Página 917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2017

354054/SP)

Processo 1006706-42.2017.8.26.0048 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1014279-14.2013 - 19º Vara Cível do Foro Central Cível) - Banco Citibank S/A - Marcelo Schumann Magalhães - - Luciana Venuti do Vale Bandeira K Magalhaes - NOTA DO CARTÓRIO: Manifestar-se o Autor, no prazo de quinze (15) dias, acerca das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça juntada aos autos às fls. 23 e 24. Fornecendo a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, recolhendo as custas pertinentes para a expedição do necessário, inclusive juntando o comprovante de autenticação, nos termos do art. 1017, 3º, das NSCGJ. - ADV: CLAUDIO BRANDANI (OAB 101005/SP), LUCIA TEREZINHA PEGAIA (OAB 88215/SP)

Processo 1006768-82.2017.8.26.0048 - Monitória - Pagamento - Marcelo Simões Alves Mesquita - JRP Binatti Borghi Pizzaria - Vistos. 1. Fls. 04: defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (documentos fls. 32/34). Anote-se. 2. É caso de se determinar a emenda à inicial.Os documentos trazidos pelo autor não constituem prova escrita representativa de crédito cobrado na inicial (art. 700, CPC).Com efeito, o autor trouxe aos autos, para fins de demonstração da alegada contratação e seu valor, conversas de WhatsApp, mantidas com pessoa que afirma ser gerente/preposto da ré, e diz que, nos termos do art. 932, III, do CC, a ré é responsável pela contratação.Não há nos autos documento representativo de crédito do autor em relação à ré, e faz necessária a análise, pela via de conhecimento própria, da alegada responsabilidade civil da ré.Ve-se, portanto que não está presente o interesse processual (na modalidade adequação) para o pedido monitório.Dessa forma deverá o autor emendar a inicial para adequar o rito processual e formular pedido condenatório (ação de cobrança, ou seja, ação de conhecimento). Prazo: 15 dias (art. 321, Parágrafo Único, do NCPC). Intime-se. - ADV: MARINA BORGHI BRASILIO DE LIMA (OAB 318737/ SP)

Processo 1007214-85.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - Pagamento - Paulo Roberto de Meira Silva - André Lemos Soares - - Marcos Lemos Soares - 1. Há identidade entre a causa de pedir da presente ação e a da ação nº 1003265-87.2016, em trâmite perante este Juízo.Acolho, portanto, o pedido de distribuição por dependência.As partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda de estabelecimento empresarial em novembro de 2.014, e os vendedores se comprometeram a responder por todos os débitos anteriores, entre os quais os trabalhistas. Na cláusula sétima do contrato há indicação de que se surgisse débito relativo à gestão dos vendedores, seria a eles apresentado, para pagamento, e se o pagamento não ocorresse, ao comprador seria conferido o direito de reter os pagamentos das prestações até a liquidação do débito, ou desconto dos valores a serem pagos. O autor demonstrou o ajuizamento de outra ação trabalhista, além daquelas já mencionadas na ação 1003265-87.2016, a demonstrar que administrativamente a tentativa de composição resultou infrutífera.Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial por conta do início do contrato de trabalho da autora da lide trabalhista, e do número de parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes.Portanto, defiro a tutela de urgência requerida, autorizando o autor a depositar, nos autos do processo 1003265-87.2016, as parcelas do contrato firmado entre as partes, com vencimento em setembro e outubro de 2017.O pedido de suspensão da presente ação analisado em fase de saneamento do processo. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Após o recolhimento da taxa judiciária, citem-se e intimem-se os Réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP)

Processo 1007272-88.2017.8.26.0048 - Embargos de Terceiro - Esbulho / Turbação / Ameaça - Francisco Edson Nascimento Alves - - Sandra Regina Filgueiras Alves - Ana Cristina Chaves Cruz Morales - - Julmar Modesto Gargalhone - Vistos.Consoante noticiado na exordial os Embargantes adquiriram o domínio do imóvel matriculado sob o nº 96.463 do CRI local. O documento de fls. 97/98 prova que em 19.2.2014 foi registrada escritura de venda e compra do imóvel adquirido pelos Embargantes, cuja constrição pretende a embargada Ana Cristina Chaves Cruz Morales.Os demais documentos dão suporte, em juízo de cognição sumária, à alegação dos embargantes no sentido de que nenhuma restrição havia em relação ao bem objeto da ação, por ocasião do negócio, e no sentido de que o executado/embargado Julmar possuía outros bens, à época da alienação.Desse modo, presentes os requisitos legais, recebo os presentes Embargos de Terceiros atribuindo-lhes efeito SUSPENSIVO, para manter os Embargantes na posse do imóvel em questão até ulterior sentença (art. 678, CPC). Determino, também, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso indicado na inicial (objeto dos Embargos).Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.CITE-SE a parte Embargada, na pessoa de seus advogados pela imprensa oficial, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (art. 679, CPC), advertindo-a de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Certifique-se o ajuizamento dos presentes Embargos nos autos do processo 0006115-68.2015 (cumprimento de sentença).Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimemse. - ADV: BRUNO EDUARDO TAMASSIA MENDES (OAB 338107/SP), PRISCILA DOS SANTOS COZZA (OAB 244357/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), JUSSARA THIBES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 166559/SP)

Processo 1007274-58.2017.8.26.0048 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fábio José Neves - Carlos Cesar Bravo - - Marli Aparecida Bedin Bravo - Vistos.1. Concedo ao ora Embargante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se.2. Um dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos é o de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, parte final). Como não houve demonstração da presença de tal requisito, desnecessária a análise da presença do outro (presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória).Por tal fundamento, recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo. Certique-se o ajuizamento e o recebimento dos Embargos em exame, nos autos da execução (1005963-32.2017).3. Intimem-se os Embargados, na pessoa de sua patrona - por meio da imprensa oficial, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP), PERIZA LEOKADIA VRENA DARÉ (OAB 387671/SP)

Processo 1007587-19.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Luso Sempre Seguro Corretora de Seguros Ltda - - Lúcia Helena Santos Oliveira - - Beatriz Otero Storer - Vistos, Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas,