Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

Ministério dos Direitos Humanos

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GABINETE DA MINISTRA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SE nº 338, de 13 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2017, seção 1, página 59,

onde se lê: "...PORTARIA SE..."

leia-se: "...PORTARIA...".

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 801, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova, em caráter preliminar, o Plano de Investimentos apresentado pela Adonai Química S/A, para fins de prorrogação antecipada do Contrato de Arrendamento Pres/ 003.98.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, combinado com o inciso I do art. da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 00045.000536/2016-84, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, em caráter preliminar, o Plano de Investimentos apresentado pela Adonai Química S/A, para fins de prorrogação do Contrato de Arrendamento PRES/ 003.98, na localidade de Santos-SP.

Art. 2º A ARRENDATÁRIA tem prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA atualizado junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ para a análise.

Parágrafo Único. A análise de eventuais adequações ao Plano de Investimentos devem contemplar as diretrizes estabelecidas no Processo Administrativo nº 00045.000536/2016-84.

Art. 3º Fica determinado o encaminhamento do Processo Administrativo nº 00045.000536/2016-84 à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq para:

I-análise e deliberação quanto ao Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA atualizado, conforme Art. 2º desta portaria; e

II- verificação da adimplência perante a Agência Reguladora;

Art. 4º A eficácia da aprovação preliminar de que trata esta portaria fica condicionada à manifestação da ANTAQ quanto à adimplência contratual por parte da arrendatária.

§ 1º Em caso de constatação de inadimplemento contratual, fica determinado que a ANTAQ notifique imediatamente o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sem prejuízo das correspondentes medidas fiscalizatórias e administrativas.

Art. 5º Após análise e deliberação acerca do EVTEA, os autos devem ser devolvidos ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para deliberação final e assinatura de termo aditivo ao Contrato de Arrendamento Pres/ 003.98, caso sejam cumpridos todos os requisitos legais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA

PORTARIA N 802, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, e no Decreto nº 9.000, de 08 de março de 2017 e

Considerando a necessidade de conceder celeridade aos processos afetos a área de infraestrutura aeroportuária civil; resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Nacional de Aviação Civil, no âmbito da atuação de sua respectiva unidade, por prazo indeterminado, a competência para celebração de:

I - convênios de delegação de exploração da infraestrutura aeroportuária civil aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA;

II - termos de cessão de direito real de uso de imóveis de propriedade privada disponibilizados à União, para exploração de aeródromos civis públicos; e

III - termos de entrega de imóveis aeroportuários civis da União com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e instrumentos congêneres.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA

PORTARIA N 810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza a realização de investimentos por arrendatária transitória do porto organizado de Belém

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 57 da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, em consonância com o art. , inciso I, da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, e o art. do Anexo I do Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, e considerando o constante dos autos do processo nº 50000.025125/2017-77, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a realização dos investimentos propostos pela sociedade empresária Petróleo Sabbá S/A (CNPJ 04.169.215/0001-91) nos autos do processo administrativo nº 50000.025125/2017-77, conforme o plano de investimentos apresentado pela interessada, mediante a renúncia expressa a qualquer indenização, ressarcimento ou reequilíbrio econômico-financeiro em razão de tais investimentos, ainda que não aromatizados durante a vigência dos contratos de transição celebrados com a Companhia Docas do Pará - CDP em 17 de janeiro de 2017 para a exploração de áreas do Porto Organizado de Belém/PA, Terminal Petroquímico de Miramar.

Parágrafo único. Os investimentos propostos na infraestrutura de uso comum do Porto Organizado de Belém/PA, Terminal Petroquímico de Miramar, dependerão de prévia aprovação da autoridade portuária.

Art. 2º Os investimentos de que trata o art. 1º serão realizados por conta e risco da arrendatária transitória e são estimados em R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).

