Página 606 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2017

GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Processo 1025233-17.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Silvia Torres Bello - Wagner Aparecido Alberto Advogados Associados - Fls. 108/140: manifeste-se a exequente. - ADV: LUCIANA MOLINARO JAIME (OAB 197241/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP)

Processo 1026260-98.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Qrbc Empreiteira de Construção Civil e Locações Ltda - - William Araújo de Oliveira - Acqua Minerale Empreendimentos Imobiliarios Ltda - “Fls. 153/156: nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Nada Mais. - ADV: ANDREA CAVALCANTE GOUVEIA (OAB 230672/SP), MARCIA TOCCOLINI (OAB 142870/SP), LUANA ALVES KLEIN (OAB 353198/SP)

Processo 1029604-87.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Meira Holding Participações Limitada - Me - Ciência da devolução da Carta Precatória expedida para Passo Fundo juntada aos autos. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP)

Processo 1037884-52.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Previdência privada - ‘Fundação CESP - Milton Carlos França - Manifeste-se o exequente para o prosseguimento, no prazo de cinco dias. Decorridos, caso a parte não apresente petição em que requeira o efetivo andamento do processo, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova determinação judicial neste sentido.Int. - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), EMERSON ALVES SENE (OAB 168545/SP), LEILANE DE PAULA VITOR (OAB 329237/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP)

Processo 1041070-15.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compromisso - Francisco Dorival Alves Teixeira - Fanata Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos.Cumpra-se corretamente a decisão de fs. 138 que determinou a remessa destes autos à Comarca de São José do Rio Preto.Com urgência.Intime-se. - ADV: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), RICARDO FERREIRA (OAB 277527/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP)

Processo 1044567-42.2013.8.26.0100/02 - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Powertrain Consultoria e Representações S/S Ltda. - Viper Participações Ltda - Vistas dos autos ao autor para:() manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. - ADV: DEYSE DOS SANTOS MOINHOS (OAB 223689/SP), ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS (OAB 252721/SP)

Processo 1047775-92.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Veronica de Souza Dantas - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - 1. O autor reside em Taubaté/SP e contratou advogado particular, com escritório localizado em Belo Horizonte/MG, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença.Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art. , LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento.Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum.Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos.Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei.A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que:Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.).Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 g.n.).AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 g.n.).Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int. - ADV: LEANDRO LUCIO ANTUNES DA CUNHA (OAB 332080/SP)

Processo 1048606-77.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Christian de Souza Lima Galasso Esportes Me - - Christian de Souza Lima Galasso - Vistos.Fls. 87: defiro a suspensão da