Página 290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILSON DOS SANTOS FISCHER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0604/2017

Processo 0000569-18.2017.8.26.0030 (processo principal 0001428-25.2003.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jamil Bueno de Camargo - I.n.s.s. - Instituto Nacional do Seguro Social - A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado da parte (art. 1.197 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral do Estado). Verifico, no presente caso, que os autos não digitais não foram devidamente instruídos. Para apreciação do pedido deverá ser juntado a este incidente cópias da: inicial, comprovante de citação, sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado. Providencie a parte interessada a devida regularização, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Int. - ADV: PAULO MEDEIROS ANDRE (OAB 39498/SP), TAÍS HELENA DE CAMPOS MACHADO GROSS STECCA (OAB 174623/SP), ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 172851/SP)

Processo 0000582-17.2017.8.26.0030 (processo principal 3000079-81.2013.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Maria Cristina Dias do Amaral - 1. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intimese por carga, remessa ou meio eletrônico, a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. A intimação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital.2. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária.3. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já homologada a desistência, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência (preclusão consumativa).4. Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição do (s) ofício (s) requisitório (s)/precatório (s) pela via eletrônica. Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. 5. Comprovado o (s) depósito (s) nos autos, fica, desde já, autorizado o (s) levantamento (s) do (s) valor (es), isento de imposto de renda. No mesmo ato intime-se pessoalmente a parte autora informando-se-a do depósito.6. Fica a parte autora cientificada de que o Alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, cuja providência incumbirá à parte. Após 30 dias de sua expedição tornem os autos conclusos para extinção.7. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/carta precatória.8. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

Processo 0001334-23.2016.8.26.0030 (processo principal 0002367-58.2010.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Eduardo Luiz dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Esclareça o patrono do exequente a divergência entre o valor da execução apontado na exordial e o cálculo acostado às fls. 34/35, apresentando novo cálculo se o caso.Após, tornem-se conclusos, para apreciação da impugnação de fls. 40/43.Intime-se. - ADV: WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), MARIA ISABEL SILVA (OAB 23841/PE), LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

Processo 0001380-12.2016.8.26.0030 (processo principal 0002233-60.2012.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Maria Rosa de França Santos - Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - Assim, não há reparos nos cálculos apresentados pela exequente, em virtude da ausência de impugnação especifica pelo embargante. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e homologo os calculos de fls. 29-30.Em razão da sucumbência, nos moldes dos artigos 85, § 3º, I do CPC, condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.Apresente, a parte exequente, os cálculos acrescidos dos honorários supramencionados, no prazo de 15 dias. Intime-se.P.I. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP), MARIA ISABEL SILVA (OAB 23841/PE)

Processo 0001568-54.2006.8.26.0030/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Estaduais Específicas - Vera Lúcia da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado da parte (art. 1.197 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral do Estado).Verifico, no presente caso, que os autos não digitais não foram devidamente instruídos, eis que não estão presentes nos autos a decisão que homologou as contas diante da concordância da Fazenda com o cálculo (fls. 45).Assim, providencie a parte interessada a devida regularização, sob pena de arquivamento.Int. - ADV: VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA (OAB 261967/SP)

Processo 0001643-59.2007.8.26.0030/01 - Requisição de Pequeno Valor - Ensino Fundamental e Médio - Santina da Rosa Francisco - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado da parte (art. 1.197 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral do Estado).Verifico, no presente caso, que o presente incidente de RPV não foi devidamente instruído com cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença de mérito. Assim, providencie a parte autora a devida regularização, no prazo legal, sob pena de arquivamento.Int. - ADV: VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA (OAB 261967/SP)

Processo 1000196-67.2017.8.26.0030 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - Manuela Rosa Miranda de Araujo - Ana Paula Dorini Santos - - Dirigente Regional de Ensino de Apiaí - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - -Colégio Cecília Meireles - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONCEDER A SEGURANÇA e, por via de consequência, tornar definitiva a liminar concedida, para que a impetrada afaste o óbice etário da impetrante MANUELA ROSA MIRANDA DE ARAÚJO, tornando definitiva a liminar e mantendo-se a sua matrícula no 1º ano do Ensino fundamental, sob as penas da lei, mantendo a decisão liminar de fls. 47-48.Cópia da presente, assinada digiltamente, servirá de ofício à autoridade impetrada (art. 13, caput, Lei nº 12.016/09), para comunicá-la desta decisão, destacando que o desatendimento da determinação judicial ensejará a imposição de punições administrativas e criminais eventualmente cabíveis, inclusive por delito de desobediência e ilícito previsto na Lei nº 1.079/50 (art. 26, Lei nº 12.016/09).Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009 e do artigo 496, I, do Código de Processo Civil.P.I. - ADV: CAMILA LUIZA TRANNIN (OAB 340007/SP), JOÃO GUILHERME SIMÕES HERRERA (OAB 249038/SP)

Processo 1000331-16.2016.8.26.0030 - Procedimento Sumário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Paulo Henrique Moreira Pontes - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - 1. Defiro o pedido retro e fixo os honorários advocatícios de acordo com a tabela do convênio celebrado entre a OAB/DPE. Expeça (m)-se certidão (ões) a qual ficará disponível através do sistema SAJ para que o advogado, após a devida conferência, providencie sua impressão.2. No mais, cumpra-se fls. 54/56.3. Oportunamente, observadas as cautelas legais, arquive-se o presente feito.4. Int. - ADV: ADEMAR PINGAS (OAB 71668/SP)

Processo 1000341-60.2016.8.26.0030 - Procedimento Sumário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Miguel Maciel de Sousa - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Fls. 91/93 - Estudo Social - Vista às partes. - ADV: ADEMAR PINGAS (OAB 71668/SP), DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI (OAB 210142/SP)

Processo 1000406-55.2016.8.26.0030 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Mario Pires Soares e outro