Página 189 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Setembro de 2017

. Protocolo: 2017/63693. Comarca: Paranacity. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0006007-69.2015.8.16.0128 Exibição de Documentos. Apelante: Claudemir Ortega.

Advogado: Manoel Vicente Arruda. Apelado: Tim Celular S/a. Advogado: Ilan Goldberg, Eduardo Chalfin. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Mario Luiz Ramidoff. Julgado em: 30/08/2017

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Apelante. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DIREITO À INFORMAÇÃO. INC. XXXV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, INC. III DO ART. , E, ART. 43, AMBOS DA LEI N. 8.078/80. DEVER DE GUARDA DA FORNECEDORA. PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 22 DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Ação cautelar de exibição de documentos que visa constituir ou assegurar o acesso a prova.2. Interesse de agir do Apelante que, in casu, preenche o binômio da necessidade e da adequação que se evidenciam na negativa à solicitação administrativa de exibição dos extratos de consumo pelos serviços de telefonia.3. O dever de guarda de documentação pela Apelada, enquanto operadora de serviços de telefonia, é regulado pela Resolução n. 426/2005 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a qual estabelece, em seu art. 22, o prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 4. Ineficácia ou Inexistência de pleito administrativo que não impede a propositura da ação judicial por constituir direito fundamental consagrado no princípio da inafastabilidade da jurisdição garantido pela Constituição da República de 1988.5. Recurso de Apelação conhecido e provido.

0131 . Processo/Prot: 1666601-2 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/66985. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0069875-72.2015.8.16.0014 Ordinária. Apelante: Luciano Cabral Luiz. Advogado: Maria Regina Alves Macena.

Apelado: Mrv - Engenharia e Participações S/a. Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Mario Luiz Ramidoff. Julgado em: 30/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. EVIDENCIADA EM CONTRATO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.1. A taxa de evolução da obra é um ônus do comprador e tem sua previsão no contrato, a referida taxa pode ser cobrada legalmente até a entrega das chaves, passando a ser responsabilidade da construtora somente em casos de atraso na entrega da obra.2. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 3. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com os ônus sucumbenciais, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.4. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.

0132 . Processo/Prot: 1668170-0 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/71854. Comarca: São João. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001248-57.2016.8.16.0183 Declaratória. Apelante: Olindo Coeli. Advogado: Fernanda Winiarski Scariot, Janice Aparecida Parcianello. Apelado: André Luiz Ely. Advogado: Egberto Fantin, Diego Luiz Pasqualli, Cristiane Micheli Gabardo. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Mario Luiz Ramidoff. Julgado em: 30/08/2017

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. II DO ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. VÍCIO REDIBITÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS. DECADÊNCIA RECONHECIDA (ART. 445 DA LEI N. 10.406/2002). FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE O CONHECIMENTO DO VÍCIO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. QUANTUM JUDICIALMENTE ESTIPULADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA REGIDA PELA LEI N. 13.105/2015, E, COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. REDUÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL.MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N.13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.1. A ação anulatória foi ajuizada com o objetivo de se anular o negócio jurídico fundamentado em vício redibitório, objetivando a declaração de nulidade do contrato de compra e venda que tem como objeto maquinário agrícola. 2. A Propositura da demanda ocorreu quando já transcorrido o prazo legalmente estipulado para o regular e válido ajuizamento da respectiva ação, evidenciando, assim, a perda do direito em decorrência da ausência de seu exercício.3. Reconhecimento judicial da decadência previsto no art. 445 da Lei n. 10.406/2002 (30 dias). Em se tratando de vício oculto deve ser atendido o prazo de 30 (trinta) dias para se obter a redibição ou eventual abatimento do preço, uma vez que o vício se revele no prazo estabelecido no § 1º, fluindo a contar da ciência do defeito (180 dias).4. "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015.5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com os ônus sucumbenciais, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.6. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.

0133 . Processo/Prot: 1668612-3 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/70926. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0031130-96.2014.8.16.0001 Cancelamento de Documento. Apelante: Serasa S/a.

Advogado: Leandro Luis Loto. Apelado: Luana Amaral Cândido. Advogado: Júlio Cezar Engel dos Santos. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Mario Luiz Ramidoff. Julgado em: 30/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFORME § 2º DO ART. 43 DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

0134 . Processo/Prot: 1668717-3 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/70944. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0000358-25.2015.8.16.0193 Indenização. Apelante: Adelino de Oliveira Neto.

Advogado: José Carlos Fagundes Cunha. Apelado: Claro S.a. Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes, Maria Teresa Bernhardt Palmeiro. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível.

Relator: Des. Mario Luiz Ramidoff. Julgado em: 30/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação cível, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL E DANO MATERIAL.INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO PREJUDICADO.1. Relação contratual que se submete à aplicação das normas encartadas na Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).2. Dano moral e dano material inexistentes ante à falta de comprovação documental de cada uma de suas ocorrências.3. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".Enunciado Administrativo n. 7, do egrégio Superior Tribunal de Justiça.4. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.

0135 . Processo/Prot: 1671711-6 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/78357. Comarca: Cornélio Procópio. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000374-08.2016.8.16.0075 Ação de Despejo.

Apelante: Cooperativa Agropecuária do Méio Paranapanema. Advogado: Luciano Salimene. Apelado: Prado e Schmidt Ltda me. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível.

Relator: Des. Mario Luiz Ramidoff. Julgado em: 30/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO.AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS E DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA A CITAÇÃO VÁLIDA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.AJUSTAMENTO A PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE COLEGIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO.APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. O termo inicial dos juros de mora deve ser determinado a partir da natureza jurídica da relação subjacente. No caso, trata-se de contrato de aluguel de bem imóvel, vale dizer, de relação jurídica contratual, e, assim, entende-se que o termo inicial dos juros de mora será o da data da citação.2. Os juros de mora constituem consectário da condenação, e, assim, por ser de matéria de ordem pública é passível de conhecimento de ofício, autorizando, no caso em análise, a adequação do marco inicial para a data da citação. 3. A possibilidade de majoração