Página 1548 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2017

concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas urgentes de proteção o fumus boni juris e o periculum in mora, consistente, o primeiro, em indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. e da Lei nº 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. Dessa forma e pelas provas até aqui colhidas, principalmente as declarações da vítima perante a autoridade policial, as medidas protetivas requeridas devem ser deferidas, ainda que os fatos devam ser mais bem apurados no Juízo natural, com a instalação do contraditório. Nesse diapasão, as alegações da vítima são verossímeis e os fatos noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. , inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento das medidas urgenciais pleiteadas. Reforçam as alegações as fotografias juntadas, indicativas de lesões corporais. Além disso, o questionário preenchido pela requerente indica situação de risco crônica. Dispõe a Lei Maria da Penha que as Medidas Protetivas de Urgência poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia. Poderá o Juiz, ainda, conceder novas medidas e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, e , da Lei n.º 11.340/2006. A aproximação entre a requerente e o autor representa risco concreto e iminente para integridade física da ofendida, em situação de violência doméstica, segundo juízo prelibatório de probabilidade, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida, a fim de se evitar dano ou reiteração de lesão a direitos subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, aplico a MANOEL DOS SANTOS FELIX DA CUNHA as seguintes medidas: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, podendo o agressor levar consigo seus pertences pessoais; b) proibição de aproximação da ofendida fixando limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros entre tais pessoas e o suposto agressor e; c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. As medidas deferidas terão validade a contar da intimação do autuado, que ora é advertido de que o seu descumprimento

ensejará responsabilidade criminal, com possibilidade de decreto de prisão preventiva (ART. 20 DA Lei 11.340/2006). Fica ressalvada a possibilidade de alteração das medidas protetivas pelo juízo natural da causa, a quem competirá a análise mais aprofundada da relação envolvida. Dê-se ciência ao Ministério Público, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei de Regência, quando da distribuição. Confiro a esta decisão força de mandado. Intimem-se. Guará - DF, quinta-feira, 07/09/2017 às 14h28. Jerônimo Grigoletto Goellner,Juiz de Direito Substituto \CC E R T I D Ã O \C - Certifico que não obtive êxito em intimar DENISE PEREIRA DE SOUZA, por meio de contato telefônico indicado nos autos, porque a ligação não foi atendida, apesar de 2 (duas) tentativas às 15:14hrs e 17:12hrs. O referido é verdade e dou fé. Brasília/DF, 7 de setembro de 2017. .

EXPEDIENTE DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2017

Juíza de Direito: Zoni de Siqueira Ferreira

Diretora de Secretaria: Sandra Goncalves de Lima

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

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2017.14.1.004191-9 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: ELENICE FERREIRA DE SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GILDEVAN BARROS COSTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340/06, requerida por ELENICE FERREIRA DE SOUSA, endereço residencial CONDOMÍNIO VIVENDAS NOVA PETRÓPOLIS, QUADRA 03, MÓDULO E, CASA 20, PLANALTINA/DF, telefone (s) celular (61) 96315360, vítima, em tese, de violência doméstica contra a mulher, perpetrada por GILDEVAN BARROS COSTA, endereço residencial mesmo da vítima, telefone 61 99682/8400. O requerimento tem como referência o boletim de ocorrência policial nº 3335/2017, lavrado na DEAM-DF. As declarações da vítima junto à delegacia de origem foram no seguinte sentido: "QUE: convive maritalmente com GILDEVAN BARROS COSTA, ora AGRESSOR, há 07 (sete) anos, possuindo 01 (um) filho em comum: ARTHUR MIGUEL BARROS DE SOUSA, de 0 5 anos de idade. Segundo a DECLARANTE, GILDEVAN sempre apresentou comportamento nervoso e explosivo, principalmente quando contrariado em suas vontades, já tendo agredido física e moralmente ELENICE em ocasiões anteriores. Que, inclusive, a OFENDIDA já registrou duas ocorrências policiais contra o companheiro, sob os números 2 . 346/2016 - 16? DP e 554/2017 -DEAM, informando que acabou desistindo dos procedimentos por acreditar que GILDEVAN mudaria o próprio comportamento, o que, contudo, segundo ELENICE, nunca ocorreu; Que o AGRESSOR não faz uso de bebidas alcoólicas e nem utiliza drogas ilícitas. Narra que no início da tarde de hoje, 08 de setembro de 2017, por volta das 15h, estava em uma lotérica situada no Guará/DF, quando recebeu uma ligação telefônica do companheiro, querendo saber onde a DECLARANTE se encontrava; Que apesar da OFENDIDA informá-lo o local em que estava, GILDEVAN não acreditou e começou a acusar ELENICE de o estar traindo, xingando-a, em seguida, de" VAGABUNDA, PIRANHA, ARROMBADA ". Que diante das ofensas, a VÍTIMA desligou o telefone e não mais o atendeu, o que fez com que GILDEVAN passasse, então, a enviar mensagens (SMS) para o aparelho celular da companheira, novamente acusando-a de traição, nos seguintes termos:"POR ISSO DEU OCUPADO, MARCOU COM TEU AMANTE NO HOTEL AI (...) NÃO QUER ATENDER PQ ELE TA AI TEU AMANTE DE SÃO SEBASTIÃO (...) DEIXA DE SACANAGEM COM TEU AMANTE CHEGA DE DESCULPAS (...) TA FAZENDO FACE ESCONDIDO VAI ENCONTRAR COM TEU HOMEM LIGANDO DO MEU CHIP". ELENICE pontua, por fim, que o AGRESSOR é extremamente ciumento, atitude que vem piorado no decorrer dos últimos meses, de forma que sempre que ela não atende imediatamente suas ligações, ele passa a ofendê-la e acusá-la de estar mantendo relações extraconjugais. Indagada, esclarece que não houve testemunha dos fatos. Declarou que ainda possui as mensagens acima citadas em seu aparelho celular, todavia, ao ser informada acerca da importância de apresentar o referido objeto para apreensão e encaminhamento à perícia, disse não poder dispor do mesmo, sendo, assim, orientada a preservar as mensagens. Neste ato, a ofendida requereu e representou pela apuração criminal dos fatos, ficando ciente do prazo de 06 (seis) meses para o oferecimento de queixa-crime. Sobre as medidas protetivas, requereu-as em termo próprio.". A ofendida foi ouvida pela autoridade policial, oportunidade em que apresentou a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte do ofensor (art. 7º). O autor do fato não foi ouvido. É o que basta para o entendimento do pleito. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. da Lei n. 11.340/2006, as medidas de proteção visam prevenir a ocorrência ou evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar definidos em seus arts. , incisos I, II, e III, e art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, salvaguardando o direito à integridade física e psicológica, o direito à vida e os direitos patrimoniais da mulher, violados ou ameaçados de lesão. Para tanto, compete à autoridade policial, após ouvir a ofendida e "colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato e de suas circunstâncias" remeter ao juiz, em 48 (quarenta e oito horas), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas urgentes de proteção o fumus boni juris e o periculum in mora, consistente, o primeiro, em indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. e da Lei nº 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. Dessa forma e pelas provas até aqui colhidas, principalmente as declarações da vítima perante a autoridade policial, as medidas protetivas requeridas devem ser deferidas, ainda que os fatos devam ser mais bem apurados no Juízo natural, com a instalação do contraditório. Nesse diapasão, as alegações da vítima são verossímeis e os fatos noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. , inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento das medidas urgenciais pleiteadas. Dispõe a Lei Maria da Penha que as Medidas Protetivas de Urgência poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia. Poderá o Juiz, ainda, conceder novas medidas e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, e , da Lei n.º 11.340/2006. A aproximação entre a requerente e o autor representa risco concreto e iminente para integridade física da ofendida, em situação de violência doméstica, segundo juízo prelibatório de probabilidade, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida, a fim de se evitar dano ou reiteração de lesão a direitos subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, aplico a GILDEVAN BARROS COSTA as seguintes medidas: