Página 892 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2017

6. O fato de o ex-Presidente da República e o ex-Ministro de Estado não mais ocuparem os cargos públicos não legitima o ajuizamento de ação de improbidade com base na Lei 8.429/92, tendo em vista que se submetem a regime próprio de responsabilização pela Lei 1.079/50. Assim, se não ajuizada a ação enquanto a autoridade estiver exercendo o cargo (art. 15 da Lei 1.079/50), não é possível a utilização subsidiária da Lei de Improbidade Administrativa após o término do respectivo mandato.

7. Não sendo cabível a utilização da Lei 8.429/92 para a responsabilização de exPresidente da República e de ex-Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, não há que se falar em prosseguimento da ação de improbidade quanto ao pedido de ressarcimento do alegado prejuízo causado ao erário público.

8. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 29 de agosto de 2017.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES

Relator

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001383-26.2011.4.01.3601/MT

: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

CONVOCADO

APELANTE : EDILSON TEIXEIRA RAMOS

APELANTE : LUCIANA REMEDIO

ADVOGADO : MS00002859 - LUIZ DO AMARAL E OUTROS (AS)

APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : THALES FERNANDO LIMA

E M E N T A

PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986 E DO ART. 18 DA LEI 10.826/2003. CRIMES TENTADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – Materialidade e autoria delitiva dos crimes imputados aos réus suficientemente comprovadas à vista do conjunto probatório contido nos autos. Réus que se dirigiam à Bolívia transportando US$ 220,000.00 e 100 (cem) munições de origem estrangeira. Condenação mantida.

II – Improcedência da tese de que o iter criminis não estaria próximo de sua consumação, sob o fundamento da grande distância até a fronteira (15 quilômetros). Consequente legitimidade da redução pela tentativa no mínimo legal: um terço. CP, Art. 14, II.

III – Perda em favor da União da quantia excedente a R$ 20.000,00, já que cada um dos réus poderia transportar até R$ 10.000,00, mantida. CP, Art. 91, inciso II, alínea a.

IV – Penas aplicadas com razoabilidade. Dosimetria mantida.

V – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO