Página 2141 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2017

À “FUNDAÇÃO CESP” - MANUTENÇÃO DO JULGADO - CABIMENTO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DE RECEBER A SUPLEMENTAÇÃO - A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA É A QUE SE APLICA AO CASO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ORIUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, INDEPENDENTEMENTE DO REGULAMENTO QUE EXISTIA QUANDO DA ADESÃO AO PLANO - ATO JURÍDICO PERFEITO - EXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leandro Meloni (OAB: 30746/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Luis Fernando Feola Lencioni (OAB: 113806/ SP) - Roberto Eiras Messina (OAB: 84267/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

0049595-45.2012.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Zopone Engenharia e Comercio Ltda -Apelante: Localiza Rente A Car S/A - Apelado: Jose Xavier de Andrade - Magistrado (a) Marcos Ramos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, E DA EMPRESA LOCATÁRIA, DENUNCIADA À LIDE - MANUTENÇÃO DO JULGADO – NECESSIDADE - CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO - PROVIDÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - PREVISIBILIDADE DO ART. 277, §§ 4º E , DO CPC/73 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE CABÍVEL, NA HIPÓTESE - VEÍCULO DO AUTOR COLIDIDO PELO DO CONDUTOR PREPOSTO DA DENUNCIADA EM CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS - SUFICIENTE PROVA NO SENTIDO DE QUE HAVIA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA VOLTADA PARA O CONDUTOR DO VEÍCULO LOCADO - CONCLUSÃO DE QUE DESATENDEU AO SINAL DE “PARE” – INDENIZAÇÃO DEVIDA – LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO SINDICADO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS. APELOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Guilhermo Jorge Silva Mainard (OAB: 263415/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 88304/MG) - Ricardo Vargas Bezerra de Menezes (OAB: 268464/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

0053457-30.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil - Previ e Prevhb - Apelado: Vegas Perfumes e Cosmeticos Ltda - Magistrado (a) Penna Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA O FIM DE DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DECRETANDOSE O DESPEJO DA EMPRESA REQUERIDA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA PARTE DISPOSITIVA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACERCA DA PERDA DO DIREITO AS BENFEITORIAS POR PARTE DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. QUESTÃO ABORDADA NA R. SENTENÇA. CONSTA EXPRESSAMENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, POR TER DECLARADO A RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO, A PERDA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL É UMA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DESTA RESCISÃO CONTRATUAL, ATÉ PORQUE, HÁ DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESTE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CABIMENTO, RESPEITANDO-SE O PRINCÍPIO DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR MAIS ADEQUADO A REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB: 67401/SP) - Judas Tadeu Baptista (OAB: 36954/MG) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

0063035-68.2009.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embgte/Embgdo: Bradesco Auto/re Cia de Seguros - Embgdo/Embgte: Rodrigo Bacellar (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Carlos Russo -Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ABORDAGEM MODIFICATIVA. ETAPA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

0068995-45.2012.8.26.0002/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Totvs S/A -Embargdo: Ordenare Industria e Comercio de Ferragens Ltda - Magistrado (a) Carlos Russo - Rejeitaram os embargos. V. U. -EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ABORDAGEM MODIFICATIVA. ETAPA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE