Página 1545 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2017

DECLARANTE, então, dito: "VOCÊ FICA QUIETA, QUEM PAGA TUDO PRA VOCÊ SOU EU (...) VOCÊ NEM TRABALHA, NÃO FAZ NADA (...) É UMA VAGABUNDA" Que, de imediato, a enteada retrucou, gritando: "VAGABUNDO É VOCÊ". Que JULIANA ficou transtornada e saiu gritando na direção da rua; Indagado, o DECLARANTE informa que em nenhum momento agrediu fisicamente a OFENDIDA, apenas confirma que houve agressões morais recíprocas. Neste ato, deseja requerer/representar pela apuração criminal dos fatos, ficando ciente do prazo de 06 meses para ingressar com queixa-crime junto ao Poder Judiciário. E nada mais disse e nem lhe foi perguntado.". É o que basta para o entendimento do pleito. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. da Lei n. 11.340/2006, as medidas de proteção visam prevenir a ocorrência ou evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar definidos em seus arts. , incisos I, II, e III, e art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, salvaguardando o direito à integridade física e psicológica, o direito à vida e os direitos patrimoniais da mulher, violados ou ameaçados de lesão. Para tanto, compete à autoridade policial, após ouvir a ofendida e"colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato e de suas circunstâncias"remeter ao juiz, em 48 (quarenta e oito horas), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas urgentes de proteção o fumus boni juris e o periculum in mora, consistente, o primeiro, em indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. e da Lei nº 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. Dessa forma e pelas provas até aqui colhidas, principalmente as declarações da vítima perante a autoridade policial, as medidas protetivas requeridas devem ser deferidas, ainda que os fatos devam ser mais bem apurados no Juízo natural, com a instalação do contraditório. Esclareço que, em que pese se tratar de injúrias recíprocas, restou claro no depoimento dos envolvidos que os desentendimentos tem ocorrido com frequência, ferindo a tranquilidade do lar. Também se relatou que o autor do fato e a mãe da vítima continuam residindo na mesma casa, mas estão separados de fato há um ano. Assim, o relacionamento familiar está fragilizado. Por outro lado, as medidas de proibição de contato e de aproximação se tornariam inócuas sem o afastamento do autor do fato do lar, eis que todos residem no mesmo endereço. Nesse diapasão, as alegações da vítima são verossímeis e os fatos noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. , inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento das medidas urgenciais pleiteadas. Dispõe a Lei Maria da Penha que as Medidas Protetivas de Urgência poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Poderá o Juiz, ainda, conceder novas medidas e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, e , da Lei n.º 11.340/2006. A aproximação entre a requerente e o autor representa risco concreto e iminente para integridade física da ofendida, em situação de violência doméstica, segundo juízo prelibatório de probabilidade, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida, a fim de se evitar dano ou reiteração de lesão a direitos subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, aplico a MARCOS ANTÔNIO ANDRADE MENDES as seguintes medidas: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, podendo o agressor levar consigo seus pertences pessoais; b) proibição de aproximação da ofendida fixando limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros entre tais pessoas e o suposto agressor e; c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. As medidas deferidas terão validade a contar da intimação do autuado, que ora é advertido de que o seu descumprimento ensejará responsabilidade criminal, com possibilidade de decreto de prisão preventiva (ART. 20 DA Lei 11.340/2006). Fica ressalvada a possibilidade de alteração das medidas protetivas pelo juízo natural da causa, a quem competirá a análise mais aprofundada da relação envolvida. Dê-se ciência ao Ministério Público, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei de Regência, quando da distribuição. Confiro a esta decisão força de mandado. Intimem-se. Guará - DF, sábado, 02/09/2017 às 15h50. Thais Araujo Correia,Juíza de Direito Substituta .

DIVERSOS

2017.14.1.004142-9 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: ANE CARLA DA COSTA SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUIZ GUILHERME SANTOS DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340/06, requerida por ANE CARLA DA COSTA SANTOS, endereço residencial QE 03, CNJ. E, CASA 85, GUARA/DF, telefone (s) residencial 61 98282/8200, vítima, em tese, de violência doméstica contra a mulher, perpetrada por LUIZ GUILHERME SANTOS DA SILVA, endereço residencial mesmo da vítima, telefone (s) celular 98363/1815. O requerimento tem como referência o boletim de ocorrência policial nº 3266/2017, lavrado na DEAM-DF. As declarações da vítima junto à delegacia de origem foram no seguinte sentido:"QUE: os AGRESSOR são seu ex-marido/CARLOS SÉRGIO DA SILVA e seu filho/ LUIZ GUILHERME SANTOS DA SILVA. Que encontra-se separada do AGRESSOR há 09 meses, que após a separação o filho do casal ficou morando com a DECLARANTE. Que os AGRESSORES possui uma personalidade tranqüila. Que durante o relacionamento já fora agredida moralmente pelo ex-companheiro. Que o casal estava tentando uma reconciliação, mas na data de hoje 02/09/2017, por volta das 16h30min, a DECLARANTE solicitou que o mesmo fizesse compra pra casa, mas ele se recusou e foi para um bar. Que irritada a ao saber que o AGRESSOR estava no bar, a DECLARANTE foi ate o local e ao chegar ambos começaram e discutir entraram em luta corporal, pois a DECLARANTE disse que quebraria o carro do AGRESSOR. Não ficando lesionada. Que ambos foram para casa da DECLARANTE e ao chegar na casa a discussão continuou, desta vez na frente na presença dos 03 filhos do casal, tendo uns deles chamado a PM. Ressalta que antes da chegada da PM, o filho do casal: LUIZ GUILHERME/AGRESSOR, tomando partido pelo pai começou a desferir golpes de JUI-JITSU na DECLARANTE, para imobiliza-la, lecionandoa nos braços e mão direita. Que tais agressões cessaram com a chegada da PM. Que após a chegada da PM, ambos desistiram de ir ate a DELEGACIA e a PM retirou ex-marido da casa, tendo a VITIMA permanecido na casa com os 03 filhos e segundo a VITIMA seu filho/AGRESSOR disse:"SUA IDIOTA, RETARDADA, PUTA E VADIA! MEU PAI TEM RAZÃO EU VOU PEDIR DNA! POIS NÃO DEVO SER SEU FILHO MESMO! SUA VADIA RETARDADA, CARALHO! E NÃO ADIANTE QUE DAQUI NINGUÉM MIM TIRA". Em seguida seu LUIZ GUILHERME/AGRESSOR, pegou o carro e saiu de casa. Neste ato, a OFENDIDA manifestou o interesse em requerer e representar pela apuração dos fatos, ficando ciente do prazo decadencial de 06 (seis) meses para oferecimento de queixa-crime ao Poder Judiciário, em sendo o caso.". A ofendida foi ouvida pela autoridade policial, oportunidade em que apresentou a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte do ofensor (art. 7º). O autor do fato não foi ouvido. É o que basta para o entendimento do pleito. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. da Lei n. 11.340/2006, as medidas de proteção visam prevenir a ocorrência ou evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar definidos em seus arts. , incisos I, II, e III, e art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, salvaguardando o direito à integridade física e psicológica, o direito à vida e os direitos patrimoniais da mulher, violados ou ameaçados de lesão. Para tanto, compete à autoridade policial, após ouvir a ofendida e"colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato e de suas circunstâncias"remeter ao juiz, em 48 (quarenta e oito horas), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgência -art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas urgentes de proteção o fumus boni juris e o periculum in mora, consistente, o primeiro, em indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. e da Lei nº 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. Dessa forma e pelas provas até aqui colhidas, principalmente as declarações da vítima perante a autoridade policial, as medidas protetivas requeridas devem ser deferidas, ainda que os fatos devam ser mais bem apurados no Juízo natural, com a instalação do contraditório. Nesse diapasão, as alegações da vítima são verossímeis e os fatos noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. , inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento das medidas urgenciais pleiteadas. Dispõe a Lei Maria da Penha que as Medidas Protetivas de Urgência poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia. Poderá o Juiz, ainda, conceder novas medidas e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, e , da Lei n.º 11.340/2006. A aproximação entre a requerente e o autor representa risco concreto e iminente para integridade física da ofendida, em situação de violência doméstica, segundo juízo prelibatório de probabilidade, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida,