Página 3454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2017

Processo 0002334-36.2017.8.26.0220 (processo principal 0008610-25.2013.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Veronica Benedita Arruda dos Santos - Município de Guaratinguetá - Prefeitura Municipal de Guaratinguetá - Manifeste a exequente.Int. - ADV: SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP), MAISA CASSINHA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 338694/SP)

Processo 0002628-88.2017.8.26.0220 (processo principal 1002043-53.2016.8.26.0220) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ingresso e Concurso - André Luis Mota Araújo - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP - Vistos.Proceda a serventia o traslado da petição de fls. 2767 dos autos n.1002043-53.2016 para estes autos. Observe a subscritora , doravante, para o correto peticionamento .Sobre a petição, manifeste-se o exequente.Int. - ADV: LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUDMILA DA SILVA BAZILLI MONTENEGRO (OAB 150010/SP)

Processo 0002868-14.2016.8.26.0220 (processo principal 0012530-41.2012.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Roberto Cianni da Cunha - Ao exequente, diante do decurso do prazo de resposta. - ADV: MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES (OAB 127311/SP)

Processo 0003462-04.2011.8.26.0220/01 - Precatório - Restabelecimento - Carlos Roberto Barbosa Castro - Diante da certidão retro, expeça-se precatório por meio do sistema eletrônico “PRECWEB” do Tribunal Regional Federal 3ª Região. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)

Processo 0003462-04.2011.8.26.0220/01 - Precatório - Restabelecimento - Carlos Roberto Barbosa Castro - Vistos.Diante da certidão supra, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando informações sobre o pagamento do requisitório.Int. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)

Processo 0003960-90.2017.8.26.0220 (processo principal 0003081-59.2012.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - João Roberto Coelho - VISTOS.Proceda a serventia o correto cadastro junto ao polo passivo.Fls.07/08: efetue, a Fazenda Pública, o pagamento da execução da sentença no valor de R$ 4.586,35, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil e, com eventual impugnação, vista à parte contrária para manifestação. Expeça-se carta precatória, procedendo o exequente a sua distribuição e comprovação nos autos.Oportunamente, tornem conclusos para os fins do art. 535, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: SANDRA QUERIDO GONÇALVES (OAB 225110/SP)

Processo 0005306-13.2016.8.26.0220 (processo principal 0002660-98.2014.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG - Marcia Regina Domingos Rodrigues - Vistos.Após o recolhimento da taxa respectiva, defiro a penhora on line de ativos financeiros porventura existentes em nome da executada, até a garantia do débito exequendo.Int. - ADV: SILVIA HELENA SANTOS SOARES (OAB 236975/SP), HAILTON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 233885/SP)

Processo 1001912-44.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - Anulação - Marcelo Bergamini de Carvalho - Vistos.Cumprase o quanto determinado fls. 93/94, intimando-se pessoalmente através de carta precatória a ser expedida no endereço de conhecimento da serventia. Corrija-se o cadastro para futuras intimações via portal eletrônico.Após, providencie o autor a sua distribuição e comprovação nos autos.Int. - ADV: JORGE EDUARDO AZEVEDO CORNÉLIO (OAB 360279/SP)

Processo 1003224-55.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudineia de Cássia Nicole Candido Ribeiro - Vistos.Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Cite-se a autarquia e intime-a para ofertar quesitos, se o desejar, no prazo de 5 dias e indicar assistente técnicoDetermino a antecipação da prova pericial, nomeando para tanto a Dr. Yeda Ribeiro de Faria, já habilitada neste Ofício, a qual deverá ser intimada após o prazo acima.Defiro a indicação de Assistente Técnico do autorOs Assistentes Técnicos deverão comparecer no local da perícia, na data designada para a realização dos examesRequisitem-se os antecedentes médicos do autor.Dê-se vista ao Ministério Público para que indique Assistente Técnico e formule quesitos, no prazo assinalado, se desejar.Com a conclusão da prova pericial, digam e voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que o réu oferecerá sua contestação, sendo tentada, ao início, a conciliação das partes.Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, anote-se na autuação que o procedimento é isento de pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.Fixo os honorários provisórios em um salário mínimo, a serem depositados pelo INSS no prazo de cinco dias.Inviável a concessão da medida liminar, pois ausente o requisito da presença de risco irreparável ou de difícil reparação.Com efeito, diante da natureza do benefício postulado pelo autor, o qual não tem o caráter de substituição da renda do segurado, mas de indenização, não se faz presente o requisito do risco irreparável, pois o valor, caso devido, será pago oportunamente a partir do pedido administrativo. Nesse sentido:Acidente do Trabalho - Tutela antecipada Auxílioacidente - Inadmissibilidade - Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação - Benefício que não se destina a substituir os rendimentos do trabalhador - Medida denegada.(TJSP 17ª C. Direito Público - Reexame Necessário nº 0016079-56.2004.8.26.0053 Rel. Des. Adel Ferraz - j. 14.08.12) Int. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)

Processo 1003348-38.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - André Luis Alves Bueno -VISTOS O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O texto constitucional não exige estado de miséria absoluta, mas garante amparo a quem “comprovar” que os custos do processo irão comprometer o sustento próprio ou da família, portanto, não só é relativa a presunção de pobreza contida em declaração, como deve ser confrontada ante elementos que a contrariem. Na espécie, há elementos que afastam o reconhecimento de insuficiência de recursos, em especial: 1) natureza e objeto discutidos; 1) falta de esclarecimentos sobre como mantém subsistência e habitação, a justificar socialização de custos para busca de interesse particular; 3) advogado particular que não apresenta contrato concedendo gratuidade de sua atuação; 4) dispensa deliberada da assistência judiciária local disponível aos necessitados; 5) contratação de empréstimo cujo valor enseja existir renda e/ou patrimônio em garantia; 6) residência em local cujo média do valor do aluguel é superior a um (01) salário mínimo; 7) possui rendimentos mensais brutos superiores a 3 salários mínimos.Desse modo, emende-se a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar o comprovante de recolhimento de custas ou, por derradeiro, melhores elementos para a concessão da gratuidade, neste caso, desde que acompanhados dos seguintes documentos, no mínimo: a) comprovantes dos 3 últimos rendimentos mensais; b) cópia das 2 últimas declarações do imposto de renda entregues.Int. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)

Processo 1003360-52.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Claudinis Jose Figueró -VISTOS O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O texto constitucional não exige estado de miséria absoluta, mas garante amparo a quem “comprovar” que os custos do processo irão comprometer o sustento próprio ou da família, portanto, não só é relativa a presunção de pobreza contida em declaração, como deve ser confrontada ante elementos que a contrariem. Na espécie, há elementos que afastam o reconhecimento de insuficiência de recursos, em especial: 1) natureza e objeto discutidos; 1) falta de esclarecimentos sobre como mantém subsistência e habitação, a justificar socialização de custos para busca de interesse