalhista, conforme afirmado pelos autores.Após, tornem conclusos para sentença, se o caso.Intime-se. - ADV: SUELEN SANTOS TENTOR (OAB 291272/SP), MANOEL XAVIER LEITE (OAB 66838/SP), BRIGITI CONTUCCI BATTIATO (OAB 253200/ SP)

Processo 1076509-53.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Amanda Bloise Costa Bartalini - - Nilson Mar Bartalini - Esser Holanda Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos.Regularize o patrono da requerida Esser Empr. Imob. Ltda sua representação processual, mediante recolhimento das custas de mandato, em cinco dias.Sem prejuízo, manifestem-se os autores sobre a contestação e documentos que a instruem.Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA GABRIEL GUTIERREZ (OAB 210609/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP)

Processo 1078272-89.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Claudia Abramo Roskosz - Notredame Intermédica Saúde S/A e outro - VISTOS.Ciência da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Informe a parte interessada acerca de eventual concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. No silêncio, aguarde-se o julgamento.Após o julgamento, providencie a parte, desde logo, a juntada das decisões proferidas e do trânsito em julgado, e, após, tornem conclusos.Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FERNANDO DE CAMARGO SHELDON JUNIOR (OAB 154018/SP)

Processo 1078865-21.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Daniel Maia de Oliveira - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos.Regularize o patrono da requerida sua representação processual, mediante recolhimento das custas de mandato, em cinco dias.Sem prejuízo, manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos que a instruem.Intime-se. - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/ SP)

Processo 1078968-62.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S/A - Fatima Regina Charamello Nerath - V.Fls. 110: Defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil.Aguarde-se manifestação da parte exequente, por um ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Após este prazo, aguarde-se provocação no arquivo.Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SÍLVIA TASSETTO AMODIO (OAB 204661/SP)

Processo 1079140-67.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Terencio do Espirito Santo Junior - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Manifeste-se o autor quanto à contestação ofertada e documentos que a instruem. - ADV: CIDALIA MARIA ORZANQUI SANNINO (OAB 347286/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP)

Processo 1079456-17.2016.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - V.Fls. 31/34: Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, devolução da carta precatória pelo juízo deprecado.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

Processo 1084300-44.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Deiseane da Silva Lima - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Ciência do Laudo Médico Legal. - ADV: JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (OAB 310794/SP), MARCELO RENAN GOLLA (OAB 292125/SP)

Processo 1084410-77.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - EDIFÍCIO MAR BELLA - Vistos.Fls. 95/96: Defiro a expedição de novo ofício com as correções necessárias, conforme requerido, ressalvando que o mesmo deverá ser encaminhado para assinatura desta magistrada, com posterior encaminhamento a cargo do patrono do peticionante após a disponibilização, devendo ser instruído com cópias e demais informações acaso necessárias ao efetivo cumprimento.Intime-se. - ADV: SERGIO SEITI KURITA (OAB 93287/SP), ADRIANA DE SOUZA NUNES DIAS (OAB 165410/SP)

Processo 1086144-58.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Winsor Orellana Machuca - Vistos.Tendo em vista que os órgãos de proteção ao crédito não podem manter em seus cadastros de inadimplentes informações superiores a cinco anos e levando em consideração a data de inclusão do nome da autora em referido cadastro, determino à parte autora que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos extrato atualizado dos apontamentos existentes em seu nome, sob pena de extinção.Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP)

Processo 1086728-28.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -David Brener - Vistos.Pretende o autor a concessão de liminar para despejo dos locatários, em virtude de inadimplemento de alugueres.Observo que consta garantia no contrato de locação consistente em fiança, o que impede o despejo liminar, a contrário senso do artigo 59, § 1º, inciso IX, da lei nº 8.245/91. Nesse sentido:”Agravo de Instrumento. Locação Comercial. Sublocação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. Desocupação do imóvel. Liminar indeferida em primeiro grau. Pedido de desocupação fundamentado no regramento atinente à tutela provisória. Cabimento, apenas, diante de situação diversa do inadimplemento contratual. Artigo 300, CPC. Requisitos não preenchidos. Art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8245/91. Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de garantia. Cláusula expressa no instrumento, de existência de garantia, consistente em fiança. Desocupação liminar que não pode mesmo ser deferida, por não observância da Lei do Inquilinato. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJSP - 26ª Câmara de Direito Privado - Agr.Instr. nº 2102704-67.2017.8.26.0000 - rel. Bonilha Filho - j. 10/08/2017) Também não cabe a concessão de tutela de urgência, uma vez que não há hipótese diversa do inadimplemento a fundamentar a presente demanda, inexistindo prova segura acerca de incapacidade dos fiadores em realizar o pagamento.Assim, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, contestar a ação ou purgar a mora. Dê-se ciência a eventuais fiadores e sublocatários.Se houver pedido tempestivo para purgar a mora e se ocorrer a hipótese prevista no inciso II, do art. 62, da Lei nº 12.112/09, a parte requerida terá o prazo de dez dias para complementar o depósito, devendo ser intimada para tanto. Os aluguéis que se forem vencendo até a sentença devem ser depositados judicialmente, nos seus respectivos vencimentos, ficando desde já autorizado o levantamento pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Intime-se. - ADV: SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/ SP)

Processo 1089007-84.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Tomaz Pedrozo de Arruda Filho -Vistos.O autor reside em Nova Iguaçu/ RJ e contratou advogado para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença.Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art. , LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz