Página 105 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Setembro de 2017

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REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA - AM

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIA EM MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. RESPONSABILIDADE TRANSPORTADOR. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA.

1 – “1. O Decreto-Lei 37, de 18/11/1966, no art. 60, parágrafo único, estabelece que, no caso de avaria ou extravio, o tributo incidente na operação passa a ser devido pelo responsável pelo dano, avaria ou extravio. 2. Na hipótese em que a mercadoria importada está sujeita ao regime de isenção tributária, entende-se que o seu extravio ou avaria não configura prejuízo para o fisco, na medida em que não haveria recolhimento de quaisquer valores a título de tributos por conta da isenção em comento. 3. Nos termos do Decreto-Lei 288/1967, não é o simples fato de se importar uma mercadoria para a Zona Franca de Manaus que fará com que ela se torne isenta do imposto de importação. A isenção de que trata tal decreto é relativa a determinado produto e condicionada, por vezes, à destinação que ele assume após entrar no território nacional.4. In casu, não há documentos que comprovem se as mercadorias sobre as quais estão sendo cobrados os impostos e as multas estão ou não sujeitas ao regime de isenção, nos termos do art. , § 1º, do Decreto-Lei 288/1967, e se foram utilizadas no consumo interno da Zona Franca de Manaus”. (REO 0074785-65.2000.4.01.0000/AM, TRF 1ª Região, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 p.2216 de 17/12/2010)

2 – Remessa oficial e apelação providas.(fl. 176).

Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados.

Sustenta a recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 334, III, do CPC, segundo o qual não depende de prova os fatos admitidos, no processo, como incontroversos, bem como teria incorrido em violação ao art. , § 1º, do Decreto-Lei 288/67, que estabeleceu o regime de isenção incidente de modo incontroverso à espécie.

Alega que, no entendimento do STJ, basta que haja certeza quanto ao extravio para que não seja possível cogitar de prejuízo ao Fisco em razão de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.

Ressalta que, no presente caso, tanto mais por não ter sido sequer questionada pela Fazenda a incidência da isenção, e tratando-se de fato incontroverso, a aplicação do art. 60, do Decreto-Lei 37/66 para o fim de afastar a responsabilidade do transportador era indeclinável, inclusive a teor do art. , § 1º, do Decreto Lei 288/67, que se tem igualmente por violado na espécie.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (fls. 206/209v).

O recurso merece trânsito.

De início, importante pontuar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Com efeito, o acórdão recorrido, quanto à matéria nele decidida, está em dissonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS DESTINADAS A LOJA FRANCA. REGIME DE SUSPENSÃO DE IMPOSTOS. EXTRAVIO E AVARIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O transportador não responde no âmbito tributário por extravio ou avaria de mercadorias ocorrida na importação efetivada sob o regime

de suspensão de impostos.