Página 1549 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2017

a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, podendo o agressor levar consigo seus pertences pessoais; b) proibição de aproximação da ofendida fixando limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros entre tais pessoas e o suposto agressor e; c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. As medidas deferidas terão validade a contar da intimação do autuado, que ora é advertido de que o seu descumprimento ensejará responsabilidade criminal, com possibilidade de decreto de prisão preventiva (ART. 20 DA Lei 11.340/2006). Fica ressalvada a possibilidade de alteração das medidas protetivas pelo juízo natural da causa, a quem competirá a análise mais aprofundada da relação envolvida. Dê-se ciência ao Ministério Público, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei de Regência, quando da distribuição. Confiro a esta decisão força de mandado. Intimem-se. Guará - DF, sábado, 09/09/2017 às 19h19. Verônica Torres Suaiden,Juíza de Direito Substituta .

DIVERSOS

2017.14.1.004192-7 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: MARTA GOMES DE OLIVEIRA SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ASTROGILDO CÂMARA LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340/06, requerida por MARTA GOMES DE OLIVEIRA SOUSA, endereço residencial RUA 01, CH. 13-B, CASA 140, VICENTE PIRES/DF, telefone 98317/4932 vítima, em tese, de violência doméstica contra a mulher, perpetrada por ASTROGILDO CÂMARA LIMA, endereço residencial QE. 32, CONJ. K, CASA 09, DF, telefone 61 99101/4436. O requerimento tem como referência o boletim de ocorrência policial nº 3342/2017, lavrado na DEAM-DF. As declarações da vítima junto à delegacia de origem foram no seguinte sentido: "QUE: o AGRESSOR, ASTROGILDO CÂMARA LIMA, foi seu namorado. Que se relacionaram por dois anos e seis meses. Deste relacionamento não possuem filhos em comum. Que essa não é a primeira vez que a OFENDIDA registra boletim de ocorrência em desfavor do agressor, entretanto, no Poder Judiciário a OFENDIDA optou em desistir do procedimento. O motivo das desavenças domésticas foi a descoberta pela OFENDIDA de traições e relacionamentos extraconjugais por parte do AGRESSOR. Que em data/ local citados o AGRESSOR, em discussão com a OFENDIDA, iniciou agressões físicas, vindo a puxar violentamente o seu cabelo, momento em que a OFENDIDA tentou se desvencilhar. Ato contínuo, o AGRESSOR tentou agressivamente puxar a OFENDIDA pelo braço, ocasionando lesão em seu braço esquerdo. Nesse momento, a OFENDIDA conseguiu repelir as agressões. Ao sair do quarto, o AGRESSOR atirou contra a OFENDIDA o telefone celular dela e, apesar de não tê-la acertado, danificou por completo o telefone. A OFENDIDA informa ainda que, não satisfeito com as agressões iniciais, o AGRESSOR ainda tentou golpeá-la com um cinto, atingindo um dedo de sua mão direita. Que, neste ato, a OFENDIDA deseja representar e requerer pela apuração criminal dos fatos, sendo cientificada do prazo decadencial de seis meses para o oferecimento de queixa-crime no Judiciário, em sendo o caso, além de ser informada da impossibilidade de arquivamento desta ocorrência na esfera policial. Que deseja requerer Medidas Protetivas de Urgência.". A ofendida foi ouvida pela autoridade policial, oportunidade em que apresentou a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte do ofensor (art. 7º). O autor do fato não foi ouvido. Relatado. DECIDO. Nos termos do art. da Lei n. 11.340/2006, as medidas de proteção visam prevenir a ocorrência ou evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar definidos em seus arts. , incisos I, II, e III, e art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, salvaguardando o direito à integridade física e psicológica, o direito à vida e os direitos patrimoniais da mulher, violados ou ameaçados de lesão. Para tanto, compete à autoridade policial, após ouvir a ofendida e "colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato e de suas circunstâncias" remeter ao juiz, em 48 (quarenta e oito horas), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas urgentes de proteção o fumus boni juris e o periculum in mora, consistente, o primeiro, em indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. e da Lei nº 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. Dessa forma e pelas provas até aqui colhidas, principalmente as declarações da vítima perante a autoridade policial, as medidas protetivas requeridas devem ser deferidas, ainda que os fatos devam ser mais bem apurados no Juízo natural, com a instalação do contraditório. Nesse diapasão, as alegações da vítima são verossímeis e os fatos noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. , inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento das medidas urgenciais pleiteadas. Dispõe a Lei Maria da Penha que as Medidas Protetivas de Urgência poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia. Poderá o Juiz, ainda, conceder novas medidas e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, e , da Lei n.º 11.340/2006. A aproximação entre a requerente e o autor representa risco concreto e iminente para integridade física da ofendida, em situação de violência doméstica, segundo juízo prelibatório de probabilidade, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida, a fim de se evitar dano ou reiteração de lesão a direitos subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, aplico a ASTROGILDO CÂMARA LIMA as seguintes medidas: a) proibição de aproximação da ofendida fixando limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros entre tais pessoas e o suposto agressor e; b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Quanto ao pedido de proibição de frequentar determinados lugares a fim de se preservar a integridade física e psicológica da ofendida, este não pode, no momento, prosperar, pois não foram indicados os lugares a serem restringidos e proibição genérica implicaria cerceamento ao direito de locomoção do autuado. As medidas deferidas terão validade a contar da intimação do autuado, que ora é advertido de que o seu descumprimento ensejará responsabilidade criminal, com possibilidade de decreto de prisão preventiva (ART. 20 DA Lei 11.340/2006). Fica ressalvada a possibilidade de alteração das medidas protetivas pelo juízo natural da causa, a quem competirá a análise mais aprofundada da relação envolvida. Dê-se ciência ao Ministério Público, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei de Regência, quando da distribuição. Confiro a esta decisão força de mandado. Intimem-se. Guará - DF, domingo, 10/09/2017 às 19h21. Débora Cristina Santos Calaço,Juíza de Direito Substituta .