Página 1546 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2017

a fim de se evitar dano ou reiteração de lesão a direitos subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, aplico a LUIZ GUILHERME SANTOS DA SILVA as seguintes medidas: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, podendo o agressor levar consigo seus pertences pessoais; b) proibição de aproximação da ofendida fixando limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros entre tais pessoas e o suposto agressor e; c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. As medidas deferidas terão validade a contar da intimação do autuado, que ora é advertido de que o seu descumprimento ensejará responsabilidade criminal, com possibilidade de decreto de prisão preventiva (ART. 20 DA Lei 11.340/2006). Fica ressalvada a possibilidade de alteração das medidas protetivas pelo juízo natural da causa, a quem competirá a análise mais aprofundada da relação envolvida. Dê-se ciência ao Ministério Público, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei de Regência, quando da distribuição. Confiro a esta decisão força de mandado. Intimem-se. Guará - DF, domingo, 03/09/2017 às 16h11. Mário José de Assis Pegado,Juiz de Direito Substituto do DF .

2017.14.1.004143-7 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: ROBELIA DA SILVA GOMES EUSTORGIO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOATHAN EUSTORGIO DE CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340/06, requerida por ROBÉLIA DA SILVA GOMES EUSTÓRGIO, endereço residencial QI 20, BLOCO S, APTO. 308, GUARÁ I, GUARÁ/DF, telefone (s) residencial 6135675340, vítima, em tese, de violência doméstica contra a mulher, perpetrada por JOATHAN EUSTÓRGIO DE CARVALHO, endereço residencial, mesmo da vítima, telefone 98410/6025. O requerimento tem como referência o boletim de ocorrência policial nº 3257/2017, lavrado na DEAM-DF. As declarações da vítima junto à delegacia de origem foram no seguinte sentido: "QUE: é casada com JOATHAN EUSTÓRGIO DE CARVALHO, ora AGRESSOR, há 19 (dezenove) anos, possuindo 2 filhos em comum: IZABELLE EUSTÓRGIO DE CARVALHO GOMES, de 14 anos e ISAQUE EUSTÓRGIO DE CARVALHO GOMES, de 18 anos de idade, os quais residem na companhia do casal. Informa que SAMUEL possui perfil autoritário e violento, já tendo agredido física e verbalmente ROBÉLIA em ocasiões anteriores; Que a OFENDIDA, inclusive, já registrou duas ocorrências policiais contra o marido, sob os números Nº 2.381/2010 - DEAM e Nº 9.179/2011 - DEAM, esclarecendo que, durante audiência judicial, desistiu dos referidos procedimentos diante da promessa de JOATHAN de mudar o próprio comportamento, o que, contudo, nunca ocorreu. Segundo a OFENDIDA, o AGRESSOR não ingere bebida alcoólica freqüentemente e não é usuário de drogas, porém, apresenta personalidade extremamente inconstante, ora se mostrando carinhoso, ora explosivo e rude. Narra que na tarde de hoje, 02 de setembro de 2017, por volta das 12h30, estava na sala da casa do casal, quando pediu a JOATHAN que a levasse com a filha de carro até à Feira do Guará, uma vez que não dirige; QUE o AGRESSOR, sem qualquer motivo, ficou extremamente nervoso com o pedido da DECLARANTE, passando a xingar a OFENDIDA de" VAGABUNDA e DESOCUPADA ", questionando porque ela não iria a pé; QUE ROBÉLIA se queixou do sol quente e argumentou com o marido que o carro havia sido dado de presente ao casal pela genitora dela, ocasião em que JOATHAN, ainda mais descontrolado, desferiu um tapa contra as costas da OFENDIDA, dirigindo-se, em seguida, até a cozinha do imóvel; Ato contínuo, o AGRESSOR voltou à sala portando uma faca de churrasco grande e, apontando-a para a DECLARANTE, à distância, ameaçou-a, dizendo:"VOCÊ QUER QUE EU TE MATE? (...) NÃO DUVIDE DE MIM, EU TOCO FOGO EM VOCÊ E NO CARRO". A OFENDIDA esclarece que, posteriormente, já mais calmo, JOATHAN aceitou levar ROBÉLIA e a filha até a feira, no entanto, enquanto desciam as escadas do prédio, a OFENDIDA falou que iria comunicar o ocorrido à polícia, no que o AGRESSOR retomou as ofensas, chamando a esposa de" CORNA, VOCÊ LEVA MUITO CHIFRE, À TÔA, NÃO VOU SAIR DE CASA, QUEM PAGA AS CONTAS SOU EU ". QUE momentos mais tarde, por volta das 14h, quando a OFENDIDA retornou para casa, após a feira, deparou-se com JOATHAN retirando alguns pertences pessoais dele, deixando o local com o veículo e tomando rumo ignorado. Indagada, a OFENDIDA não indicou testemunhas do fato, afirmando que parte dos fatos foram presenciados apenas pela filha menor do casal, IZABELLE. Por fim, informa que apesar da violência sofrida, não lhe restaram lesões corporais aparentes. Neste ato, a OFENDIDA manifestou o interesse em requerer e representar pela apuração dos fatos, ficando ciente do prazo decadencial de 06 (seis) meses para oferecimento de queixa-crime ao Poder Judiciário, em sendo o caso. Quanto às Medidas Protetivas de urgência, requereu-as, conforme termo anexo. INSISTENTEMENTE orientada sobre a Casa Abrigo, preferiu NÃO SER ABRIGADA, no momento.". A ofendida foi ouvida pela autoridade policial, oportunidade em que apresentou a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte do ofensor (art. 7º). O autor do fato não foi ouvido. É o que basta para o entendimento do pleito. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. da Lei n. 11.340/2006, as medidas de proteção visam prevenir a ocorrência ou evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar definidos em seus arts. , incisos I, II, e III, e art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, salvaguardando o direito à integridade física e psicológica, o direito à vida e os direitos patrimoniais da mulher, violados ou ameaçados de lesão. Para tanto, compete à autoridade policial, após ouvir a ofendida e "colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato e de suas circunstâncias" remeter ao juiz, em 48 (quarenta e oito horas), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas urgentes de proteção o fumus boni juris e o periculum in mora, consistente, o primeiro, em indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. e da Lei nº 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. Dessa forma e pelas provas até aqui colhidas, principalmente as declarações da vítima perante a autoridade policial, as medidas protetivas requeridas devem ser deferidas, ainda que os fatos devam ser mais bem apurados no Juízo natural, com a instalação do contraditório. Nesse diapasão, as alegações da vítima são verossímeis e os fatos noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. , inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento das medidas urgenciais pleiteadas. Dispõe a Lei Maria da Penha que as Medidas Protetivas de Urgência poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia. Poderá o Juiz, ainda, conceder novas medidas e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, e , da Lei n.º 11.340/2006. A aproximação entre a requerente e o autor representa risco concreto e iminente para integridade física da ofendida, em situação de violência doméstica, segundo juízo prelibatório de probabilidade, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida, a fim de se evitar dano ou reiteração de lesão a direitos subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, aplico a JOATHAN EUSTÓRGIO DE CARVALHO as seguintes medidas: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, podendo o agressor levar consigo seus pertences pessoais; b) proibição de aproximação da ofendida fixando limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros entre tais pessoas e o suposto agressor e; c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. As medidas deferidas terão validade a contar da intimação do autuado, que ora é advertido de que o seu descumprimento ensejará responsabilidade criminal, com possibilidade de decreto de prisão preventiva (Artigo 20 da Lei 11.340/2006). Fica ressalvada a possibilidade de alteração das medidas protetivas pelo juízo natural da causa, a quem competirá a análise mais aprofundada da relação envolvida. Dê-se ciência ao Ministério Público, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei de Regência, quando da distribuição. Confiro a esta decisão força de mandado. Intimem-se. Guará - DF, domingo, 03/09/2017 às 14h50. Mário José de Assis Pegado,Juiz de Direito Substituto do DF .

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

2017.14.1.002255-9 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: MANOEL ARISTIDES SOBRINHO. Adv (s).: DF024699 - Alisson Dias de Lima. R: FERNANDA CRISTINA MARQUES FROTA BENDO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Cancelo a Audiência designada para dia 11/09/2017 às 14h40min. Segue Sentença em 1 lauda. Guará - DF, segunda-feira, 04/09/2017 às 14h05. Zoni de Siqueira Ferreira,Juíza de Direito .

DECISÃO