Página 2931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

De qualquer forma, é cediço que a verificação da incapacidade não é o mesmo que tratar e curar.

Outrossim, considerando que o laudo pericial foi conclusivo e devidamente fundamentado, a complementação pretendida não se justifica.

Com efeito. Nos termos do art. 130 do CPC, o Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, pois é o senhor da prova na medida em que ela se destina ao seu convencimento. Portanto, se o magistrado se dá por munido de suficientes elementos de convicção, tem ele o poder de indeferir complementação de perícia.

(...) Não há, em princípio, óbice a que a perícia esteja a cargo de médico especialista em Perícias Médicas Judiciais, na medida em que o profissional está habilitado a avaliar o grau de incapacidade laborativa, embora não seja especialista especificamente nas enfermidades de que a parte autora se diz portadora.

No caso, o médico perito Dr. Gerson Luiz Weissheimer é especialista em ginecologia, obstetrícia e pós-graduando em Perícias Médicas Judiciais.

De qualquer forma, é cediço que a verificação da incapacidade não é o mesmo que tratar e curar.

Outrossim, considerando que o laudo pericial foi conclusivo e devidamente fundamentado, a complementação pretendida não se justifica.

(...) Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC n.º 2006.71.99.002349-2/RS, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJ de 01/11/2006; AC n.º 2008.71.99.005415-1/RS, Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior.

A prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como a manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova, assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC).

Logo, na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar a conclusão do perito do juízo, razão pela qual a mesma deve ser prestigiada. Ainda porque não há, nem ficaram demonstrados de qualquer forma, elementos que ensejem a concessão do benefício de auxílio-doença.

Nessas condições, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 145, §§ 2.º E 3.º, 437 E 438 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07 DESTA CORTE SUPERIOR DE