Página 2331 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2017

subscreve a inicial não permite que o advogado peregrine pelo Brasil afora para entrevistar seus milhares de clientes. Não haveria tempo hábil para tanto.1.3 - Ajuizou a ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença.Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art. , LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento.Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o (a) consumidor (a) pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum.Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos.Em suma, comprovada a capacidade econômica do (a) autor (a), que escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei.A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que:Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.).Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 g.n.).AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita -Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.2 - Considerando que a parte autora renunciou ao foro por prerrogativa de foro, no mesmo prazo comprove por certidão a inexistência da distribuição de ação da mesma natureza em seu domicílio. Havendo algum apontamento, deverá a parte autora apresentar certidões de objeto e pé. O não atendimento acarretará o indeferimento da inicial.3 - Considerando que a parte autora renunciou ao foro por prerrogativa de foro, no mesmo prazo comprove por certidão a inexistência da distribuição de ação da mesma natureza em seu domicílio. Havendo algum apontamento, deverá a parte autora apresentar certidões de objeto e pé. O não atendimento acarretará o indeferimento da inicial.4 - No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial para especificar nos contratos, inclusive com indicação do numero das cláusulas que considera ilícitas e folhas dos autos em que podem ser encontradas, bem como deverá indicar especificamente o valor incontroverso, nos termos do art. 330, § 2 do NCPC, sob pena de indeferimento.Adverte-se que a indicação genérica que normalmente o patrono que patrocina a causa, que indica como ilegais a clausula mandato, cumulação de comissão de permanência com outros encargos; capitalização de juros, sem identificação das respectivas cláusulas será considerado como descumprida a determinação.Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo e a falta de integral atendimento resultará no indeferimento da inicial. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP)

Processo 1014684-11.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carla Carina Aparecida dos Santos - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Discute-se a anotação nos órgãos de proteção ao crédito feita pelo réu nos valores de R$142,41 e R$295,91, referente ao contrato n. 4283041075054000. A autora afirma que “não reconhece a regularidade do débito”.Indefiro o pedido de tutela de urgência, considerando que a inicial é padronizada e não esclarece se a autora firmou ou não contrato com o réu (nem mesmo no telegrama consta tal esclarecimento - fl. 26). E, em caso positivo, havendo relação jurídica, era dever da autora, ao menos, informar qual seria o valor que entende devido. Recomendável, assim, a instauração do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM).No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo.Deve ser considerado, ainda, o direito constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem sua celeridade de tramitação (artigo 5o, LXXVIII, da CF).Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.Int. - ADV: VAINE CINEIA LUCIANO GOMES (OAB 121262/SP)

Processo 1014690-18.2017.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Paulista de Educação e Cultura - Trata-se de cumprimento de sentença (processo físico nº 0129970.35.2009.8.26.0003), em trâmite nesta vara.Os documentos devem ser apresentados com observância do art. 1.197 da Normas Judiciais da corregedoria geral de Justiça.Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração;