Página 3378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2017

por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos.Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95).Guaíra, 06/09/2017. - ADV: RAFAEL DIAS DOS SANTOS (OAB 372368/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA CAROLINA NICODEMOS ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO CAPELOTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0146/2017

Processo 0001184-50.2017.8.26.0210/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ODAIR ROSA FIDELIS - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos.Tendo em vista o teor da certidão retro, que nos dá conta de que o pedido de expedição de ofício requisitório de pequeno valor preenche os requisitos legais, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int.Guaíra,11 de setembro de 2017. - ADV: PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP)

Processo 1000667-28.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - RAIMUNDO DE SOUSA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Posto isso e pelo que mais consta dos autos, revogo a decisão de fls. 09/10, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para delimitar a responsabilidade tributária da autora pelo veículo Motociclo Honda CB 500, ano/modelo 1998/1999, placa CHJ 6634, cód. Renavam 00710425503, até a data do ajuizamento da ação (28.03.2017), e para determinar o bloqueio do cadastro daquele para novos licenciamentos, ficando, porém, autorizada a transferência de propriedade.Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício.P. Intimem-se.Guaíra, 05 de setembro de 2017. - ADV: MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA (OAB 249133/SP)

Processo 1001663-26.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - JULIANA TOMODA KANASIRO - - ALMIR MASSAYUKI KONNO - Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Nada Mais. Guaíra, 11 de setembro de 2017. - ADV: THIAGO FARIA DE SOUSA (OAB 382914/SP), LINCOLN SUEHIRO KAGE (OAB 360326/SP)

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto Alves de Oliveira - Vistos, Verifique-se que pretende o autor a anulação de ato jurídico consistente na suspensão de seu direito de dirigir, pela indicação tardia de condutor responsável por infração de trânsito. Em casos dentro da normalidade e prazo para a indicação de condutor infrator, necessário se faz além da própria indicação, que esta seja instruída com o documento de habilitação do infrator (CNH).Entretanto, nestes autos, verifica-se que o documento não instruiu a petição inicial, o que, para o caso de eventual procedência da ação, entendo ser necessário.Posto isso, apresente a parte autora cópia digitalizada legível da carteira nacional de habilitação - CNH do pretenso infrator subscritor da declaração de fls. 12, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC).Int.Guaíra, 11 de setembro de 2017. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

Processo 1002475-05.2016.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Energia Elétrica - EMERSON DE MATOS TELES - - ELAINE APARECIDA TELES - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Aos cinco (05) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017), às 09h50min, na sala de audiências do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Guaíra, Comarca de Guaíra, Estado de São Paulo, sob a presidência da EXMA. SRA. DRA. RENATA CAROLINA NICODEMOS ANDRADE, Meritíssima Juíza de Direito, ao seu lado o escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes verificou-se a presença das pessoas acima epigrafadas, exceto do representante legal da fazenda pública, apesar do seu comparecimento espontâneo e de devidamente intimada (CPC, art. 239, § 1º; e fls. 239). Abertos os trabalhos, restou prejudicada a audiência de instrução e julgamento ante o teor de decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000. Ato contínuo, pela Magistrada foi prolatada a seguinte decisão: “Vistos. Trata-se de ação que visa a declaração da ilegalidade da incidência de cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), e consequente repetição de indébito. Por decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000, registrado sob o TEMA Nº 9, foi determinada a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil. Destarte, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 982, I, do CPC, até julgamento definitivo do REsp nº 1039110-05.2015.8.26.0053. Lance-se a devida movimentação junto ao sistema SAJ. Saem os presentes intimados. Intime-se a parte ausente.”. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _____, Guilherme Guedes Yonemoto, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: RAFAEL DIAS DOS SANTOS (OAB 372368/SP), WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP), ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP), PAULA RODRIGUES GARCIA MUNIZ (OAB 378515/SP)

GUARÁ

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANO PUGLIESI LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELE MEDEIROS PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0034/2017

Processo 0001151-51.2017.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clovis