Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2017

07) Requerimento de autoria do Deputado José Zico Prado, nos termos dos arts. 13, § 1º, item 2 da Constituição do Estado, E nos termos dos arts. 13, § 1º, item 3 da Constituição do Estado, e art. 31, inc. V do Regimento Interno, para que seja convocado o Excelentíssimo Secretário Estadual de Agricultura, Senhor Arnaldo Jardim, a fim de prestar esclarecimentos sobre as ações e programas em andamento nos Institutos de Pesquisas que são vinculados a essa Secretaria.

08) Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que sejam convocados: o Senhor Diretor-Presidente da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, Laurence Casagrande Lourenço; o Senhor Diretor-Presidente da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Marcos Rodrigues Penido, e o Senhor José Antunes sobrinho, sócio da empreiteira Engevix, para que esclareçam as graves denúncias de pagamento de propinas em obras das duas empresas estatais realizadas para o Governo Estadual nas gestões José Serra e Geraldo Alckmin.

09) Requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga para que seja convocada a Diretora-Superintendente do Centro Paula Souza, Senhora Laura Laganá e do representante da empresa Engetal Engenharia e Construções Ltda, Senhor Carlos Habib Georges - Sócio e Administrador; convites aos representantes do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, um servidor que tenha participado na fiscalização e autuação na obra da Fatec de Guarulhos e do Diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Guarulhos e Arujá (Sindcongru), Senhor Marcelo Ferreira, para prestarem esclarecimentos sobre a situação dos trabalhadores na obra do Campus Guarulhos da Faculdade de Tecnologia de São Paulo (FATEC), no Parque Cecap.

10) Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão e do Deputado Luiz Fernando para que seja convocado o Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo, Senhor Paulo Menezes Figueiredo, a fim de esclarecer sobre o descarrilamento do Metrô na linha 3 - Vermelha.

11) Requerimento de autoria da Deputada Marcia Lia, nos termos dos art. 20, da Constituição do Estado c/c o art. 31, inc. VIII do Regimento Interno, para que seja realizada, audiência pública no Município de Américo Brasiliense, a fim de debater a implantação de novas praças de pedágio na região, neste momento tão adverso da economia no estado e no país. Requer ainda que sejam convidados para participar do ato o Secretário de Estado de Logística e Transportes, Senhor Alberto José Macedo Filho; o Diretor Geral da Agência de Regulação de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, Senhor Giovanni Pengue Filho, o Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Araraquara - DER 4, Senhor Marcos Antonio Mantonelli, os prefeitos dos municípios da região, os respectivos presidentes das câmaras municipais e as entidades representantes do comércio e indústria da região.

12) Ofício nº 059/2017 da Câmara Municipal de Pedra Velha endereçado ao Senhor Deputado Cauê Macris, solicitando-lhe a apreciação dos requerimentos número 40 e 41/2017 aprovados pela referida Câmara, para que faça gestão junto aos setores competentes a fim de estudar a viabilidade de pavimentação asfáltica nos Bairros da Campanha, Boca da Mata, Córrego Raso, Bairro dos Pretos e Limas e Bairro do Campo.

13) Ofício nº 053/2017 da Câmara Municipal de Mariápolis endereçado ao Senhor Deputado Cauê Macris, solicitando a inserção no plano de governo a implantação da obra de asfaltamento da Rodovia Vicinal que liga Mariápolis a Caiabu.

14) Ofício nº 176/17, da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, com cópia de moção de repúdio à AES Eletropaulo por causa dos serviços prestados pela empresa, referentes as constantes interrupções do fornecimento de energia sem aviso prévio, e a demora no seu restabelecimento, causando prejuízos aos donos de estabelecimentos comerciais.

