Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2017

Multa São Martinho S/a

Advertência São Martinho S/a

Advertência São Paulo Borrachas Indústria e Comércio Eireli - Me

Advertência São Paulo Borrachas Indústria e Comércio Eireli - Me

Advertência Sassaki & Filhos Ltda

Multa Seara Alimentos Ltda

Advertência Sebastiao Martins Costa 02782487809

Advertência Sec Power Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Multa Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Advertência Segment Produtos Oftálmicos Ltda

Advertência Semae Serviço Municipal Autônomo de Agua e Esgoto

Multa Semae Serviço Municipal Autônomo de Agua e Esgoto

Multa Sensor Technology Ltda

Advertência Sérgio J. Januzzi e Cia Ltda

Advertência Serralheria Zanuto Ltda - "Me"

Advertência Serramar Empacotamento e Comércio Eireli - Me

Advertência Serraria Maderone Ltda - Me

Advertência Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga - Saep

Multa Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac

Advertência Serviço Social da Industria - Sesi

Advertência Serviços & Serviços Ind. Metalúrgica e Instalações de Coifas Ltda-me Multa Seval Engenharia e Pavimentação Ltda

Multa Siadrex Indústria Metalúrgica Ltda.

Advertência Silkatec Confecções Ltda.-epp

Advertência Silla Hitech Brasil Imp. Exp. E Fabr. De Produtos de Metais Ltda

Advertência Silva & Paim Embalagens Ltda. - Me

Multa Silva & Santos Metais Ltda - Me

Advertência Sinco Quimica Brasil Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Epp

Advertência Sintex Laminados Sintéticos Ltda

Advertência Smc Equipamentos Industriais Ltda Epp

Advertência Sme - Estamparia de Metais Ltda - Epp

Advertência Solange Aparecida Bollini Polycarpo - Epp

Advertência Soluções Eventos Me

Advertência Soluções Eventos Me

Advertência Soluções Eventos Me

Multa Sônia de Paula dos Santos

Advertência Sotherm Tratamento Termico Ltda

Advertência Spe São Jose Alto de Pinheiros Empreendimento Imobiliario Ltda

Multa Spquim Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda - Epp

Multa Steel Inox Indústria e Comércio de Instrumentos Cirurgicos Ltda Me Advertência Sterilifer Indústria e Comércio Ltda - Epp

Advertência Sucocítrico Cutrale Ltda

Advertência Suell Industria e Comercio de Equip e Aces para Salas Limpas Ltda

Multa Sun Indústria e Comércio de Plásticos - Eireli

Advertência Sun Indústria e Comércio de Plásticos - Eireli

Advertência Sunshine Empreendimentos Imobiliários Ltda

Advertência Superoil Comercial de Derivados de Petroleo Ltda

Advertência Tatiane da Costa Carvalho 38513942839

Advertência Tecno - Plating Comércio de Metais Ltda. - Me

Advertência Tecno Clip Indústria e Comércio Ltda. Epp

Advertência Tecnocitrus-sucos Concentrados Ltda

Multa Telefônica Brasil S/a

Multa Telha Tex Indústria de Cerâmica Ltda.- Extração de Argila

Multa Telha Tex Indústria de Cerâmica Ltda.- Extração de Argila

Embargo Telha Tex Indústria de Cerâmica Ltda.- Extração de Argila

Embargo Telha Tex Indústria de Cerâmica Ltda.- Extração de Argila

Advertência Tereos Açúcar e Álcool Andrade S.a.

Advertência Terra Imóveis Ltda

Advertência Terras Di Castellari Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Multa Territorial Vila Verde S.c. Ltda.

Advertência Thiago Fabrini Lorandi Serralheria

Advertência Tiago Morales de Souza - Me

Multa Tiliform Indústria Gráfica Ltda

Advertência Topping Indústria de Estofados Eireli - Epp

Multa Tp Pinturas Eletrostáticas Ltda. Me

Multa Tqa Industria e Comercio Ltda

Multa Tqa Industria e Comercio Ltda.

