Página 33 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Setembro de 2017

Diário Oficial do Estado do Pará
há 4 anos
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inciso I da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores. À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DOMINGOS SAVIO ALBUQUERQUE RODRIGUES

Coordenador do Interior

PORTARIA Nº 487/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE

06/09/2017

CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 309/16-GAB/CGPC de 11/07/16, que apurou a conduta do servidor J.J.S.S., mat. nº 57193684, conforme portaria instauradora;

CONSIDERANDO: não haver provas de transgressão disciplinar praticada pelo servidor sindicado;

RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº 309/16-GAB/CGPC de 11/07/16, com fundamento no artigo 90, inciso I da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores. À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DOMINGOS SAVIO ALBUQUERQUE RODRIGUES

Coordenador do Interior

PORTARIA Nº 488/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE

06/09/2017

CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 437/15-GAB/CGPC de 21/10/15, que apurou a conduta do servidor K.M.F., mat. nº 5206359, conforme portaria instauradora;

CONSIDERANDO: haver configurado transgressão disciplinar por parte do servidor sindicado;

RESOLVE: aplicar de acordo com o artigo 90, inciso II (segunda parte) da Lei Complementar nº 022/94, a pena disciplinar de 03 (três) dias de SUSPENSÃO, ao servidor K.M.F., mat. nº 5206359, por transgressão disciplinar prevista no artigo 74, inciso VII da Lei Complementar nº 022/94 e suas alterações posteriores, a qual deverá, em razão de conveniência para o serviço público, ser convertida em multa conforme prevê o artigo 79 § 1º do mesmo Diploma Legal.

À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

REGINA MARCIA RAIOL LIMA

Coordenadora da Capital e Região Metropolitana

PORTARIA Nº 489/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE

06/09/2017

CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 242/16-GAB/CGPC de 07/06/16, que apurou as circunstâncias da fuga do preso, Edinei Giovenazz da SU Mosqueiro, em 23/04/16, conforme portaria instauradora;

CONSIDERANDO: não haver indícios de transgressão disciplinar praticada por policiais civis;

RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº 242/16-GAB/CGPC de 07/06/16, com fundamento no artigo 90, inciso I da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores. À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

REGINA MARCIA RAIOL LIMA

Coordenadora da Capital e Região Metropolitana

PORTARIA Nº 490/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE

08/09/2017

CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 147/15-GAB/CGPC de 16/03/15, que apurou a conduta do servidor A.J.M.G., mat. nº 5332486, conforme portaria instauradora;

CONSIDERANDO: a ocorrência do Instituto da Prescrição quanto ao servidor A.N.S.F., mat. nº 5834961, incluso nos autos pela Portaria nº 222/17-GAB/CGPC/DIV. de 18/04/17; Quanto ao servidor A.J.M.G., mat. nº 5332486, ficou comprovado que o policial não incorreu em nenhuma irregularidade funcional;

RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO pelo Instituto da Prescrição, dos autos da AAI em epígrafe, quanto ao servidor A.N.S.F., mat. nº 5834961, com fundamento no artigo 90, inciso I da Lei Complementar nº 022/94 e suas alterações posteriores c/c artigo 198, inciso II da Lei 5.810/94, devendo ser promovido o registro do fato nos assentamentos funcionais do servidor em tela, consoante o art. 226 do R.J.U.; Assim como determinar o ARQUIVAMENTO dos autos quanto ao servidor A.J.M.G., mat. nº 5332486, com fundamento no art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores.

À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

REGINA MARCIA RAIOL LIMA

Coordenadora da Capital e Região Metropolitana

PORTARIA Nº 491/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE

11/09/2017

CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 65/16-GAB/CGPC de 15/02/16, que apurou a conduta do servidor D.D.R.P., mat. nº 64165, conforme portaria instauradora;

CONSIDERANDO: haver configurado transgressão disciplinar por parte do servidor sindicado;

RESOLVE: aplicar de acordo com o artigo 90, inciso II (segunda parte) da Lei Complementar nº 022/94, a pena disciplinar de 08 (oito) dias de SUSPENSÃO, ao servidor D.D.R.P., mat. nº 64165, por inobservância do dever funcional prevista no Art. 71, inciso III e transgressão disciplinar conforme disposto no Art. 74, incisos VII e XVII, todos da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores, a qual deverá, em razão de conveniência para o serviço público, ser convertida em multa conforme prevê o artigo 79 § 1º do mesmo Diploma Legal.

À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DOMINGOS SAVIO ALBUQUERQUE RODRIGUES

Coordenador do Interior

PORTARIA Nº 492/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE

11/09/2017

CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 74/16-GAB/CGPC de 02/03/16, que apurou a conduta do servidor L.M.N.S., mat. nº 5411238, conforme portaria instauradora;

CONSIDERANDO: haver configurado transgressão disciplinar por parte do servidor sindicado;

RESOLVE: aplicar de acordo com o artigo 90, inciso II (segunda parte) da Lei Complementar nº 022/94, a pena disciplinar de 02 (dois) dias de SUSPENSÃO, ao servidor L.M.N.S., mat. nº 5411238, por transgressão disciplinar prevista no artigo 74, inciso XVII da Lei Complementar nº 022/94 e suas alterações posteriores, a qual deverá, em razão de conveniência para o serviço público, ser convertida em multa conforme prevê o artigo 79 § 1º do mesmo Diploma Legal.

À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DOMINGOS SAVIO ALBUQUERQUE RODRIGUES

Coordenador do Interior

PORTARIA Nº 493/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE

11/09/2017

CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 362/16-GAB/CGPC de 10/08/16, que apurou as circunstâncias do furto, em tese, da arma de fogo tipo PISTOLA, .40SW, SÉRIE: SXI19253, PAT.: 15030, em 24/07/16, conforme portaria instauradora;

CONSIDERANDO: não haver indícios suficientes da prática de irregularidade funcional por parte de policial civil;

RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº 362/16-GAB/CGPC de 10/08/16, com fundamento no Art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores, devendo ser providenciada a baixa da cautela da arma em nome do servidor M.C.C., mat. nº 8400701.

À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

REGINA MARCIA RAIOL LIMA

Coordenadora da Capital e Região Metropolitana

PORTARIA Nº 494/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE

11/09/2017

CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 193/16-GAB/CGPC de 09/05/16, que apurou as condutas dos servidores, J.F.F., mat. nº 57233536, A.D.E.S., mat. nº 5853524, R.A.M.C., mat. nº 5233429 e C.P.V.N., mat. nº 57233658, os quais teriam, em tese, agido com arbitrariedades no exercício da função, conforme portaria instauradora;

CONSIDERANDO: que durante a instrução probatória, ficou configurado transgressão disciplinar por parte do servidor, J.F.F., mat. nº 57233536 e a instauração do PAD nº 022/2017-DGPC/ PAD de 31/08/17, contra o servidor, A.D.E.S., mat. nº 5853524; CONSIDERANDO: não ter sido caracterizada qualquer responsabilidade por parte dos servidores, C.P.V.N., mat. nº 57233658 e R.A.M.C., mat. nº 5233429;

RESOLVE: aplicar de acordo com o artigo 90, inciso II (segunda parte) da Lei Complementar nº 022/94, a pena disciplinar de 10 (dez) dias de SUSPENSÃO, ao servidor J.F.F., mat. nº 57233536, por transgressão disciplinar prevista no artigo 74, inciso VII da Lei Complementar nº 022/94 e suas alterações posteriores, a qual deverá, em razão de conveniência para o serviço público, ser convertida em multa conforme prevê o artigo 79 § 1º do mesmo Diploma Legal e determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI em epígrafe, quanto aos servidores, C.P.V.N., mat. nº 57233658 e R.A.M.C., mat. nº 5233429, com fundamento no art. 90, inciso I da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores.

À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOAO BOSCO RODRIGUES JUNIOR

Corregedor Geral da Polícia Civil

PORTARIA Nº 495/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE

11/09/2017

CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 456/16-GAB/CGPC de 09/12/16, que apurou as circunstâncias do furto, em tese, da arma de fogo tipo PISTOLA, .40SW, SÉRIE: SUA 17421, PAT.: 6325, fato ocorrido em 21/08/16, conforme portaria instauradora;

CONSIDERANDO: não haver indícios suficientes de irregularidade funcional praticada por policial civil;

RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº 456/16-GAB/CGPC de 09/12/16, com fundamento no Art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores, devendo ser providenciada a baixa da cautela da arma em nome do servidor A.P.C., mat. nº 5299616.

À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

REGINA MARCIA RAIOL LIMA

Coordenadora da Capital e Região Metropolitana

PORTARIA Nº 496/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE

11/09/2017

CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 455/16-GAB/CGPC de 09/12/16, que apurou as circunstâncias do roubo, em tese, da arma de fogo tipo REVÓLVER, Cal. 38, SÉRIE: LA554230, PAT.: 10271, fato ocorrido em 27/04/14, conforme portaria instauradora;

CONSIDERANDO: a inexistência de indícios da ocorrência de transgressão disciplinar praticada por policial civil;

RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº 455/16-GAB/CGPC de 09/12/16, com fundamento no Art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores, devendo ser providenciada a baixa da cautela da arma em nome do servidor L.A.S., mat. nº 57096.

À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

REGINA MARCIA RAIOL LIMA

Coordenadora da Capital e Região Metropolitana

PORTARIA Nº 497/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE

11/09/2017

CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 94/16-GAB/CGPC de 22/03/16, que apurou as circunstâncias do baleamento e óbito de adolescente infrator, em tese, em confronto com policial civil, em 11/02/16, conforme portaria instauradora;

CONSIDERANDO: que o servidor agiu em legítima defesa;

RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº 94/16-GAB/CGPC de 22/03/16, com fundamento no artigo 90, inciso I da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores. À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

REGINA MARCIA RAIOL LIMA

Coordenadora da Capital e Região Metropolitana

PORTARIA Nº 498/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE

11/09/2017

CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 62/17-GAB/CGPC de 10/03/17, que apurou as circunstâncias da prisão de Alexandre Wagner Sousa de Abreu, conforme portaria instauradora;

CONSIDERANDO: a inexistência de elementos que possam comprovar a ocorrência de transgressão disciplinar por parte de policial civil;

RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº 62/17-GAB/CGPC de 10/03/17, com fundamento no artigo 90, inciso I da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores. À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

REGINA MARCIA RAIOL LIMA

Coordenador da Capital e Região Metropolitana

PORTARIA Nº 499/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE

11/09/2017

CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 158/16-GAB/CGPC de 02/05/16, que apurou as circunstâncias do baleamento de adolescente infrator, em tese, em confronto com policial civil, fato ocorrido em 21/03/16, conforme portaria instauradora;

CONSIDERANDO: que o servidor agiu em legítima defesa;

RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº 158/16-GAB/CGPC de 02/05/16, com fundamento no artigo 90, inciso I da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores. À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

REGINA MARCIA RAIOL LIMA

Coordenadora da Capital e Região Metropolitana

PORTARIA Nº 500/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE

11/09/2017

CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 394/16-GAB/CGPC de 27/09/16, que apurou as condutas dos servidores, I.X.S., mat. nº 57037, W.S.V., mat. nº 54185458 e J.Q.L.S., mat. nº 60488, conforme portaria instauradora;

CONSIDERANDO: a inexistência de provas que caracterizem a prática de transgressão disciplinar por parte dos servidores sindicados;

RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº 394/16-GAB/CGPC de 27/09/16, com fundamento no artigo 90,