15) Requerimento dos Senhores Deputados Alencar Santana (Líder do PT), José Américo (Presidente da Comissão de Infraestrutura) e Luiz Turco, convidando o Diretor-Presidente da ARSESP - Sr. José Bonifácio de Souza Amaral Filho Andreia e demais autoridades relacionadas, para participarem de uma audiência pública, onde será discutida a falta de transparência e publicidade na fiscalização das concessionárias de Gás Canalizado no Estado de São Paulo, bem como esclarecer todas as questões referentes à Revisão Tarifária da Comgas.

16) Requerimento dos Senhores Deputados Alencar Santana (Líder do PT), José Américo (Presidente da Comissão de Infraestrutura) e Luiz Turco. Assunto: Audiência Pública para discutir a possível privatização da CESP - Companhia Energética de São Paulo. Convite aos Secretários de Estado da Fazenda e de Energia e Mineração, respectivamente, Sr. Hélcio Tokeshi e João Carlos Meireles, bem como um representante do Banco Fator S/A. contratado pela Fazenda para fazer a avaliação econômico-financeira, proposição de modelagem e execução da venda de ações sob controle acionário do Estado, e ainda um representante do Sinergia - Sindicato que representa os trabalhadores.

17) Requerimento dos Senhores Deputados Alencar Santana (Líder do PT), José Américo (Presidente da Comissão de Infraestrutura) e Luiz Turco. Assunto: Audiência Pública para discutir o Balanço das Concessões Aeroportuárias em São Paulo - Impactos Sociais, Ambientais e Econômicos.

Convites: Sr. Maurício Quintella Less, Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Sr. Antonio Claret de Oliveira, Presidente da INFRAERO; José Ricardo Botelho, Diretor Presidente da ANAC; Sr. Dario Rais Lopes, Secretário Nacional de Aviação Civil - SAC; Sr. Francisco L. Xavier de Lemos, Presidente do Sindicato dos Aeroportuários; Sr. Rodrigo Maciel Silva, Presidente do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos; Sr. Antônio Fritz, Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes - IFT; Sr. Fábio Calloni, DAESP - Superintendência.

18) Requerimento de autoria do Dep. João Paulo Rillo, nos termos do art. 31, inc. VIII do Regimento Interno, solicitando realização de Audiência Pública pela Comissão de Infraestrutura, para discutir o Projeto de Lei nº 659/2017, que dispõe sobre a criação de uma sociedade controladora tendo como sócio majoriatário o Estado, que integralizará suas quotas com as ações da SABESP, e parceiros privados.

19) Requerimento de autoria do Dep. José Zico Prado, requerendo, nos termos dos arts. 13, § 1º, item 3 da Constituição do Estado c/c o art. 31, inc. V do Regimento Interno, convocação do Sr. Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Clodoaldo Pelissione para comparecer à Comissão de Infraestrutura, com a finalidade de prestar informações e esclarecimentos sobre gestão, manutenção e operação do sistema de transporte ferroviário de passageiros na região metropolitana de São Paulo, abordando o impacto econômico -financeiro e a garantia de segurança psíquica e física aos usuários do sistema.

20) Ofício nº 088/2017, da Câmara Municipal de Lucélia, encaminhando cópia do Requerimento nº 036/2017, de autoria do Vereador Antônio Carlos Rios, aprovado por aquela Câmara, oficiando ao Sr. Governador do Estado e ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, Cauê Macris, para que se digne fomentar forças ao Requerimento nº 006/2017, da Câmara Municipal de Mariápolis - SP, pleiteando a realização de obras de pavimentação do trecho da vicinal que interliga o Município de Mariápolis - SP ao Distrito de Iubatinga muicipal de Caiabu - SP em um total de 14,7 km.

21) Requerimento dos Senhores Deputados Alencar Santana (Líder do PT), José Américo (Presidente da Comissão de Infraestrutura) e Luiz Turco, nos termos dos arts. 13, § 1º, item 6 da Constituição do Estado, e art. 31, inc. VIII do Regimento Interno, solicitando a convocação de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 659, de 2017 que dispõe sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências.

