Página 144 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2017

reclamante no voo de conexão em Cuiabá/MT na data e horário previsto. Nesse contexto, tratando-se de reclamação que tem por intento a reparação de danos morais por atraso em voo, consistente na falta de prestação de assistência por parte da empresa aérea reclamada, por certo que incumbiria à reclamada demonstrar o contrário, ou seja, a eficiência de seus serviços. Nesse diapasão, quanto à falta de assistência alegada pelo reclamante, inicialmente registro o que dispõe o art. 231 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica): Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. No caso em questão entendo que não está caracterizado no dano moral pleiteado. Em que pese o atraso ocorrido, verifico que a companhia aérea prestou a devida assistência ao reclamante, porquanto, embora o primeiro atraso tenha ensejado a perda da conexão, a reclamada procedeu a reacomodação em voo próprio, e arcou com a hospedagem e alimentação do reclamante, atendendo assim, ao constante no art. , I, b, art. , § 1º, e art. 14, § 1º, III, da Resolução n. 141/2010 da ANAC: Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I -a reacomodação: a) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; (...) Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no art. 14. § 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo. Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: (...) III -superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (...) É consabido que o dano moral indenizável deve prover de conduta ilícita apta a atingir os direitos da personalidade daquele que o sofreu, o que ocorre quando se está diante de situação vexatória ou de abalo psíquico duradouro. Pequenos transtornos ou aborrecimentos do cotidiano não são ocorrências suficientes para a caracterização do dever de indenizar. Nesse sentido, calha destacar a lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 6ª ed., pág. 105): Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Na hipótese dos autos, os entraves enfrentados pelo reclamante, não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis, não passando a situação concreta noticiada de mero aborrecimento ao qual estão sujeitos todos os consumidores dos serviços de transporte aéreo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Com o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento posterior, a pedido das partes. Sem honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, 05 de setembro de 2017. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Sentença Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO

Processo Número: 1000799-30.2017.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo:

TANIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BARBOSA OAB - 0015056-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

VIVO S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE OAB - 0013333-O/MT (ADVOGADO)

Magistrado (s):

JACOB SAUER

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA PROCESSO N. 1000799-30.2017.8.11.0040 (M) I - A parte reclamante, injustificadamente, não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO este processo, sem julgamento de mérito. II - Custas pela parte reclamante (Lei n.º 9.099/95, art. 51, § 2º, e Enunciado 28 do FONAJE). III - Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas o pólo ativo, já com o cálculo das custas a pagar. IV - Com o trânsito em julgado - e cumprido o art. 467 da CNGC em caso de inadimplemento das custas processuais - arquive-se. Sorriso/MT, 06 de setembro de 2017. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Sentença Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO

Processo Número: 8010247-44.2013.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo:

JONAS RICARDO HORN (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ERICA AUXILIADORA DE ARRUDA OAB - 0012453-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (ADVOGADO)

Magistrado (s):

JACOB SAUER

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Numero do Processo: 8010247-44.2013.8.11.0040 REQUERENTE: JONAS RICARDO HORN

REQUERIDO: NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA I – RELATÓRIO. Cuida-se de reclamação ajuizada por JONAS RICARDO HORN em face de CATIA NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. Conforme certidão de ID 6854577, a parte autora não se manifestou sobre precatória devolvida, caracterizando assim o abandono da causa. No mais, relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTOS. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;. Nesses termos, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, eu juiz leigo, apresento projeto de sentença no sentido de JULGAR EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em conformidade com a regra do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispensada a anuência da parte reclamada (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54, caput, c/c 55, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Remeto à apreciação do MM. Juiz Togado, para homologação ou substituição do presente projeto de sentença na forma do disposto no art. 40, da lei n. 9099/95 JONATHAN A. GÓES FILGUEIRA Juiz Leigo. Atendidos os requisitos legais, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Isento de custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Sorriso/MT, 05 de setembro de 2017. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Sentença Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO

Processo Número: 8011032-35.2015.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo:

JEFFERSON YURY BARBOZA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: