Página 56 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Setembro de 2017

A executada às fls. 1.006/1.007 concorda com a expedição das requisições complementares referentes aos juros moratórios somente em relação aos exequentes constantes da petição de fls. 1.000/1.003 no item b. Quanto ao pedido contido do item a, requer indeferimento por conta da pendência de julgamento do agravo interposto (fls. 967/974) contra a decisão de fls. 892/893 e 950/951, pedindo alternativamente que sejam expedidos os requisitórios com bloqueio. Decido. A executada interpôs agravo de instrumento atacando item da decisão de fls. 950/951 que determinou a aplicação do IPCA-e ao invés da TR. Ocorre que, os exequentes estão requerendo o pagamento complementar referente aos juros de mora, que não têm incidência de correção monetária. Desta forma, o inconformismo da União em relação à expedição das requisições de pagamento em favor dos exequentes, que receberam por RPV não procede, pois a demanda atual do processo está concentrada no pagamento referente aos juros de mora somente.

Neste sentindo, o STF em recente julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida, determinou a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Desta forma, indefiro a impugnação da União de fls. 1.006/1.007.

Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento, encaminhando cópia desta decisão. Retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 905, que dizem respeito aos exequentes constantes do item a da petição de fl. 1.001. Após, proceda a Secretaria à expedição das requisições complementares conforme cálculo a ser apresentado pela Contadoria Judicial, bem como expeçam-se as requisições complementares conforme planilha de fl. 1.003, destacando-se de todas os honorários contratuais em 10%. Havendo concordância, remetam-se as requisições de pagamento ao TRF e suspenda-se o curso deste processo até o pagamento dos requisitórios. Intimem-se.

Numeração única: 37720-06.2009.4.01.3400

2009.34.00.038692-8 CUMPRIMENTO DE SENTENCA




EXQTE 


UNIÃO FEDERAL 

EXCDO 


JOUBERT DA ROCHA PITTA JUNIOR 

ADVOGADO 


DF00004595 - ULISSES BORGES DE RESENDE 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Pelo exposto, indefiro o pedido de revogação de justiça gratuita formulado pelo exequente. Intime-se a União. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se

Numeração única: 23596-81.2010.4.01.3400

23596-81.2010.4.01.3400 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO




EXQTE 


COLORADO SEMENTES SELECIONADAS LTDA 

ADVOGADO 


DF00032079 - MARCELO RULI 

EXCDO 


CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS 

EXCDO 


UNIÃO FEDERAL 

ADVOGADO 


DF00022433 - JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

A perícia a ser realizada demanda expertise acerca do tema (empréstimo compulsório de energia elétrica), bem como análise acurada acerca dos documentos juntados aos autos. Com relação ao argumento da autora de que na fase autônoma de liquidação de sentença incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, o TRF-1 possui entendimento de que nessa situação as despesas da perícia devem ser suportadas pelos credores. Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DE PERITO. HONORARIOS PERICIAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 604, I; 620, 33 E 20, PARÁGRAFO 1. I. TODA EXECUÇÃO DEVE SER ECONOMICA: "QUANDO POR VARIOS MEIOS O CREDOR PUDER PROMOVER A EXECUÇÃO, O JUIZ MANDARA QUE SE FAÇA PELO MODO MENOR GRAVOSO PARA O DEVEDOR (ART. 620 DO CPC). II. E MISTER ENCONTRAR UM JUSTO EQUILIBRIO ENTRE O INTERESSE DE CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO E O INTERESSE DO DEVEDOR EM DESPENDER O MINIMO POSSIVEL PARA SATISFAÇÃO DO SEU CREDOR. III. EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CALCULO E LEGITIMO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO, FEITO PELOS CREDORES, COM A FINALIDADE DE DAR MAIS CELERIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IV. FACE AO PRINCIPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER PROCESSADA PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR (CPC ART. 620), AS DESPESAS DA PERICIA DEVEM SER SUPORTADAS PELOS CREDORES. V. OS HONORARIOS DO SR. PERITO DEVEM SER PAGOS PELOS EXEQUENTES, NOS TERMOS DO ART. 33, DO CPC, NÃO SE APLICANDO, NA HIPOTESE, O