Página 1174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Setembro de 2017

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Processo Nº AIRR-0097900-81.2009.5.15.0015

Complemento (Numeração única: 0097900-81.2009.5.15.0015 AIRR ) 2 - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Ac. 3024/2017 VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1A - 0000979/2009

Agravante: Banco do Brasil S.A.

Advogado (a) Marivaldo Antonio Cazumbá (126193-SP-D)(OAB: 126193SPD)

Advogado (a) Marina Pereira Lima Penteado (240398 -SP-D)(OAB: 240398SPD)

Advogado (a) Sandro Domenich Barradas (115559-SP-D)(OAB: 115559SPD)

Advogado (a) Pricila Sabag Nicodemo (233268-SPD)(OAB: 233268SPD)

Agravante: Economus Instituto de Seguridade Social

Advogado (a) Luís Fernando Feola Lencioni (113806-SP-D - Prc.Fls.: 779/780)(OAB: 113806SPD)

DECISÃO: "Vistos, etc. Nestes autos foi denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto contra o Acórdão proferido por este Tribunal. Após intimação, foi apresentado Agravo de Instrumento, ao qual foi determinado o processamento, intimando-se a parte contrária para contraminuta e contrarrazões. A parte adversa, ao tempo que contraminutou e contra-arrazoou o Recurso de Revista, apresentou Recurso Adesivo, requerendo seu regular processamento. Nada obstante a redação do inciso III do art. 500 do CPC, por medida de celeridade e economia processual, determino a intimação dos Agravantes para apresentarem contrarrazões ao Recurso Adesivo. A retrocitada providência permite ao E. TST, na hipótese de provimento deste Agravo de Instrumento, a apreciação conjunta do Recurso de Revista e do Recurso Adesivo, remetendo àquela Corte o juízo de admissibilidade relativo a ambos. Campinas, 13 de setembro de 2017. SAMUEL HUGO LIMA - Vice-Presidente Judicial Regimental"

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR nº 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.

O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua

Barão de Jaguara, 901 - Campinas (SP).

Campinas, 13 de setembro de 2017

REGINA CÉLIA RAMIRES CHIMINAZZO

Secretária Judiciária

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA PROCESSUAL

SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO

EDITAL Nº 47/2017 - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR nº 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.

Processo Nº RO-0001998-75.2013.5.15.0043

Complemento (Numeração única: 0001998-75.2013.5.15.0043 RO ) 1 - 7ª CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 5882/2017 VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 3A

1º Recorrente: Robert Cândido

Advogado (a) José Antônio Cremasco (59298-SP-D -Prc.Fls.: 16)(OAB: 59298SPD)

2º Recorrente: Tenda Atacado Ltda.

Advogado (a) Anaí de Camargo Dias (207525-SP-D -Prc.Fls.: 551)(OAB: 207525SPD)

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente (s): 1.Tenda Atacado Ltda. 2.Robert Cândido Advogado (a)(s): 1.Anaí de

Camargo Dias (SP - 207525) 2.José Antônio Cremasco (SP -59298) Recorrido (a)(s): Os mesmos Advogado (a)(s): Os mesmos

Recurso de:Tenda Atacado Ltda. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 10/02/2017; recurso apresentado em 20/02/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Controle de jornada / Cartão de ponto. VALIDADE No que se refere ao tema em destaque, e consectários, inviável o recurso, poisa recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-

1335-52.2012.5.11.0018, 3ª Turma, DEJT-13/11/15, AIRR-24030-

45.2013.5.24.0004, 5ª Turma, DEJT-02/10/15, AIRR-833-

37.2011.5.04.0732, 6ª Turma, DEJT-02/10/15, Ag-AIRR-3222-

45.2012.5.12.0050, 7ª Turma, DEJT-04/09/15 e RR-10012-

21.2013.5.14.0061, 8ª Turma, DEJT-28/08/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:Robert Cândido PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 11/04/2017; recurso apresentado em 17/04/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. O v. acórdão reconheceu o contato do obreiro, ora recorrente, com produtos inflamáveis e redes energizadas, mas rejeitou o pedido de condenação da recorrida ao pagamento de adicional de periculosidade porreputar extremamente reduzido o tempo de exposição, qual seja,duas vezes por mês, por 40 minutos, na atividade de recebimento de óleo diesel, e uma vez por semana, por 10 minutos, na atividade de teste no gerador, nos termos da Súmula 364 do C. TST. Cumpre registrar a existência de precedente do C. TST no sentido de que"o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento"(RR - 157500-20.2011.5.17.0011, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016). Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possívelmá aplicação da Súmula 364 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 18 de agosto de 2017. Edmundo Fraga Lopes - Desembargador Vice-Presidente Judicial"A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS"- Ato Regulamentar GP/VPJ/CR nº 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.

Processo Nº RO-0000087-54.2014.5.15.0120