Página 3231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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RECORRIDO : USINA SANTA BÁRBARA SA AÇÚCAR E ÁLCOOL

ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 DECISÃO

Trata-se de recurso especial, fundado no CPC/1973, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 589):

APELAÇÃO CÍVEL. CIDE. IAA. DECRETO-LEI 1952/82. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

1. É incompatível com a Nova Carta a possibilidade de a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a produção do Açúcar e Álcool e seu respectivo adicional variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores.

2.Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, a que se nega provimento.

Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fls. 598/602)

A parte recorrente aponta violação dos arts. , I e II, do Decreto-Lei n. 308/1967, 3º do Decreto-Lei n. 1.712/1979, 1º do Decreto-Lei n. 1.952/1982. Sustenta, em resumo, que o Conselho Monetário Nacional - CMN - teria competência para alterar a alíquota e o valor adicional da CIDE sobre produção de açúcar e álcool.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 – devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").

Destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho:

É pacífica na jurisprudência dos tribunais superiores ser incompatível com a