Advertência Transbordo de Resíduos Sólidos Domésticos - Pm de Esp. Santo do Pinhal Advertência Transcor Industria de Pigmentos e Corantes Ltda

Advertência Transportadora Americana Ltda

Advertência Transppass Transporte de Passageiros Ltda

Multa Trelicamp Industria e Comércio Ltda

Multa Trelicamp Industria e Comércio Ltda

Multa Trevo Indústria e Comércio de Metais Eireli - Epp

Advertência Triângulo Auto Posto Ltda

Advertência Tropical Fresh Alimentos S/a

Multa Trucksider Implementos Rodoviários Ltda.

Advertência Tsg Indústria Mecânica Ltda.

Multa Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda

Multa Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda

Advertência Uelton Pereira Bernardino 35722943800

Advertência Uelton Pereira Bernardino 35722943800

Multa Ultrafertil S/a

Advertência Umoe Bioenergy S.a.

Advertência Umoe Bioenergy S.a.

Advertência União Missionária dos Adventista do 7º Dia Mov. De Reforma do Brasil Advertência Unigraf Gráfica e Editora Itápolis Ltda - Me

Multa Unik Móveis Planejados Indústria e Comércio Ltda - Me

Advertência Usa - Unidade de Serviços e Abastecimento Automotivo Ltda

Multa Usina Alta Mogiana S/a - Açúcar e Álcool

Advertência Usina Alto Alegre S/a - Açúcar e Álcool

Multa Usina Santa Adélia S/a

Advertência Usinagem Confiança Ltda - Me

Advertência Usitec Industria Comércio e Representações Ltda.

Advertência Utx Indústria e Comércio de Equipamentos de Áudio Eireli - Me

Advertência V.r. Cerqueira Me

Advertência Valflange Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda. Epp

Advertência Vallesul Transportes e Turismo Ltda

Advertência Valtek Sulamericana Indústria e Comércio Ltda

Advertência Valter Cobra - Me

Advertência Vanessa Martins de Almeida - Lot. Jd. Colibris Cpf 260.732.688-58

Advertência Vbm Administração e Participações Ltda.

Advertência Vcp Valvulas e Conexoes Pelissari Ltda - Me

Advertência Vencedor Comercial e Importadora Ltda

Advertência Vernille e Costa Ltda

Advertência Via Sul Transportes Urbanos

Advertência Viapol Ltda

Multa Vicchiatti Ambiental Ltda.

Advertência Vidros Pellegrina Ltda Epp

Multa Viva-verde Incorporações Participações e Empreendimentos Eireli - Me Advertência Vpj Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

Advertência Vulcanização J.m. Ltda - Me

Advertência Vulcano-07 Auto Posto Ltda.

Advertência W. E. Tapparo & Cia Ltda.

Advertência Wagner Marquesini Joias Me

Advertência Wasmol Indústria e Comércio de Molas e Estamparia Ltda - Epp

Advertência Wl Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.

Advertência Wm Serviços Especializados Ltda

Advertência Yang Loteamentos de Imóveis Eireli

Advertência Zinc Fundição de Metais Ltda

Advertência Zinc Fundição de Metais Ltda

Advertência Zinc Fundição de Metais Ltda

Advertência Zinc Fundição de Metais Ltda

Multa Zincagem de Metais Linsel Ltda

Rodovia Sp 255, Km 70, Faz Santa Cruz - Américo Brasiliense 7.500,00 UFESP

Rodovia Sp 255, Km 70, Faz Santa Cruz - Américo Brasiliense 0,00

Estrada Vicinal Adriano Pedro Assi (vtg-040), S/Nº Km 15 - Votuporanga 0,00

Estrada Vicinal Adriano Pedro Assi (vtg-040), S/Nº Km 15 - Votuporanga 0,00

Avenida Issamu Sassaki, 9 - Registro 0,00

Rodovia Joao Beira, Km 48,3 - Amparo 2.600,00 UFESP

Rua Jose Faccioni Filho, 501 - Limeira 0,00

Rua Professor Campos de Oliveira, 245 - São Paulo 0,00

Avenida Zaki Narchi, 600 - São Paulo 10.002,00 UFESP

Avenida Empresária Andréia Seiscentos Vellini, 5 Quadra 10 - Tupã 0,00

Rodovia Délcio Custódio da Silva (sp-427), Km 4,5 - São José Do Rio Preto 0,00

Rodovia Délcio Custódio da Silva (sp-427), Km 4,5 - São José Do Rio Preto 4.000,00 UFESP

Avenida Doutor Ulysses Guimaraes, 3230 - Diadema 150,00 UFESP

Rua Campos Salles, 1062 - Itápolis 0,00

Rua Manoel Rainho Teixeira, 449 - Presidente Prudente 0,00

Avenida Getulio Dorneles Vargas, 1629 Térreo - Jacareí 0,00

Rua Municipal dos Marianos, 0 Km 05 - Socorro 0,00

Avenida Newton Prado, 2664 - Pirassununga 0,00

Avenida Engenheiro Eusebio Stevaux, 823 - São Paulo 2.000,00 UFESP

Rua Senador Roberto Simonsen, 550 - Suzano 0,00

Rua Antártica, 701 - Marília 0,00

Rua Rod.ronan Rocha Km 26+500m, 0 Morro Grande - Patrocínio Paulista 5.000,00 REAIS

Rua Valdomiro Correa de Camargo - Sp/79, S/Nº Km 52,5 - Itu 1.300,00 UFESP

Rua Coração Maternal, 67 - São Paulo 0,00

Avenida Laura Sá Leite Bueno de Miranda, 205 - Iracemápolis 0,00

Rua Santos Dumont, 215 Barracão - Pedreira 0,00

Rua Bl Posto Araras, 1564 - Araras 150,00 UFESP

Rua Izaltine Orlandine Terra, 353 - Sumaré 0,00

Rua Prefeito João Sinatura, 175 - Boracéia 0,00

Rua Leopoldo Campos Pedrini, 755 - Mogi Guaçu 0,00

Avenida Primavera, 167 - Itu 0,00

1a Avenida Silvio de Queiroz, 401 411 - Bariri 0,00

Rua Governador Andre Franco Montoro, 201 - Vargem Grande do Sul 0,00

Rua Governador Andre Franco Montoro, 201 - Vargem Grande do Sul 0,00

Rua Governador Andre Franco Montoro, 201 - Vargem Grande do Sul 0,00

Estrada da Maristela, 2002 Sitio Esperança - Tremembé 1.500,00 REAIS

Avenida Águas Espraiadas, 110 Terra Preta - Mairiporã 0,00

Rua Cerro Cora, 2417 - São Paulo 0,00

Rua Decio da Silva, 491 - Guarulhos 5.001,00 UFESP

Rodovia Sp 147, Km 82,5 - Engenheiro Coelho 150,00 UFESP

Rua Argentina, 54 - Diadema 0,00

Avenida Padre José De Anchieta, 470 - Araraquara 0,00

Rua Caravelas, 225 Galpão B - São José Dos Campos 0,00

Estrada Municipal Fioravante Carlotti, 2003 Glebas E1 E E2 - Pedreira 150,00 UFESP

