Página 89 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Setembro de 2017

a cominação de multa acarrete enriquecimento da parte, mormente em desfavor dos cofres da previdência social, a ensejar desequilíbrio financeiro em tal sistema.

4. Razoável a redução da multa para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que tem o condão de punir o ente público pela mora no cumprimento da decisão judicial, sem com isso trazer prejuízos aos cofres públicos.

5. Em relação aos valores atrasados, no que toca ao benefício de aposentadoria rural, com a sua respectiva atualização, cumpre ressaltar que o setor contábil do juízo levou em conta os termos fixados no titulo judicial (fls. 66/69 da ação principal).

6. Não se pode olvidar que, sendo a Contadoria do Foro um órgão auxiliar da Justiça, que se encontra equidistante dos interesses das partes e, portanto, imparcial, merece fé em suas afirmativas, principalmente não trazendo o apelante nenhum elemento probatório capaz de infirmar, de plano, os valores apontados como escorreitos pelo referido setor contábil.

7. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Recife (PE), 05 de setembro de 2017 (data do julgamento).

Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

Relator

APELREEX - 34712/PB - 0007445-82.2010.4.05.8200

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

ORIGEM : 5ª Vara Federal da Paraíba (Privativa de Execuções Fiscais)

APELANTE : CIMA - COMPANHIA INDUSTRIAL MAMANGUAPE

ADV/PROC : LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA e outros

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA) -PRIVATIVA DE EXEC. FISCAIS

EMENTA

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA, COM REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROJETO APRESENTADO À SUDENE CANCELADO POR ATO DA UNIÃO (MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO), JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LC 125/2007, QUE "RECRIOU" A SUDENE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE DANOS. VIABILIDADE DE COMPENSAÇAO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I - Ação ordinária movida contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por empresas e sócios, objetivando ressarcimento por danos morais e matérias decorrentes do cancelamento, pelo ente federativo, do processo de apreciação, no âmbito da SUDENE, de um processo de captação de recursos do Fundo de Investimento do Nordeste -FINOR.

II- Inexistência de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial, já que a parte não agravou da interlocutória que dispensou esse tipo de prova. Preclusão.

III - A SUDENE, criada pela Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, foi extinta através da Medida Provisória 2.156-5/2001, absorvida então pela AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, sendo que no art. 21, §§ 2º E 5º está conferida à UNIÃO (especificamente ao Ministério da Integração Nacional) a competência para tratar de ativos e passivos da SUDENE. Ocorre que adveio a Lei Complementar nº 125/2007, recriando a SUDENE, revogando a acima citada Medida Provisória.

IV - Nesse diapasão, por força do art. 11, inciso XII, da Lei Complementar 125/2007, tocou exclusivamente à Diretoria Colegiada da SUDENE a notificação e a aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, sendo que ao caso em baila aplica-se a Lei 8.167/91, art. 12, § 1º, I. Portanto, tendo-se em vista que a execução em referência (0004896-65.2011.4.05.8200) foi aforada em 2011 - cinco anos após a entrada em vigor da LC 125/2007 - é de ser dado provimento do recurso dos particulares, para que advenha a declaração de nulidade da Resolução nº 15, já que o Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos da Secretaria Executiva, no Ministério da Integração Nacional, não detém competência para desconstituir os projetos da SUDENE. Decorre daí a ilegitimidade ativa da União para executar créditos oriundos do FINOR.

V - Reconhecimento da nulidade da Resolução nº 15, do Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos da Secretaria Executiva, do Ministério da Integração Nacional, que cancelou o projeto apresentado pelos apelantes à SUDENE, para obter recursos do FINOR.

VI - Da jurisprudência do TRF5: AGTR 136971//PE, MANOEL ERHARDT, DJe 12.06.2014; AC525870/RN, CESAR CARVALHO, DJe 03.02.2012). E do STJ: REsp 1482588 / SE, MAURO CAMPBELL, DJe 03.09.2015.

VII - Opera extra petita a sentença que exclui parte do valor da execução de título cambiário em curso em outro juízo (em vara comum da Justiça Estadual, bem como não pode subsistir o capítulo da sentença que direciona comando a ente alheio ao rol do art. 109 da Constituição (o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB).

VIII - Não há vedação no Código de Processo Civil de 1973 para a compensação de honorários advocatícios em casos, como o da espécie, de sucumbência recíproca. Ressalva do entendimento pessoal do relator, que entende ser aplicável o CPC/2015 a todos os processos em andamento (art. 14).