Página 332 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2017

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descritivo e orçamento) (fl. 06 - vol. I)(grifo e itálico no original) B - Desequilíbrio econômico-financeiro (alta do dólar) 11. Defende a excessiva onerosidade das obrigações assumidas, emespecial daquelas atinentes à aquisição de insumos estrangeiros, emdecorrência da alta inesperada do dólar após a data da proposta e, inclusive, durante o período de vigência do contrato.12. A petição inicial (fls. 02/21 - vol. I) veio acompanhada por documentos (fls. 22/940 - vols. I a V).13. Citada (fls. 946v - vol. V), a União Federal ofereceu contestação às fls. 958/974 (vol. V), acompanhada pelos documentos de fls. 975/3400 (vols. V a XII). Arguiu prejudicial de prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, emsíntese, aduziu que:i) houve reconhecimento extrajudicial de dívida atinente a inúmeras pendências da obra, apesar dos pedidos de prorrogação de prazo para conclusão;ii) de acordo coma autora, os preços por ela praticados sempre foramos de mercado; assim, houve pagamento dos trabalhos realizados, pelo preço de mercado, seja emrazão do contrato original, como tambémde seus quatro aditivos;iii) todas as modificações do projeto foramobjeto dos aditivos e, portanto, corretamente remuneradas;iv) inexistência de prejuízo decorrente da variação cambial, pois os produtos utilizados foramadquiridos em moeda nacional, e assimforamfaturados. Não houve comprovação de importação direta;v) os documentos juntados pela autora não provama existência dos serviços ou despesas, pois:a. as notas são de data anterior a reconhecimento da dívida junto à Administração a pelo menos umano (fl. 969 - vol. V);b. todas as notas, emprincípio, forampagas, já que elas embasaramas faturas apresentadas para a Administração (fl. 969 - vol. V);c. não se encontraremautenticadas as notas (fl. 969 - vol. V);d. o local de discriminação na nota fiscal, para entrega dos bens não se encontramnos locais devidos (fl. 969 - vol. V);e. houve terceirização dos serviços o que poderia implicar emsuperfaturamento (fl. 970 - vol. V);f. As notas fiscais não demonstraramque as mesmas acompanharama desvalorização cambial (fl. 970 - vol. V);g. Os pagamentos foramrealizados por meio de apresentação de faturamento próprio (fl. 970 - vol. V);h. As notas são repetitivas ... comumcálculo matemático inconsistente e multiplicações absurdas (fl. 970 - vol. V).(grifo no original) 14. Sobreveio réplica às fls. 3407/3424 (vol. XII) e novos documentos foramtrazidos pela autora (fls. 3425/3739 - vols. XII a XIII).15. Sobre os documentos juntados pela autora emréplica, manifestou-se a União às fls. 3546/3563 (vol. XIV), com documentos às fls. 3564/3801 (vol. XIV).16. Insurgiu-se a autora às fls. 3818/3819 (vol. XV), pugnando pelo desentranhamento da petição de fls. 3546/3563, por entender que era intempestiva.17. À fl. 3821 (vol. XV) foi indeferido o desentranhamento. No ensejo, foi dada às partes a oportunidade para especificaremas provas que pretendiamproduzir.18. Às fls. 3824/3827 (vol. XV), a demandante requereu a realização de prova pericial e testemunhal. A União, por seu turno, às fls. 3832/3841 (vol. XV), pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, pela oitiva de testemunhas e pela elaboração de trabalho técnico contábil.19. À fl. 3844 (vol. XV) foramdeferidas as provas periciais e nomeados os experts do Juízo nas áreas de engenharia e contabilidade. Abriu-se prazo para indicação de assistentes técnicos e quesitos.20. Quesitos e indicação de assistentes pela autora às fls. 3849/3864 (vol. XV) e pela União às fls. 3866/3867 (vol. XV).21. Emdecisão proferida à fl. 3868 (vol. XV), foramaprovados os quesitos e as indicações dos assistentes. A MM. Juíza Federal considerou oportuna a realização da perícia de engenharia antes da contábil.22. Proposta de honorários do engenheiro às fls. 3875/3876 (vol. XV), a qual foi objeto de impugnação pela autora (fls. 3894/3895 - vol. XV) e pela União (fls. 3909/3910 - vol. XV).23. A fixação dos honorários foi postergada para após a apresentação do laudo e a manifestação das partes. Foi determinado, contudo, o depósito 50% dos honorários propostos pelo perito (fl. 3911 - vol. XV).24. O depósito foi realizado à fl. 3915 (vol. XV) e foi autorizado o levantamento de 1/3 do montante pelo perito à fl. 3921 (vol. XV).25. A autora noticiou a substituição de umde seus assistentes técnicos (fl. 3936 - vol. XV), o que foi deferido (fl. 3937 - vol. XV).26. Laudo pericial de engenharia acostado às fls. 3965/4087 (vol. XV), acompanhado dos documentos de fls. 4088/4187 (vols. XV a XVII).27. Foramlevantados os 2/3 remanescentes referentes aos depósitos iniciais dos honorários (fls. 4193/4195 - vol. XVIII).28. Dada vista às partes do laudo pericial, foi apresentado laudo técnico divergente pelo assistente da autora (fls. 4199/4215 - vol. XVIII).29. A União tambémpromoveu a juntada da manifestação de seu assistente às fls. 4219/4242 (vol. XVIII).30. A autora acostou petição às fls. 4243/4245 (vol. XVIII) asseverando seu desinteresse na prova pericial contábil. A União, contudo, insistiu na sua produção (fls. 4257/4258 - vol. XVIII).31. Nova petição da demandante às fls. 4259/4261 (vol. XVIII), reiterando a desnecessidade da prova contábil e pugnando pela oitiva do expert da área de engenharia.32. A determinação para realização da prova foi mantida (fl. 4262 - vol. XVIII).33. Proposta de honorários da perícia contábil às fls. 4275/4277 (vol. XVIII). Manifestação da autora às fls. 4279/4280 (vol. XVIII) e da União às fls. 4282/4284 (vol. XVIII).34. O valor dos honorários do perito contábil foi fixado à fl. 4285.35. As partes novamente se manifestaram (fls. 4291/4293 e 4295 - vol. XVIII), dessa vez ambas favoravelmente à dispensa da perícia, e o Juízo aquiesceu à opção das partes e determinou a remessa dos autos à conclusão para sentença (fl. 4296 -vol. XVIII).36. À fl. 4299 (vol. XVIII), foramfixados os honorários definitivos do perito engenheiro. O valor remanescente foi depositado (fl. 4302 - vol. XVIII) e levantado pelo expert (fls. 4341/4342 - vol. XVIII).37. Designada audiência de conciliação (fl. 4306 - vol. XVIII), restou infrutífera. No entanto, foramdeterminadas outras providências tendentes a viabilizar a solução amigável do conflito (fls. 4317/4318v - vol. XVIII).38. A União requereu providências do expert, a fimde que promovesse cálculos referentes ao valor apurado, mas considerados os apontamentos do parecer de seu assistente técnico, a fimde verificar a possibilidade de transação. O pleito foi deferido (fls. 4323/4326 - vol. XVIII).39. Manifestação do perito do Juízo às fls. 4327/4329 (vol. XVIII).40. Foi dada nova oportunidade de manifestação às partes (fls. 4331/4332 (vol. XVIII).41. A autora pugnou pelo julgamento da ação (fls. 4337/4339 - vol. XVIII) e a União discordou das razões do perito (fls. 4344/4345 - vol. XVIII).42. Às fls. 4351/4360 - vol. XVIII, foi constatada irregularidade processual passível de saneamento. Foi determinada a correção e o retorno dos autos à conclusão comurgência. Decidiu-se, ademais, que fosse promovida a conclusão conjunta para sentença dos autos n. 001044739.2016.403.6104.43. Razões finais de autora às fls. 4361/4367 - vol. XVIII e da União às fls. 4368/4383 - vol. XVIII. Por oportuno, anoto que a União, emsuas razões finais, inovou a defesa, apresentando teses e argumentos não trazidos aos autos emcontestação, notadamente no que diz respeito à exclusão de lucro eventualmente apurado e do BDI, acrescidos pelo perito judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da preliminar de prescrição.44. A prescrição, in casu, é aquela prevista no artigo do Decreto n. 20.910/32: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bemassimtodo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevememcinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.45. Na hipótese destes autos, a autora, emsua exordial, pugna pelo pagamento de indenização, a qual entende devida emrazão de flagrantes ilícitos contratuais, todos relativos às obras executadas, as quais a Administração deixou de remunerar (fl. 04), que dizemrespeito ao contrato firmado coma Administração em30/11/1999 (fls. 314/327) e aos respectivos aditamentos. Este feito, no entanto, foi ajuizado somente 20/06/2006 (fl. 02).46. Contudo, à vista do extenso prazo para realização dos serviços contratados, e por se tratar de negócio jurídico que se protrai no tempo, tenho que a contagemdo prazo prescricional só se iniciou após a solução do contrato, em28/03/2003, quando, de fato, a Administração passou a estar emmora.47. Nesse sentido (grifo nosso), o seguinte julgado do STJ:EmentaADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO.SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO.(...) 2. Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data emque o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(REsp 1174731 / RS - RECURSO ESPECIAL 2009/0146430-5 - Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) - Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 12/04/2011 - Data da Publicação/Fonte DJe 27/04/2011) 48. Destarte, nenhuma das alterações contratuais, serviços prestados ou despesas realizadas discutidas nestes autos foramalcançados pelo instituto prescricional. Fica rejeitada, portanto, a preliminar da União. Do mérito.49. No mais, as partes são legítimas e bemrepresentadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou comobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possamacarretar nulidade processual. Passo ao exame do mérito50. Considerando a diversidade de teses jurídicas e a enormidade de questões de fato distintas (cada umdos serviços, despesas ou cláusulas contratuais discutidos) colocadas sob a análise deste Juízo, e visando a conferir à sentença a inteligibilidade necessária para que as partes possamexercer comrigor a ampla defesa e o contraditório, tenho por bem promover a análise de mérito de forma discriminada.I - DO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DA ALTA DO DÓLAR51. Sustenta a demandante que, durante o decurso do prazo contratual, sobrevieramcircunstâncias que causarama alta da moeda norte-americana, comreflexo direto na aquisição de insumos estrangeiros, onerando demasiadamente a contratada.52. Aponta, ainda commais especificidade, a chamada maxidesvalorização da moeda nacional, ocorrida emjaneiro de 1999.53. Tratamos aqui, na verdade, na análise dicotômica entre o princípio da obrigatoriedade dos contratos e a mitigadora teoria da imprevisão. Veremos que a tese autoral não merece guarida.54. De plano, destaco que a pretensão autoral é inoportuna. Esclareço que a proposta apresentada pela autora é datada de 23/09/1998 (fl. 237, vol. I), portanto, antes da maxidesvalorização do Real, e o contrato foi firmado em01º/12/1999 (fl. 326, vol. II), ou seja, após a indigitada maxidesvalorização.55. Ora, a autora não comprovou, e muito menos justificou, a razão de ter deixado de agir contemporaneamente aos fatos, emespecial quando se verifica que entre o final do mês de janeiro e a subscrição do contrato, teve cerca de dez meses para se insurgir a respeito do alegado desiquilíbrio. Contudo, a demandante, por motivo que não cabe a este Juízo avaliar, teve por bemseguir como contrato emseus ulteriores termos, insurgindo-se tão somente após a sua solução, tudo levando a crer que estamos diante de uma hipótese clássica do venire contra factumpropium.56. Ademais, alémdessas questões de fato, é indispensável tecer as razões jurídicas que corroboramo posicionamento aqui acolhido.57. Vigora aqui o princípio da obrigatoriedade dos contratos, de acordo como qual a autora, tendo anuído livremente aos termos da avença, não pode se eximir de lhe dar