Para Ciência:

22) Ofício do Ministério Público Federal, encaminhado pela Mesa da Alesp. O Ofício informa sobre o arquivamento dos autos instaurados com base no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energia Elétrica, bem como informa que 'Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão ser apresentadas razões escritas ou documentos que serão juntados aos autos para apreciação, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 7.347/85'.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA,

DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS COMUNICADO

COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a realização de uma Reunião Ordinária dia 13/09/2017, quarta--feira, às 15:00 horas, no Plenário José Bonifácio, com a finalidade de deliberar sobre a pauta em anexo e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Carlos Bezerra Jr. PSDB Hélio Nishimoto

Coronel Telhada PSDB Ramalho da Construção Marco Vinholi PSDB Vaz de Lima

Beth Sahão PT Marcia Lia

João Paulo Rillo PT Professor Auriel

André Soares DEM Rodrigo Moraes

Adilson Rossi PSB Carlos Cezar

Wellington Moura PRB Sebastião Santos

Rita Passos PSD Marta Costa

PSOL Carlos Giannazi

Clélia Gomes PHS

Sala das Comissões, em 11/09/2017.

Deputado Carlos Bezerra Jr. - Presidente

8ª Reunião Ordinária

1 - Projeto de lei 391/2016 - Deputado Orlando Bolçone - Cria no âmbito do Estado o Banco de Talentos da Terceira Idade. - Deputado André Soares - favorável ao projeto, com a emenda da CCJR

2 - Projeto de lei 111/2017 - Deputada Célia Leão - Institui a "Virada Feminina" no Calendário Oficial do Estado. - Deputada Clélia Gomes - favorável ao projeto, com emenda

PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA

3 - Moção 37/2016 - Deputado Carlos Bezerra Jr. - (CONCLUSIVA) Apela para o Sr. Presidente da República para que, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, atue através das vias diplomáticas necessárias para a libertação imediata dos presos políticos detidos de maneira arbitrária pelo governo venezuelano, respeitando assim os compromissos democráticos estabelecidos entre os países. - Deputada Clélia Gomes - favorável - B.S.

Para deliberação:

04) Requerimento de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão solicitando sejam convocados perante esta Comissão, a fim de esclarecer as circunstâncias da morte do adolescente João Victor Souza de Carvalho, de 13 anos, ocorrida na madrugada de 27 de fevereiro de 2017, em Vila Nova Cachoeirinha, na Capital: i) o proprietário e/ou responsável pelo fast food Habib's da Vila Nova Cachoeirinha, na Capital; ii) um representante da rede Habib's; iii) o delegado do 28º Distrito Policial (DP), que está à frente as investigações do caso; iv) do Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, senhor Julio Cesar Fernandes Neves; e v) o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). (vista: Deputados Marco Vinholi, Hélio Nishimoto, João Paulo Rillo e Deputada Clélia Gomes)

05) Indicação de dois membros, um titular e um suplente, para compor a Comissão Especial de ex-presos políticos, instituída pela Lei Estadual nº 10.726/2001. A indicação se processará atendendo ao dispositivo legal citado, conforme solicitação contida nos Ofícios GSJDC nº 2756/2016 e nº 302/2016, do chefe de gabinete do Secretário da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. (vista: Deputados Adilson Rossi, João Paulo Rillo, Coronel Telhada e Deputada Beth Sahão)

06) Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando o convite aos Secretários do Estado de São Paulo, Senhores Floriano Pesaro (Desenvolvimento Social) e Márcio Fernando Elias Rosa (Justiça e Defesa da Cidadania), ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Senhor Filipe Sabará, e à Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Senhora Patrícia Bezerra, para que esclareçam as políticas públicas sociais para os dependentes de drogas e moradores de rua e as propostas de acolhimento social e providências adotadas no âmbito da saúde pública, diante da ação coordenada entre os governos do Estado e do Município de São Paulo na Cracolândia, ocorrida no domingo, dia 21/05. (vista: Deputados Marco Vinholi, Hélio Nishimoto, Coronel Telhada e Deputada Clélia Gomes)

07) Requerimento de autoria do Deputado Marco Vinholi para envio de convite ao Excelentíssimo Secretário de Desenvolvimento do Estado, Senhor Floriano Pesaro, e ao Excelentíssimo Secretário de Saúde do Município de São Paulo, Senhor Wilson Modesto Pollara, para uma exposição sobre Políticas Públicas Sociais para os dependentes de drogas e moradores de rua, quais as diretrizes e rumos a serem adotados, visando à reintegração dessas pessoas às suas redes comunitárias, permitindo o acesso aos direitos garantidos aos cidadãos e a oportunidade de desenvolvimento social pleno, especialmente dirigido à cracolândia e às últimas ações ocorridas sob coordenação dos Governos do Estado e Município de São Paulo. (vista: Deputado Hélio Nishimoto, Coronel Telhada e Deputada Beth Sahão)

08) Requerimento da Senhora Deputada Beth Sahão para que seja encaminhado convite à senhora Ana Carolina Melo de Siqueira, da Secretaria Estadual de Justiça, que ocupa a secretaria-executiva do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM) no Estado, a fim de que ela preste esclarecimentos acerca dos cortes orçamentários ocorridos no programa, os quais estariam comprometendo seu pleno funcionamento. (vista: Deputado Coronel Telhada)

09) Requerimento de autoria do Senhor Deputado Coronel Telhada para que a Comissão apresente a seguinte Moção: ''A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais reconhecer a memória de Mário Kozel Filho''. O texto da Moção segue anexo ao requerimento. (vista: Deputado João Paulo Rillo)

10) Requerimento de autoria da Deputada Leci Brandão em conjunto com o Deputado Carlos Bezera Jr. para a realização de uma Audiência Pública, com representantes do poder público e da sociedade civil, para discutir sobre o Genocídio da População Jovem Negra com base nos dados do Atlas da violência no Brasil 2017 (Ipea - Fórum Brasileiro Segurança Pública), em data a ser acordada. (vista: Deputado Coronel Telhada)

11) Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando seja oficiado o Prefeito Municipal de Limeira, Sr. Mario Botion, para que preste informações sobre o transporte para e no entorno da Faculdade de Ciências Aplicadas - Campus Limeira da Universidade de Campinas - UNICAMP.

12) Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando seja oficiado o Presidente do DCE -Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Campinas - UNICAMP, para informar os termos da audiência realizada em 09.08.2017, com o Magnífico Reitor da Universidade.

13) Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando seja convocado o Procurador Geral do Estado de São Paulo, Sr. Elival da Silva Ramos, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre indeferimento de afastamento para representação sindical no Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo.

14) Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, para que seja realizada Audiência Pública pela Comissão, com a presença do Senhor Marcio Fernando Elias Rosa, Secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania e Diretor-Presidente da Fundação CASA, bem como dos Servidores da Fundação e dirigentes dos sindicatos da categoria (SITSESP e SITRAEMFA), para que sejam debatidos os planos e as propostas para melhoria ao atendimento socioeducativo no Estado, tais como estrutura das unidades, capacitação e melhoria salarial dos servidores e funcionários e readequação da jornada de trabalho das categorias profissionais em atividade.

15) Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alencar Santana Braga solicitando a realização de Audiência Pública para discutir a questão da retirada de 530,3 hectares de terra da área indígena do Jaraguá, pertencente aos índios Guaranis, promovida pela Portaria Ministerial 683/17.

16) Indicação, em lista tríplice, de membros Titular e Suplente para compor o Colegiado do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, para um mandato de 2 anos. A indicação se processará atendendo ao artigo 10 do Estatuto da Fundação Casa, conforme solicitação contida no Ofício nº 09/2017 da Presidente da Fundação, que traz, ainda, a ressalva de que os atuais representantes poderão ser reconduzidos.

Para ciência:

17) Ofício da Câmara Municipal de Campinas encaminhando Moção nº 161/2017, que apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, no sentido de viabilizar a criação de Comissão Permanente dos Idosos, Aposentados e Pensionistas.

18) Ofício da Câmara Municipal de Juquitiba, encaminhado o Requerimento nº 63/2017, solicitando o empreendimento de esforços a fim de se viabilizar o direito à gratuidade aos idosos na utilização da linha metropolitana 282.

19) Ofício da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, encaminhando relatório da Comissão de Avaliação das Organizações Sociais de Atendimento ou Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, relativa à análise da execução do primeiro trimestre de 2017.

20) Documentação recebida da Câmara Municipal de Limeira: Relatório Final do Processo n.º 672/2017, cujo assunto aborda "os riscos de passagem que são imputados aos pedestres que necessitam realizar a travessia da Rodovia Anhanguera na altura do km 134,5", que tramitou na Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos dos Idosos, daquela Câmara Municipal.

21) Ofício 10312 - EXP da Câmara Municipal de São José dos Campos, que encaminha a Moção nº 236/2017 contendo manifestação de 'repúdio à ação truculenta ocorrida na Universidade F

ederal de São Paulo, Campus Baixada Santista, na noite de 11 de agosto de 2017, durante a Audiência Pública convocada pelo Conselho Estadual da Condição Humana para discutir o texto do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo'.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

E RELAÇÕES DO TRABALHO

COMUNICADO

COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a realização de uma Reunião Ordinária dia 13/09/2017, quarta--feira, às 15:30 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade de deliberar sobre a pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da Comissão.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Marcos Zerbini PSDB Celino Cardoso

Ramalho da Construção PSDB Marco Vinholi

Ana do Carmo PT Beth Sahão

Teonilio Barba PT Professor Auriel

André Soares DEM Milton Leite Filho

Caio França PSB Orlando Bolçone

Edson Giriboni PV Chico Sardelli

Coronel Camilo PSD Marta Costa

Davi Zaia PPS Fernando Cury

Ricardo Madalena PR André do Prado

Márcio Camargo PSC Celso Nascimento

Sala das Comissões, em 11/09/2017.

Deputado Teonilio Barba - Presidente

2ª Reunião Ordinária

1 - Projeto de lei 949/2013 Juntado os PLs: 372/2014, 200/2017 - Deputado José Bittencourt - Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam. - Deputado Marcos Zerbini - favorável à aprovação do Projeto de Lei 949, de 2013, e contrário aos Projetos de Lei 372, de 2014, e Projeto de Lei 200, de 2017.

2 - Projeto de lei 1630/2015 - Deputado Gil Lancaster -Acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.984, de 2013. - Deputado Coronel Camilo - favorável

3 - Projeto de lei 162/2016 - Deputado Márcio Camargo - Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Santana de Parnaíba. - Deputado Coronel Camilo - favorável.

4 - Projeto de lei 240/2016 - Deputado Cezinha de Madureira - Dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para requerimento e acompanhamento de pedido de isenção de tributos estaduais aplicados sobre templos de qualquer culto no Estado. - Deputado Ricardo Madalena - favorável à aprovação do Projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, com a subemenda ora apresentada

5 - Projeto de lei 338/2016 - Deputado José Zico Prado e outros. - Dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia. - Deputada Ana do Carmo - favorável - R.d.C.

6 - Projeto de lei 453/2016 - Deputado Campos Machado - Dispõe sobre a realização de perícia médica admissional para pessoas com antecedentes de neoplasia maligna. - Deputado Marcos Zerbini - favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR

7 - Projeto de lei 473/2016 - Deputado Gil Lancaster - Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção. - Deputado Ricardo Madalena - favorável ao Projeto, com a emenda da CCJR

8 - Projeto de lei 507/2016 - Deputado Afonso Lobato - Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado. -Deputado Edson Giriboni - favorável

9 - Projeto de lei 668/2016 - Deputado Davi Zaia - Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo dispositivo legal. - Deputada Ana do Carmo - favorável

10 - Projeto de lei 746/2016 - Deputado Gil Lancaster - Institui a Semana sobre orientação ao ingresso nas Forças Armadas por meio de concurso público. - Deputado Coronel Camilo - favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.

11 - Projeto de lei 770/2016 - Deputada Leci Brandão -Torna obrigatório o diploma de Técnico em Radiologia ou de Tecnólogo em Radiologia para a operação de equipamentos e fontes emissores de radiação corpuscular e eletromagnética, bem como o devido uso de equipamentos de proteção individual para o cuidado, preservação e zelo da saúde do paciente/cliente, profissionais envolvidos na empregabilidade destas e dá outras providências. - Deputada Ana do Carmo - favorável - R.d.C.

12 - Processo 8388/2015 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Of.CAPRT nº: 06/2015 - o Sindicato dos Servidores no DER-SP, solicita intervenção por parte da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, junto ao DER-SP em razão do não cumprimento de obrigações legais. - Deputada Ana do Carmo - Propondo audiência pública com o Superindendente do DER/SP, senhor Armando Costa Ferreira, junto com os diretores do Sindicato proponente, e também de diretores estaduais das centrais sindicais, com direito a voz, transmissão pela TV Alesp e publicação no Diário Oficial do Estado. - R.d.C.

13 - Processo 3583/2016 - Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo - Denuncia que as companhias aéreas brasileiras tem adotado procedimento irregular e contrário às disposições de normas de segurança de voo - Deputado Ricardo Madalena - propondo arquivamento dos autos, por entender que a ANAC (Agencia Nacional de Aviacao Civil)é a agência responsável por regulamentar e fiscalizar as atividades de aviação civil no País, não cabendo a esta Assembleia Legislativa fiscalizar questões desta espécie. Voto em Separado da Deputada Ana do Carmo contrário ao arquivamento, solicitando que as partes envolvidas sejam convidadas a prestarem maiores esclarecimentos aos membros desta Comissão.. - A.d.C.

14 - Processo 4131/2016 - Servidores da Fundação Casa - Encaminha ofício relatando o risco iminente de vida e saúde dos trabalhadores da Fundação CASA. - Deputado Edson Giriboni - propondo Indicação

15 - Processo 5232/2016 - Tatiane Moreira - Solicita informações sobre o motivo da não contratação de candidatos aprovados em concurso público do TJSP. - Deputado Marcos Zerbini - propondo arquivamento dos autos

PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA

16 - Projeto de lei 994/2015 - Deputada Vanessa Damo - (CONCLUSIVA) Dá a denominação de "Renato Damo" ao Poupatempo de Mauá. - Deputado Marcos Zerbini - contrário

17 - Projeto de lei 189/2016 - Deputado Marcos Damasio - (CONCLUSIVA) Dá a denominação de "Tirreno Da San Biagio" ao Poupatempo em Mogi das Cruzes. - Deputado Ricardo Madalena - favorável

18 - Projeto de lei 622/2016 - Deputado Coronel Camilo - (CONCLUSIVA) Institui o "Dia do Carregador da CEAGESP". -Deputado Edson Giriboni - favorável

19 - Projeto de lei 686/2016 - Deputado Gil Lancaster -(CONCLUSIVA) Institui o "Dia do Blogueiro" no Estado, a ser comemorado anualmente no dia 7 de junho. - Deputado Márcio Camargo - favorável

20 - Projeto de lei 687/2016 - Deputado Gil Lancaster -(CONCLUSIVA) Institui o "Dia do Jovem Empreendedor" no Estado. - Deputado Davi Zaia - favorável, na forma do substitutivo apresentado.

21 - Projeto de lei 856/2016 - Deputado Ramalho da Construção - (CONCLUSIVA) Institui o "Dia do Sindicalista". - Deputado Marcos Zerbini - favorável

22 - Projeto de lei 905/2016 - Deputado Gil Lancaster -(CONCLUSIVA) Institui o "Dia do músico/cantor Evangélico". - Deputado Edson Giriboni - favorável ao Projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR

23 - Projeto de lei 906/2016 - Deputado Gil Lancaster -(CONCLUSIVA) Institui o "Dia do Psiquiatra". - Deputado Davi Zaia - favorável

24 - Moção 78/2016 - Deputado Chico Sardelli - (CONCLUSIVA) Apela para o Sr. Presidente da República, ao Sr. Presidente do Senado Federal, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos demais Líderes Partidários com representação nestas Casas de Leis, no sentido de que envidem todos os esforços para que os membros da Guarda Civil Municipal sejam excluídos da PEC 287, de 2016, a fim de que a garantia de seus direitos previdenciários possam ser discutidos em momento oportuno conjuntamente com as demais forças de segurança pública. - Deputado Coronel Camilo - favorável

25 - Moção 8/2017 - Deputado Carlos Giannazi - (CONCLUSIVA) Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional a fim de que rejeitem a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que trata da Reforma da Previdência Social. -Deputada Ana do Carmo - Cota propondo, nos termos do artigo 31, parágrafo XVI, e 179 do Regimento Interno, a juntada às Moções 16 e 23, de 2017, pois versam sobre matéria correlata

26 - Moção 17/2017 - Deputado Carlos Neder - (CONCLUSIVA) Apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os profissionais enfermeiros. - Deputada Ana do Carmo - favorável

27 - Moção 27/2017 - Deputado Alencar Santana Braga -(CONCLUSIVA) Manifesta veemente protesto e repúdio contra a aprovação da proposta de reforma trabalhista que vai extinguir os direitos conquistados e implicará na desregulamentação do sistema civilizatório trabalhista do nosso país, constituído há séculos, fruto de lutas e resistências da classe trabalhadora, e conclama o Congresso Nacional para que rejeite a proposta. -Deputada Ana do Carmo - favorável

28 - Moção 45/2017 - Deputado Fernando Capez - (CONCLUSIVA) Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços no sentido de incluir na Lei Federal nº 12.319, de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Líbras), disposições que regulem a jornada de trabalho, com o estabelecimento de intervalos para descanso em razão dos movimentos ou esforços repetitivos exercidos pelos referidos trabalhadores. - Deputado Marcos Zerbini - favorável conclusivamente.

Para deliberação:

Item 29: Requerimento do Senhor Deputado Teonílio Barba que, "nos termos do artigo 20, inciso XIV da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 21, inciso V da XIV Consolidação do Regimento Interno, convocação do Excelentíssimo Senhor Reitor da Universidade de São Paulo -USP, Dr. Marco Antônio Zago, bem como, a Excelentíssima Sra Diretora Profa. Dra. Maria Cristina Motta de Toledo, com o objetivo de prestar informações sobre a situação dos trabalhadores da educação e o processo de vagância e grave déficit no quadro de professores na USP leste."

Item 30: Requerimento do Senhor Deputado Carlos Giannazi solicitando convocação da Senhora Maria Paula Pachi Monteiro da Silva (titular do 10º Tabelionato de Notas da Capital), para que "esclareça as denúncias de violação dos direitos dos funcionários, demitidos sumariamente sem o pagamento dos direitos trabalhistas e, ainda, impedidos de mesmo retirar seus pertences do local de trabalho." (Vista: RC)

Item 31: Requerimento de autoria da Senhora Deputada Ana do Carmo e do Senhor Deputado Marcos Martins que solicita que esta Comissão convide o Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Marcos Antônio Monteiro e o Diretor Presidente da Companhia Paulista de Obras e Serviços Dr. Miguel Calderaro Giacomini para prestarem esclarecimentos de demissões de funcionários do quadro da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS.