Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2017

GALVAO DO AMARAL (OAB 15828/SP)

Processo 1014885-03.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto Mello Neiva Nunes - Vistos.Fls. 35/37: Recebo como emenda à inicial. Registro que retifiquei no cadastro o nome do autor para Carlos Roberto Mello Neiva Nunes.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM).No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo.Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.Int. - ADV: JAIRO GLIKSON (OAB 235564/SP)

Processo 1014959-57.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Dora - Vistos.Fls. 28/30: Recebo como emenda à inicial. Anote-se.Cumpra o autor integralmente a determinação de fls. 26, complementando as custas de diligências, tendo em vista que são dois executados e o mandado a ser expedido é para citação e penhora, sendo necessário o recolhimento de duas diligências para cada executado. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ALEXANDRE TADEU ARTONI (OAB 122310/SP)

Processo 1015232-70.2016.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A -Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), VANESSA NERY GUGLIELMI (OAB 140539/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP)

Processo 1015269-63.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos, Fls. 29/76: Recebo como emenda à inicial. Anote-se.Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal.O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP)

Processo 1015374-74.2016.8.26.0003 - Consignação em Pagamento - Adimplemento e Extinção - Patricia Sadala Batista -Banco do Brasil - Vistos.Fls. 157/158: Para apreciação do pedido deverá o Banco réu apresentar, em Cartório, todas as vias (1ª, 2ª e 3ª) da guia de levantamento, expedida às fls. 126/129, tendo em vista que houve a sua retirada de Cartório (fls. 155/156). Apresentada as vias da guia, deverá a Serventia proceder ao seu cancelamento, inclusive no sistema, certificando-se nos autos e em seguida tornem os conclusos para determinar a expedição de nova guia de levantamento, se o caso.No mais, cumpra a Serventia a determinação de fls. 148 e 151, atentando-se para que conste na guia de levantamento, determinada às fls. 148, apenas o nome do Banco réu, nos termos da procuração de fls. 140/141 e do pedido de fls. 157/158.Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ROBSON TOME DE SOUZA (OAB 213789/SP)

Processo 1015406-16.2015.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Sara Amancio Vieira Santos - Azul Companhia de Seguros Gerais - - Emerson Cordeiro da Silva - Vistos.Fl.491/492: Reporto-me a fl. 489.Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LAURINEIDE DA COSTA BARROS (OAB 336309/SP), ANTONIO CARLOS SANTO ANDRE FILHO (OAB 349908/SP)

Processo 1015625-58.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade e outro - Cumpra a autora, integralmente a decisão de fl.181, providenciando o recolhimento das custas. -ADV: LERIANE MARIA GALLUZZI (OAB 180059/SP)

Processo 1015681-91.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrea Bueno da Fonseca - 1-) Malgrado a contratação de advogado particular, por si só, não exclua a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade pois não se exije o estado de miséria absoluta bem como o ajuizamento de ação no foro de domicílio da autora seja uma faculdade do consumidor cujo não exercício, em regra, não traduz possibilidade financeira, é certo que tais elementos devem ser analisados de forma conjunta. Pois bem. A autora reside em Belford Roxo/ RJ e contratou advogado particular desta Capital para ajuizar a presente ação em Estado da Federação diverso de seu domicílio, renunciando, expressamente, à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para o Estado de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença.Como se sabe, o objetivo do art. , LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A opção feita pela consumidora de deslocar seu pleito para foro distante cerca de 400km de seu domicílio, com advogado de comarca distinta, não se limitando a despender apenas o necessário ao exercício do direito de ação, demonstra possuir capacidade