Página 2796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

AÇÃO INOCORRENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA "Encontra-se assentado o entendimento nesta Corte de que, em casos como o dos autos, mostra-se inviável a extn-- çáo do processo, por carência de ação, em razão de even- tual conclusão da obra, porquanto o feito pode prosseguir com relação ao pleito demolitério"

CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

"Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ, Ag 14.952-DIF-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo).

ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA -DEMOLIÇÃO A construção clandestina, por não ter alvará de licença ou de autorização pode ser embargada e demolida, porque O em tal caso o particular está incidindo em manifesto ilícito administrativo, já comprovado pela falta de licenciamento do projeto, ou por sua inteira ausência (Hely Lopes Meirelies).

"A existência de outras construções - in casu, construção em área de preservação permanente - na mesma via pública com características semelhantes àquela embargada não afasta a ilicitude e não confere direitos; os abusos e violações das leis devem ser coibidos e nunca imitados (non exemplis sed legibus est judicandum)" [AC n. 1998.009138-1, Des. Newton Trisotto].

O recorrente aponta violação aos arts. 10, § 1º, I e II, 265, IV, a e 330, I, todos do CPC/1973. Defende a existência de prejudicial externa para o acolhimento da pretensão demolitória, qual seja, o não julgamento definitivo da ADIN ajuizada no Pleno do TJSC, na qual se discute a legalidade do Plano de Zoneamento Costeiro Estadual Catarinense.

Aduz, ainda, a nulidade do decisum por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide e da não intimação do seu cônjuge na condição de litisconsorte passivo necessário.

Sem contrarrazões.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).

Isso considerado, ressalto que a Corte Catarinense rejeitou a tese da existência de prejudicial externa aventada no recurso, pelo fato de "não ter havido trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2004.027883-2" (e-STJ fl. 328).

Em consulta ao sítio eletrônico do STF, no entanto, observo que o RE