Art. 3º O compromisso de realização dos investimentos de que trata o art. 1º será formalizado mediante termos aditivos aos contratos de transição celebrados entre a interessada e a Companhia Docas do Pará - CDP referentes às instalações portuárias que serão beneficiadas, o qual conterá cláusula expressa de renúncia por parte da arrendatária transitória a qualquer indenização, ressarcimento ou reequilíbrio econômico-financeiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA

PORTARIA N 815, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza celebração de contrato comercial para Cessão de Área para Manutenção de Aeronaves e Serviços Correlatos entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. e a American Airlines Inc.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , inciso I, da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, no art. do Anexo I do Decreto nº 7.476, de 10 de maio de 2011, e no Art. 8º da Portaria nº 143, de 6 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração de contrato comercial entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., CNPJ 15.578.569/0001-06, e a American Airlines Inc., CNPJ 36.212.637/0005-12, para Cessão de Área para Manutenção de Aeronaves e Serviços Correlatos, conforme disposto no Processo nº 50000.009641/2017-54, pelo prazo de 39 (trinta e nove) anos.

Parágrafo único. A Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. deverá protocolar no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil o referido contrato comercial em até 30 (trinta) dias após sua assinatura para comprovação das condicionantes presentes na Portaria nº 143, de 6 de abril de 2017, sob pena de nulidade da autorização.

Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta Portaria dependerá de anuência prévia do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO N 145, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLIII, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00065.037456/2015-65, deliberado e aprovado na 17ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 5 de setembro de 2017, decide:

Art. 1º Deferir, em favor da POLIMIG - Escola Politécnica de Minas Gerais, pedido de dilação de prazo para cumprimento do art. 3º da Decisão nº 19, de 1º de março de 2016, até o dia 14 de março de 2018.

Art. 2º Estender o teor da isenção de que trata a Decisão nº 19, de 2016, a qualquer aluno que tenha realizado parte do curso Técnico em Manutenção de Aeronaves da POLIMIG - Escola Politécnica de Minas Gerais, entre 2011 e 2015, no período para o qual a escola não possuía homologação dos cursos de Mecânico de Manutenção Aeronáutica, nas habilitações Grupo Motopropulsor - GMP e/ou Célula - CEL.

Parágrafo único. Os alunos que tenham realizado parte do curso Técnico em Manutenção de Aeronaves da POLIMIG - Escola Politécnica de Minas Gerais, entre 2011 e 2015, e que não estão relacionados no Anexo da Decisão nº 19, de 2016, também deverão cumprir o disposto nos arts. 2º e 3º da referida Decisão.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data da publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

PORTARIA N 3.156, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Prorroga, por 90 (noventa) dias, os efeitos da Portaria 1.795, de 25 de maio de 2017, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 2.599, de 29 de setembro de 2016.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso X, da Portaria nº 1.751/SIA, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto nas conclusões da Nota Técnica nº 12(SEI)/2017/GTDA/GCOP/SIA e no Despacho GCOP/SIA nº 0981756, e considerando o que consta do processo nº 00065.504436/2016-94, resolve:

Art. 1º Prorroga, por 90 (noventa) dias, a contar de 28 de agosto de 2017, os efeitos da Portaria 1.795, de 25 de maio de 2017, permanecendo aberto ao tráfego aéreo sem restrições, durante este período, o aeródromo público de Parintins/AM (SWPI).

Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput, e caso não haja cumprimento por parte do operador do aeródromo das condicionantes para revogação definitiva da restrição, esta voltará a vigorar automaticamente.

Art. 2º Durante o período de suspensão da restrição, qualquer incidente com fauna reportado pelos operadores de serviços aéreos que se utilizam o aeródromo, assim como reportes destes mesmos operadores que indiquem o aumento da população de espécies classificadas como de risco em níveis superiores ao considerado nas IPF apresentadas, poderão ensejar o retorno da restrição aplicada ao aeródromo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTÁVIO RIBEIRO

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL

PORTARIA N 3.081, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.5.2.1(a)(v) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão C, aprovado pela Portaria nº 1.767/SPO, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.539429/2017-94, resolve:

Art. 1º Credenciar, por 3 (três) anos, a médica Dra. Thais Paladino Cardoso Franco, CRM/RJ 52-96294-5, MC 161, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua João Pessoa, nº 1628 / Sala 101 - Centro - Nilópolis (RJ), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ROBERTO ALVES DA SILVA FILHO

SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO

DE SERVIÇOS AÉREOS

PORTARIA N 3.124, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32, inciso XXII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº. 00066.518979/2017-60, resolve: