Página 2903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

administrativo de movimentação do autor.

3. A União, no cumprimento da referida decisão, foi além do comando judicial e revogou o ato de transferência do postulante para a 1ª Divisão de Levantamento em Porto Alegre/RS, o que importou no reconhecimento administrativo do pedido, situação apta a ensejar a extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, II, do CPC: 4. Essa revogação ocorreu de forma espontânea pela Administração Pública, em sede administrativa, na medida em que a decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela se limitou à determinar a suspensão do ato administrativo de movimentação do militar requerente e não a revogação imediata.

5. O enunciado presente no art. 269, II, do CPC, dispõe que haverá resolução de mérito, quando o réu reconhecer a procedência do pedido. E o art. 26 deste mesmo Diploma Processual, por seu turno, determina que, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu".

6. Custas processuais a serem ressarcidas pela União e honorários advocatícios a serem pagos também pelo ente federal fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Extinção do feito com resolução do mérito.

Apelação e agravo retido prejudicados.

Embargos de declaração rejeitados.

A recorrente alega violação do artigo 535 do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia.

Quanto às questões de fundo, sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos , , 32 e 50 da Lei 6.880/1980, 1º, V, VII, IX, 2º, 13, VII, VIII e IX, 15 e 16, §§ 1º e , do Decreto 2.040/1996, 269, II, e 515 do CPC/1973, sob os seguintes argumentos: i) o acórdão recorrido afrontou o princípio da non reformatio in pejus, pois promoveu a majoração dos honorários advocatícios, sem que tal matéria fosse objeto de recurso de apelação interposto pela parte autora; (ii) a decisão que determina a manutenção ou movimentação do Servidor Militar é discricionária, obedecendo, apenas, o interesse da Administração, sendo defeso a esta possibilitar a prevalência do interesse privado em detrimento do interesse público, mormente em casos como o presente, no qual o pleito autoral não possui embasamento legal; e (iii) não houve o reconhecimento do pedido como o Tribunal de origem entendeu, uma vez que a Administração Pública revogou o ato de transferência do postulante como forma de cumprimento da antecipação de tutela anteriormente deferida.

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 589.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

Dito isso, assevero que a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

De outro lado, observa-se que a violação dos artigos 515 do CPC/1973, não foi apreciada pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração opostos não tiveram o condão de prequestionar a matéria referente a esse dispositivo legal. Incidência, na espécie, da Súmula 282/STF.