Página 260 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

eventuais dúvidas entre os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo membro do Ministério Público e pela Defesa constituem matérias,que somente devem ser analisadas e dirimidas pelo Juiz natural da causa que, como visto, são os jurados componentes do Conselho de Sentença.Por fim, quanto às alegações defensivas de prequestionamento, para fins de eventual interposição dos recursos extraordinário ou especial, tem-se que as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿, do art. 102 e inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do art. 105 da C.R.F.B. e, consequentemente, nenhuma contrariedade ou negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. Pelo exposto, vota-se no sentido de CONHECER e DESPROVERo Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa do recorrente Cleciano de Araújo Teodoro,mantendo-se, in totum,a sentença de pronúncia prolatada pelo Juiz monocrático. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO UNÂNIME.

023. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0110568-85.2017.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0110568-85.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00431148 - AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE CARLOS DE AMORIM ADVOGADO: ALAN MACABU ARAUJO OAB/RJ-059040 ADVOGADO: TANIA MEIRELES CARDOSO OAB/RJ-204801 Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: Agravo em execução. Livramento Condicional. Pena de 13 anos de reclusão pela prática de crime de estupro e atentado violento ao pudor. O Parquet requereu a reforma da decisão para ver cassado o benefício, sob o argumento de que estão ausentes os requisitos subjetivos do agravado, apesar de atualmente apresentar histórico favorável e ter preenchido os requisitos objetivos. Acrescenta ainda, que o agravado não demonstra condições pessoais favoráveis que façam presumir que em liberdade, não voltará a delinquir. Correta a decisão alvejada. O livramento condicional deve ser concedido se o criminoso apresentar índice suficiente de regeneração e reajustamento social. Há nos autos documentos suficientes para comprovar que o ora agravado preenche os requisitos legais objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional.O apenado preencheu o requisito objetivo em 17/03/2015, sendo-lhe deferido o benefício em 22/09/2016 com término da pena previsto para 14/07/2019. No caso concreto, constata-se aptidão para cumprimento da pena sob formas mais brandas, já que os fatos e circunstâncias descritos lhes são totalmente favoráveis. O douto magistrado ao deferir o livramento condicional, conferiu máxima eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. , XLVI, da CRFB/88, o qual impõe a adequação da pena às condições pessoais do apenado, a fim de propiciar maiores oportunidades para o seu livre desenvolvimento e ressocialização. Nesse caminhar, o comportamento a ser analisado para concessão de livramento condicional, como dispõe o art. 83, III do CP, é aquele ostentado durante a execução. Dessa forma, tendo o apenado preenchido os requisitos para obtenção de livramento condicional, impõe-se a manutenção da decisão guerreada. Agravo ministerial desprovido por ser manifestamente improcedente. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO UNÂNIME.

024. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0221784-85.2016.8.19.0001 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0221784-85.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00429726 - AGTE: MARCOS VINICIUS HORA PEREIRA ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND OAB/RJ-100884 ADVOGADO: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA OAB/RJ-111191 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO POR FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. Insurge-se o Agravante contra a decisão proferida pelo Juízo da VEP que indeferiu o pleito de progressão, reconhecendo a interrupção do prazo para progressão de regime pela prática de falta grave. Correta decisão alvejada. Agravado que cometer falta grave e for punido através de Processo Disciplinar e estiver em regime fechado, sem possibilidade de regredir para regime mais severo, hipótese em tela, ficará sujeito ao efeito secundário de regressão, qual seja, à interrupção do tempo, para fins de progressão de regime, conforme interpretação dos artigos 112 e 118 da Lei de Execucoes Penais. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que, em caso de falta grave, é de ser reiniciada a contagem do prazo de 1/6 (2/5 ou 3/5, em caso de delitos hediondos/equiparados) das penas, exigida para a obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena, adotando-se como paradigma, o quantum remanescente da pena. Reiteradas decisões do e. STJ e desta Corte. Agravo desprovido. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO UNÂNIME.

025. APELAÇÃO 0150974-85.2016.8.19.0001 Assunto: Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV Ação: 0150974-85.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00451806 - APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

026. APELAÇÃO 0042291-82.2015.8.19.0002 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Ação: 0042291-82.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00394980 - APTE: FABIO DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE: 1) VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF E DO ART. 474, § 3º, DO CPP, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DO RECORRENTE ALGEMADO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 2) RETIRADA DO RECORRENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO PARA EXIBIÇÃO DE DEPOIMENTO GRAVADO EM SISTEMA AUDIOVISUAL; 3) VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE DA JULGADORA, QUE TERIA SUGESTIONADO OS JURADOS. NO MÉRITO, DESEJA A ANULAÇÃO DO JULGADO POPULAR QUE, A SEU JUÍZO, SE AFIGURA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MITIGAÇÃO DA PENA APLICADA. Das preliminares: Não há falar-se em nulidade por violação da Súmula Vinculante nº 11 e do art. 474, § 3º, do CPP. Contrariamente ao que alega a defesa, a utilização das algemas foi devidamente fundamentada pela julgadora, "em razão do escasso número de policiais militares responsáveis pela segurança do local e insuficiente escolta do acusado, bem como em razão do elevado número de audiências a serem realizadas nas varas criminais deste Fórum e, ainda, do grande número de pessoas presentes no Plenário". A excepcionalidade do uso de algemas não obsta o seu emprego, se demonstrada a necessidade, tal como ocorreu no caso em tela. De igual modo, não merece acolhida a preliminar de nulidade da prova oral plenária em virtude da retirada do recorrente da sessão para exibição de depoimento gravado em sistema audiovisual. Os artigos 217 e 497, VI, ambos do CPP, dispõem sobre esta possibilidade sempre que o réu possa influir no ânimo da testemunha. Consoante restou consignado na ata da audiência, a retirada do recorrente se deu "para preservar a segurança e integridade" da testemunha Paulo, irmão da vítima, "a qual não quis prestar