cumprimento. Inaplicável, in casu, a teoria da imprevisão, e dois são os motivos:58. Emprimeiro plano, reitero, passaram-se meses (praticamente umano) entre a maxidesvalorização do Real emjaneiro de 1999 e a assinatura do contrato emdezembro de 1999, semque qualquer atitude tenha sido tomada pela demandante no sentido de reequilibrar o alegado desbalanceamento.59. Já emsegundo plano, mas comigual - ou até mesmo superior - importância, é certo que a jurisprudência dos tribunais pátrios é recorrente no sentido de que a variação do dólar, no Brasil, não é fato imprevisível e, portanto, é inábil a arrazoar o descumprimento contratual ou a majoração da contrapartida financeira que onera os cofres públicos.60. Nesse sentido, confira-se:Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoEmentaCIVIL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE SEDE DO CARTÓRIO ELEITORAL. ALTA DO DÓLAR. TEORIA DA IMPREVISÃO. REALINHAMENTO DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se no ato da assinatura do contrato coma administração pública já se tinha a expectativa de alta do dólar americano, refletindo na inflação interna, não há que se invocar a teoria da imprevisão para justificar realinhamento dos preços do respectivo contrato. 2. A Teoria da Imprevisão temaplicação emface de eventos excepcionais, extraordinários e inevitáveis, trazendo incomensurável alteração na capacidade dos contratantes quanto à possibilidade de execução do contrato. 3. No caso, a inflação, no Brasil, decorrente de alta do dólar, não enseja a aplicação da Teoria da Imprevisão. 4. Apelação Improvida. (grifo e sublinhado nosso)(APELAÇÃO 00059323820044013500 - Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) - Sigla do órgão TRF1 - Órgão julgador SEXTA TURMA - Fonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:94) EmentaADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS IMPORTADOS. ALTA DO DÓLAR NORTE AMERICANO. ALÉA ECONÔMICA PREVISÍVEL. RISCO ORDINÁRIO ASSUMIDO PELA CONTRATADA. 1. Se a proposta do licitante vencedor foi apresentada no dia 24/06/2002, celebrado o contrato em30/07/2002 para fornecimento de produtos importados, a alta do dólar americano e consequente desvalorização do real, por si só, não justifica o pedido de reajuste de preços formulado em05/08/2002, pouco mais de 30 (trinta) dias após a apresentação da proposta e 06 (seis) dias após a assinatura do contrato e antes de iniciar a entrega dos produtos. Primeiro, por não se tratar de fator econômico que acontece da noite para o dia. Segundo, porque, entre a apresentação da proposta (24/06/2002) a contratação (30/07/2002) e o pedido de reajuste de preços (05/08/2002) se passarampouco mais de 30 dias. Terceiro, porque não apresentada qualquer prova concreta do impacto econômico dessa desvalorização da moeda brasileira frente ao dólar americano, a não ser a cotação diária na data que indica. 2. Apelação não provida. (grifo nosso)(APELAÇÃO 00328511020034013400 - Relator (a) JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS - Sigla do órgão TRF1 - Órgão julgador 2ª TURMA SUPLEMENTAR - Fonte e-DJF1 DATA:03/09/2013 PÁGINA:308) EmentaCONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. EDITAL CONVOCATÓRIO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PREÇO OFERTADO PELA EMPRESA VENCEDORA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO DO APELO.(...) No caso emexame, se houve quebra do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da alta do dólar e da progressão do indexador (IGP-DI/FGV), conforme alega a Apelante, isso representaria uma justa escusa para que o contrato não seja celebrado, MAS NÃO motivo para a invalidação de cláusula do edital, ao qual foramsubmetidos todos os licitantes. 7. Descabe a substituição do IGP-DI pelo IPCA, devendo incidir o índice pactuado pelas partes, não havendo amparo contratual ou legal para essa substituição. 8. Nega se provimento ao recurso de apelação. (grifo, caixa alta e sublinhado nosso)(APELAÇÃO 00317486520034013400 - Relator (a) JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA - Sigla do órgão TRF1 - Órgão julgador 4ª TURMA SUPLEMENTAR - Fonte e-DJF1 DATA:15/05/2013 PÁGINA:356) Tribunal Regional Federal da 5ª RegiãoEmentaADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL. JANEIRO DE 1999. ALTA DO DÓLAR. PRESERVAÇÃO DA INCÓLUMIDADE DA EQUAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM CONFORMIDADE COM A VARIAÇÃO DO CÂMBIO. CUMPRIMENTO DO PACTUADO. SINAL DE AUSÊNCIA DE ÓBICE INSTRANSPONÍVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA, DENTRE OUTROS.- Semprevisão editalícia e contratual de alteração dos valores pactuados, atrelada à variação da taxa de câmbio, consoante dispõe o inc. X, do art. 55, da Lei nº 8.666/93, não há que se falar emobrigação de ressarcir o fornecedor contratante, mormente emface de a avença emquestão não haver sido efetivamente obstaculizada pela maxidesvalorização operada pela abrupta alta do dólar, ocorrida emjaneiro de 1999. Inexistente, portanto, rompimento da equação econômico-financeira do contrato emcomento. - No caso dos autos, repita-se, o fato supostamente tido como imprevisível, qual seja, a maxidesvalorização do real, ocorrida emjaneiro de 1999, não tornou inexeqüível o cumprimento do pacto, descaracterizando, portanto, a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro, este reclamado a posteriori à aquisição mesma dos equipamentos estrangeiros, pela empresa contratada pela administração para o seu fornecimento. - Apelação improvida. (grifo nosso)(AC 200084000020750 - Apelação Civel - 302525 - Relator (a) Desembargador Federal Marcelo Navarro - Sigla do órgão TRF5 - Órgão julgador Quarta Turma - Fonte DJ - Data::02/08/2006 - Página::748 - Nº::147) 61. Emcaso concreto umpouco mais diferente do presente, mas comfundamento jurídico análogo, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, verbis:Superior Tribunal de JustiçaEmentaRecurso especial. Ação revisional de contratos de compra e venda de safra futura de soja. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como ferrugemasiática. Onerosidade excessiva. Pedido formulado no sentido de se obter complementação do preço da saca de soja, de acordo coma cotação do produto em bolsa que se verificou no dia do vencimento dos contratos. Impossibilidade. - A soja é uma commodity, ou seja, umbembásico comqualidades uniformes. É natural que tal produto seja comercializado a prazo diferido, pois no ato da contratação, o agricultor é motivado pela expectativa de alta produtividade do setor, o que, emtese, conduz à queda dos preços; e, emcontrapartida, ele sabe da possibilidade de alta na cotação do dólar, circunstância que é absolutamente previsível neste ramo e leva à alta do valor da saca. Emsuma, trata-se de umcontrato cuja finalidade econômica é minimizar o risco de prejuízo das partes, tendo como contrapeso um estreitamento das margens de lucro. - Apesar de tais expectativas de natureza subjetiva, emessência tal contrato é comutativo, nos termos dos precedentes do STJ.(...) (grifo nosso)(RESP 200701891350 - RECURSO ESPECIAL - 977007 - Relator (a) NANCY ANDRIGHI - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Fonte DJE DATA:02/12/2009) EmentaDIREITO CIVIL E AGRÁRIO. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO NO MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BO -FÉ OBJETIVA E PROBIDADE. INEXISTÊNCIA. - A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola não era imprevisível. - Na hipótese afigura-se impossível admitir onerosidade excessiva, inclusive porque a alta do dólar emvirtude das eleições presidenciais e da iminência de guerra no Oriente Médio -motivos alegados pelo recorrido para sustentar a ocorrência de acontecimento extraordinário - porque são circunstâncias previsíveis, que podemser levadas emconsideração quando se contrata a venda para entrega futura