Página 3852 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2017

Quanto à substituição do IRSM e do IPC-r, pelo INPC, trata-se de questão há muito rematada pela jurisprudência pátria. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado, o qual sintetiza a posição acolhida pelos Colendos Tribunais Pátrios:

“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO. INPC. PERÍODO POSTERIOR À LEI N.º 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS PAGAS EM ATRASO. PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N.º 71 DO TFR. INAPLICABILIDADE. LEI N.º 6.899/81. OBSERVÂNCIA.

1. O direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limita-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.

2. Após a edição da Lei n.º 8.542/92, o índice aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPCr e IGP-DI, conforme a legislação de regência de cada período, sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real dos benefícios (art. 41, inciso I, da Lei n.º 8.213/91).

3. "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n.º 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal"

(Súmula n.º 148 do STJ).

4. Recurso especial conhecido e provido.”

(STJ, 5ª Turma, RESP 591343, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 16/02/2004)

Quanto à substituição, a partir de então, dos índices oficiais pelo IPC-3i, outra não pode ser a solução, na esteira dos fundamentos norteadores do acórdão supra transcrito, senão a total improcedência do pedido, impondo-se, ainda, consignar, que em diversas competências, os reajustes efetivamente aplicados superaram o ora postulado.

O artigo da Lei nº. 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº. 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, prescreveu que os benefícios mantidos pela Previdência Social seriam reajustados em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.

Os artigos 12 e 15 da Lei nº. 9.711/98 determinaram, respectivamente, a aplicação do índice de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) aos benefícios previdenciários, em 1º de junho de 1997, e de 4, 81% (quatro vírgula oitenta e um por cento), em 1º de junho de 1998, respectivamente, tendo os artigos 14 e 16 previsto que os benefícios que, nas duas datas, tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, terão os respectivos aumentos descontados quando da aplicação dos artigos 12 e 15.

O § 2o. do art. 4o da Lei nº. 9.971/2000 prescreveu que os benefícios seriam reajustados, em 1º de junho de 1999, pelo percentual de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), sendo que os benefícios que tivessem sofrido aumento devido à elevação do salário mínimo, teriam o referido aumento descontado quando da aplicação do referido percentual.

A Medida Provisória nº. 2.060/2000, reeditada sucessivamente, até a Medida Provisória nº. 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 1º, previu que os benefícios previdenciários seriam reajustados em 1º de junho de 2000, pelo percentual de 5, 81 % (cinco vírgula oitenta e um por cento).

Em seu artigo 4o, alterou o artigo 41 da Lei nº. 8.213/91, que passou a dispor:

‘’Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata , de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:

I - preservação do valor real do benefício;

...

III - atualização anual;

IV- variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.”

O Decreto nº. 3.826, de 31 de maio de 2001, dando efetividade à supracitada norma legal, estabeleceu o índice de 7,66% (sete vírgula sessenta e seis por cento) para o reajuste anual, em 1º de junho de 2001, aplicável aos benefícios concedidos até junho de 2000, fixando outros percentuais para os benefícios com início nos meses seguintes até maio de 2001.

Posteriormente, a Portaria do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social nº. 525, de 29 de maio de 2002, editada no uso das atribuições previstas no artigo 87, inciso II, da C.F./88, com amparo no Decreto n. 4249/2002, prescreveu, em seu artigo , que os benefícios com início até junho de 2001, seriam reajustados, em 1º de junho de 2002, em 9,20% (nove vírgula vinte por cento), fixando outros percentuais para os benefícios com início em data posterior a 30/06/2001.

De fato, a norma insculpida no artigo 202, parágrafo 4º, da vigente Constituição da República, suscita imenso dissenso, implicando inúmeras celeumas judiciais. Ante a relatividade e abstração do conceito de valor real, cada segurado tem um entendimento acerca de qual venha a ser o índice econômico mais adequado para sua manutenção. Daí porque a doutrina e a jurisprudência pátrias firmaram entendimento no sentido de o julgador não poder usurpar funções constitucionalmente determinadas, estabelecendo ao seu alvitre, os reajustes dos benefícios previdenciários, com a adoção de parâmetros diversos da legislação pertinente. Principalmente se levarmos em conta a norma retromencionada, a qual faz remissão à lei como