Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Setembro de 2017

Diário de Justiça do Estado do Acre
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andamento do feito com fundamento no artigo 313, IV do CPC, ao argumento de que fora instaurado incidente de demanda repetitiva, nos autos nº 0704681-14.2013, ainda pendente de julgamento. O agravante aduz que o referido incidente processual já foi decidido, de modo a reconhecer a natureza híbrida da gratificação prêmio de produtividade, razão porque não se aplica o artigo 313, inciso IV do CPC e nem deve incidir o Imposto de Renda sobre a parcela incontroversa (da verba de natureza indenizatória). Informa haver formulado pedido de tutela de urgência, o qual foi negado na origem e pleiteia concessão de liminar neste recurso com base na tutela de evidência, por entender estarem presentes os requisitos do artigo 311, incisos II, III e IV, do CPC. Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, o provimento do recurso para “ordenar a retirada do processo de suspensão” e a “concessão da tutela de urgência ou de evidência”. É o relatório. Infere-se que o agravante ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito em face do Estado do Acre, tendo como objeto a incidência de Imposto de Renda sobre a Gratificação por Prêmio de Produtividade paga aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Acre. Houve pedido de provimentos relacionados à tutela provisória de urgência, o qual o Juízo a quo indeferiu às pp. 98/100, cujo recurso manejado foi decidido pela 2ª Câmara Cível. Todavia, o agravante, no curso da demanda na instância singela formulou pedido de tutela de evidência de pp. 546/550, com razões idênticas às trazidas neste recurso, no qual o Juízo a quo deliberou à p 573, não tendo o agravante interposto recurso cabível para afastar a omissão daquela da decisão, estando pois a questão preclusa para conhecimento neste agravo. Neste sentido, calha trazer à colação o precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. Conforme a exegese do artigo 507 do Código de Processo Civil é defeso à parte discutir questões sobre as quais já operou a preclusão. Na hipótese, já discutidos os pedidos de resolução do pacto e de devolução de valores em agravo de instrumento anteriormente interposto pelos demandantes, resta vedada a reapreciação da matéria, porquanto ausente alteração na situação fática a ensejar o exame do pedido sob o prisma da tutela de evidência. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70074305384, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 23/08/2017) Assim considerado, não conheço dos pleitos de tutela de provisória de urgência e de tutela de evidência. Superada a questão da admissibilidade do recurso, infere-se que assiste razão ao agravante, no que toca à suspensão do processo na origem. Isso porque, nos autos n. 0704681-14.2013, o apelante Estado do Acre e apelado Sérgio Barbosa de Lima, acolhida a suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência, o Tribunal Pleno, por maioria, assentara a natureza híbrida da Gratificação por Prêmio de Produtividade (acórdão n. 9.125). Após a inadmissão dos recursos extraordinários (lato sensu) interpostos pelo apelado, o incidente transitara em julgado, de modo a propiciar o julgamento do recurso de apelação, cuja inclusão em pauta, como anotado na decisão recorrida, foi designada para o dia 16 de maio de 2017. Naquela ocasião, no entanto, não estava em julgamento apenas o apelo interposto pelo Estado do Acre, pois o apelado suscitara questão de ordem em que impugnava a validade da resolução do incidente de uniformização de jurisprudência. No acórdão n. 4.258, a Câmara Cível não apenas rejeitou a questão de ordem, com declaração de voto do Desembargador Roberto Barros, como deu-se parcial provimento ao apelo do Estado do Acre para firmar a natureza híbrida da Gratificação por Prêmio de Produtividade. Significa dizer que, não foi registrada a instauração de incidente de demandas repetitivas nos autos n. 0704681-14.2013, o que afasta as disposições do art. 313, IV, do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, presente a probabilidade do direito invocado pelo agravante deve-se afastar a suspensão declarada pelo juízo de primeiro grau. Posto isso, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, defiro efeito suspensivo, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do julgamento do presente recurso, determinando a intimação da parte agravada nos moldes do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a decisão agravada, voltem-me para os fins do art. 1018, § 1º do CPC. Ao depois, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 12 de setembro de 2017 Desª. Regina Ferrari Relatora - Magistrado (a) Regina Ferrari - Advs: Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 3461/AC) - Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2531/AC)

1001404-75.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Estado do Acre - Agravada: Camila Nayara de Andrade Matias da Silva - Decisao O Estado do Acre interpõe Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos do Processo nº 0707645-38.2017.8.01.0001, manejado por Camila Nayara de Andrade Matias da Silva, ora agravada. A decisão recorrida, deferindo tutela de urgência, determinou ao ente estatal o fornecimento, em 15 (quinze) dias, do medicamento Fingolimode 0,5 mg na quantidade de 90 (comprimidos), suficiente para 3 (três) meses de tratamento. Segundo o agravante, o caso em tela não permite a concessão da tutela antecipatória, pois ela esgota a própria pretensão formulada pela contraparte, situação vedada pelo art. da Lei nº 9.494/1997 c/c o art. , § 3º, da Lei nº 8.437/1992. Prossegue afirmando que o Estado do Acre tem cumprido com o seu dever constitucional de promover a saúde, direito de todos. Contudo, no caso concreto, o medicamento pleiteado, mesmo sendo fornecido pelo SUS, não foi entregue à paciente pelo fato de ela não atender os protocolos clínicos indispensáveis à prescrição adequada e correta do fármaco. Na sequência, argumenta a impropriedade e a ineficiência da multa diária (astreintes) cominada para o caso de a Fazenda Pública não cumprir a obrigação no prazo determinado (15 dias), uma vez que sobre ela pesa os princípios do Estado Democrático de Direito, que preconiza a obediência da Administração Pública aos provimentos jurisdicionais do Poder Judiciário, estando sujeita, se descumprí-los, à possibilidade de intervenção federal, nos termos da CRFB (art. 34, VI), além de configurar crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950, art. , VIII). Verbera, também por essa razão, que a fixação de astreintes acaba desnaturada, por não servir como meio idôneo de coerção, mas para o enriquecimento da parte, porque, pelas amarras da burocracia estatal, nem sempre se consegue cumprir o prazo estabelecido, servindo a multa para comprometer as políticas públicas pela repercussão que isso causa no tesouro estadual. Assim, pela inadequação do instituto adotado, caso se verifique a necessidade de se manter medida coercitiva em desfavor da Fazenda Pública, que se adote uma que seja mais eficaz, tal como o sequestro de verbas públicas, que não permite enriquecimento ilícito da parte decorrente dos procedimentos estatais de aquisição. Conclui suas razões manifestando que a manutenção da decisão recorrida abalará a economia pública, consubstanciando lesão grave e de difícil reparação ao tesouro estadual, sendo premente a necessidade de atribuir a ela efeito suspensivo. De igual forma, parecendo ser pedido alternativo a ser analisado em juízo de cognição sumária, solicitou a antecipação da tutela recursal para que o prazo concedido para a entrega do medicamento à paciente seja dilatado. A petição recursal deixou de ser instruída com os documentos obrigatórios porque a demanda já tramita em primeiro grau de jurisdição na forma de processo eletrônico. Do relatório é o necessário. Decido. O agravante restou compelido a cumprir obrigação que consiste no fornecimento de medicamento do qual necessita a agravada em razão de enfermidade que acomete a sua saúde. A dita obrigação fora imposta em decisão que apreciou tutela de urgência (art. 300 do CPC), devendo ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As provas documentais até agora produzidas no processo de primeiro grau, às pp. 15/18 (consultados por meio do Sistema SAJ/PG5), demonstram que a autora Camila Nayara de Andrade Matias da Silva, segundo afirmam os profissionais médicos do Sistema Único de Saúde: apresenta quadros repetitivos de sinais neurológicos, com início em janeiro de 2016. (...) Trata-se, portanto, de uma paciente que apresenta surtos de sinais neurológicos associados a sintomas visuais, compatíveis com neurite óptica, que caracteriza a entidade clínica de esclerosa múltipla e que requer tratamento preventivo com interferons. Estou recomendando o uso de Gilenya (fingolimode) 0,5 mg - 1x/dia e estou recomendando que a mesma procure a ABEM - Associação Brasileira de Esclerose Múltipla, para melhor orientação profilática, pois, trata-se de um caso grave, com grande risco de perda visual do olho direito, que está parcialmente comprometido. (p. 16 - Relatório Médico subscrito pelo profissional Pauzanes de Carvalho Filho - CRM/RO 413) Registre-se também que o Ofício nº 435/DPGE/2017/Coord. Cível, datado de 23/06/2017, por meio do qual a Defensoria Pública do Estado do Acre solicitou a disponibilização do referido medicamento para a agravada, até agora não foi respondido (pp. 21/22 dos autos principais). O fármaco, segundo informa a inicial da ação, não é comercializado nas farmácias de Rio Branco, somente podendo ser adquirido por meio da internet, cujo menor preço encontrado foi de R$ 7.141,47 (sete mil cento e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos). Esse é o cenário fático e probatório ora existentes no processo em trâmite perante o Juízo singular. Em juízo de cognição sumária, analiso o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, tendo como base o referido cenário e o teor do parágrafo único do art. 995 do CPC, para quem “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. De saída, registre-se que a indicação médica acima delineada supre toda e qualquer necessidade de cumprimento de eventuais protocolos para a prescrição do medicamento, uma vez que ninguém melhor que o médico para indicar o fármaco a ser utilizado pelo paciente sob seus cuidados. Tratando de situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu: TJDFT CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIDADÃ PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO FINGOLIMODE (GILENYA). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. VANTAGEM TERAPÊUTICA DESCRITA NAS PORTARIAS 24/2014 E 631/2015 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.1. Apelação contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou procedente o pedido inicial de fornecimento de Fingolimode (gilenya) à paciente submetida a tratamento de esclerose múltipla. 1.1. Recurso aviado para reformar a sentença, já que o medicamento não está padronizado e sua concessão violaria o disposto nos arts. 19-M e 19-N da Lei nº 8.080/90. 2. A obrigação do ente estatal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Política (art. 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 a 216), tratando-se, portanto, de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração furtar-se a este dever.3. O fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública para tratamento da