Página 891 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2017

V – Apelações do então prefeito e da empresa contratada providas. Apelação do MPF não provida.

ACÓRDÃO

Decide a 4ª Turma do TRF-1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações de Moacir Santos Andrade e da TRANSCOOB e negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), 29 de agosto de 2017.

JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

(Relator Convocado)

APELAÇÃO CÍVEL 0007807-08.2011.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 78070820114013400

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : HELIO FERREIRA HERINGER JUNIOR

APELADO : LUIZ INACIO LULA DA SILVA

PROCURADOR : CARLOS HENRIQUE COSTA LEITE

APELADO : AMIR FRANCISCO LANDO

ADVOGADO : DF00015762 - EMMANUEL MAURICIO TEIXEIRA DE QUEIROZ E OUTROS (AS)

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. RECLAMAÇÃO STF Nº 2.138/DF. INADMISSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA ENTRE DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PARA OS AGENTES POLÍTICOS: ART. 37, § 4º (REGULADO PELA LEI 8.429/1992) E ART. 102, I, C, (DISCIPLINADO PELA LEI Nº 1.079/50). PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DE ESTADO. APLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DA LEI 1.079/50. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que declarou extinta ação de improbidade administrativa sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via processual eleita, ao fundamento de que os réus – exPresidente da República e ex-Ministro da Previdência Social – não estariam, na condição de agentes políticos, sujeitos à Lei 8.429/92, mas, sim, ao regime especial previsto na Lei 1.079/50.

2. A Suprema Corte, no julgamento da Reclamação nº 2.138/DF, adotou o seguinte entendimento acerca da aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos: O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei nº 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei nº 1.079/50).

3. Naquele mesmo julgado, decidiu o Supremo Tribunal Federal que: Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, c; Lei nº 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

4. O Superior Tribunal de Justiça assentou sua jurisprudência no sentido de que o julgamento de crimes de improbidade cometidos pelo Presidente da República deve ser regido pelo rito especial previsto nos arts. 85 e 86 da Carta Magna, aplicando-se quanto aos demais agentes políticos as sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF (AIA 30/AM, Rel., Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011; AgRg no REsp 1197469/RJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/12/2015; AgRg no AREsp 265.989/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013)

5. Acusados por crimes de responsabilidade conexos, o Presidente da República e Ministro de Estado não estão sujeitos à Lei 8.429/92, já que possuem foro por prerrogativa de função perante o Senado Federal (art. 52, I da CF e art. , da Lei 1.079/50).