Página 105 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2017

MOREIRA, brasileiro, casado, padeiro, RG nº. 18.477.733, residente na R. Baltazar Batista, 6-16, Vila São Paulo, Bauru/SP, ajuizou ação de USUCAPIÃO, visando possuir através de sentença declaratória o imóvel situado na Rua Baltazar Batista, 6-16, Vila São Paulo, Bauru/SP, melhor descrito na matrícula nº. 7.652 do 2º CRI Bauru/SP; cadastrado na Prefeitura Municipal de Bauru como Setor 04, Quadra 3072, Lote 29, 4/3072/29, identificado como Lote L da Quadra 05 do loteamento denominado Vila São Paulo, alegando posse mansa e pacífica há mais de 30 anos (desde 1977). Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 05 de setembro de 2017.

BEBEDOURO

Infância e Juventude

RETR,1BGEN.000,11/09/2017))

TERCEIRO OFÍCIO JUDICIAL - SEÇÃO PROCESSUAL II

ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Fórum de Bebedouro - Comarca de Bebedouro

JUÍZA DE DIREITO: DR. JOÃO CARLOS SAUD ABDALA FILHO

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº: 1009079-71.2017.8.26.0072

Classe: Assunto: Ação Civil Pública - Medidas de proteção

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerido: Shirlei Aparecida Rodrigues e outros

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS.

PROCESSO Nº 1009079-71.2017.8.26.0072

O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara, do Foro de Bebedouro, Estado de São Paulo, Dr. João Carlos Saud Abdala Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a SAMANTA MICHELE RODRIGUES, Brasileiro, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil Pública por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: O Ministério Público propôs o PROCEDIMENTO JUDICIAL CONTENCIOSO, DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, COM PEDIDO LIMINAR contra S.A.R, D. B. e S.M. R., para a defesa dos interesses de A. R., para fazer cessar os danos que vêm sendo causados aos direitos fundamentais da citada criança, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor. A requerida S.é genitora de A. e os requeridos S.A. R. e D. são os seus guardiões. O núcleo familiar onde a criança está inserida não tem conseguido proporcionar a ela o mínimo de condições para que possa viver e se desenvolver com segurança, saúde e dignidade, estando ela, atualmente, exposta à grave situação de risco. A. é atendida pelo Conselho Tutelar desde 2009. Na data de 06/09/2011 a criança fora acolhida no Abrigo Casa de Santa Clara, quando foram realizados diversos atendimentos e orientações, inclusive foi proposto encaminhamento para tratamento de reabilitação da requerida Samanta, que é usuária de droga, todavia, ela se recusou a se submeter a qualquer tratamento. A criança foi desacolhida no dia 22/03/2012 para a requerida S. R., tia materna da incapaz. Durante o período de 08 (oito) meses a família fora acompanhada pelo Projeto Aconchego, não tendo sido detectado nenhuma situação desfavorável no ambiente familiar neste período. Todavia, decorridos cinco anos, o quadro se alterou significativamente, tendo Alicia voltado a viver em grave situação de risco. O caso se agravou ainda mais. No dia 15/08/2017 o Conselho Tutelar recebeu a notícia de que a criança estava em situação risco, devido estar sofrendo maus tratos, agressões físicas e psicológicas, inclusive,abuso sexual por parte do requerido D., que é usuário de entorpecentes. Por último, em relação à requerida S., tem-se um quadro fático que realmente o impede de cuidar e gerir a vida civil da adolescente, vez que é dependente química e estaria a viver em situação de rua, ou seja, não socorre sua filha afetiva e materialmente. Assim, diante das notícias apresentadas pode-se afirmar que a criança A. encontra-se em situação de risco, e seu acolhimento é mesmo de rigor. O afastamento da convivência familiar e o acolhimento institucional ou familiar são medidas extremas e excepcionais, razão pela qual se faz necessária a análise da possibilidade de colocação da incapaz em família extensa. Diante do exposto, no intuito de zelar pelo bem-estar da criança e também com vistas ao interesse público local, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO aguarda seja o presente pedido registrado e autuado, requerendo: 1- A concessão da medida protetiva, em caráter liminar ou a título de tutela antecipada, determinandose desde logo e “inaudita altera parte”: a) o imediato afastamento de Alicia Rodrigues do convívio familiar com os requeridos; b) a expedição do competente mandado de busca e apreensão em relação à criança em questão, a ser cumprido no endereço dos requeridos ou no endereço onde aquela estiver, devendo a diligência ser realizada por Oficial de Justiça preferencialmente acompanhado de membro do Conselho Tutelar; c) a colocação da criança sob a guarda provisória da sua tia materna L. R., devendo, no entanto, ser autorizada e regulamentada a realização de visitas pela requerida, na forma prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 8.069/90, de modo a evitar a quebra dos vínculos; d) a imediata submissão do caso à avaliação psicossocial, pela equipe técnica do Juízo da Infância e Juventude, a fim de aferir se a permanência da criança com a tia materna Lucia Rodrigues evita que seus direitos básicos continuem a ser violados ou se o caso demanda, desde já, o acolhimento institucional; 2 - a citação pessoal dos requeridos S. e D. e a citação por edital da requerida S., , para que, querendo, contestem o pedido, sob pena de revelia; 3- seja (m) a (s) entidade (s) de acolhimento intimada (s) a apresentar (em) Plano Individual de Atendimento, observado o disposto nos §§ 4º, 5º e , do artigo 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4- a procedência do pedido a fim de determinar o acolhimento institucional da criança Alicia Rodrigues, nos termos do artigo 101, inciso VII, do E.C.A., ante a gravidade do caso, suspendendo a convivência familiar, até o restabelecimento desta ou a destituição do poder familiar. 5 - tendo sido a criança A. registrada apenas em nome da mãe, devem ser realizadas diligências no sentido da identificação de seu pai, para os fins preconizados pela Lei nº 8.560/92, por força do disposto no art. 102, caput e § 3º, da Lei nº 8.069/90. Encontrando-se a ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da