Estrada Municipal Fioravante Carlotti, 2003 Glebas E1 E E2 - Pedreira 0,00

Avenida Japao, 4243 - Mogi das Cruzes 0,00

Rua Albino de Moraes, 395 - São Paulo 0,00

Rua Luiz Zenioli, 380 - Cedral 0,00

Rua Normam Joseph Lussier, 104 - Limeira 0,00

Rua Constante Cazalini, 95 - Amparo 0,00

Rodovia Sp-332, 0 Km 183 - Conchal 0,00

Rua Rio Grande do Sul, S/N 4º Andar - Santa Isabel 5.800,00 REAIS

Acesso P/ Av. Caetano Rugieri, S/nº - Itu 11.985,00 REAIS

Acesso P/ Av. Caetano Rugieri, S/nº - Itu 12.765,00 REAIS

Acesso P/ Av. Caetano Rugieri, S/nº - Itu 0,00

Acesso P/ Av. Caetano Rugieri, S/nº - Itu 0,00

Rua Fazenda Piratininga, - Pitangueiras 0,00

Rua Richieri Jacomo Dalben, 354 Sala 1 - Lençóis Paulista 0,00

Rua Dr. Ivam Maia de Vasconcelos, 10 - Pedreira 0,00

Estrada Guilherme Pinto Monteiro, S/N - Rio Grande da Serra 4.550,00 REAIS

Rua Osorio Duque Estrada, 128 - Osasco 0,00

Alameda Guanabara, 120 - Tupã 0,00

Rua Joaquim Marques Figueiredo, 1-121 - Bauru 150,00 UFESP

Rua Oswaldo Guirão Peron, 4450 - Votuporanga 0,00

Avenida Augusto Barassa, 1781 Lote 5 - Amparo 600,00 UFESP

Rua Benevenuto Moreto, Km 6,5, S/N Km 6,5 - Bragança Paulista 1.300,00 UFESP

Rua Benevenuto Moreto, Km 6,5, Km 6,5 - Bragança Paulista 1.300,00 UFESP

Rodovia Sp - 346, KM 20 Faz. Morro Azul - Espírito Santo do Pinhal 0,00

Rua Sitha, 375 381 - Diadema 0,00

Rua Melchiades Cardoso de Oliveira, 55-A Av. Marginal-esqu - São José Do Rio Preto 0,00

1a Avenida Torres de Oliveira, 435 - São Paulo 0,00

Rodovia Sp 332 Km 159,5, S/N - Engenheiro Coelho 300,00 UFESP

Rodovia Sp 332 Km 159,5, S/N - Engenheiro Coelho 300,00 UFESP

Rua do Corrego, 400 - Itaquaquecetuba 3.000,00 UFESP

Rua Cabo Adão Pereira, 02 - São Paulo 0,00

Avenida Emília Mossri, 44 - Mogi das Cruzes 0,00

Estrada Luigi Battistini, 320 - São Bernardo do Campo 300,00 UFESP

Avenida Dep. Federal Antônio da Silva Cunha, 1800 - Salto Grande 0,00

Avenida Piraporinha, 317 - São Bernardo do Campo 1.000,00 UFESP

Avenida Piraporinha, 317 - São Bernardo do Campo 1.200,00 UFESP

Rua das Laranjeiras, 41 - Águas de Lindóia 0,00

Rua das Laranjeiras, 41 - Águas de Lindóia 0,00

Rodovia Cônego Domenico Rangoni, 0 Km 65,8 - Cubatão 100.000,00 REAIS

Fazenda Taquarussu, S/Nº - Sandovalina 0,00

Fazenda Taquarussu, S/Nº - Sandovalina 0,00

R Flor de Cactus, 140 - Itaquaquecetuba 0,00

Avenida José Belarmino, 750 760 - Itápolis 0,00

Rua Antônio Gobette, 06-41 - Bauru 150,00 UFESP

Avenida Juscelino Kubitschek, 7838 - São José Dos Campos 0,00

Rua Fazenda Sant`ana, 0 - São Joaquim da Barra 5.001,00 UFESP

Fazenda Alta Floresta, S/Nº - Presidente Prudente 0,00

Rodovia Sp 326, Km 332, S/N Posto Combustível - Jaboticabal 150,00 UFESP

Rua Maria Pedrosa, 79 - Francisco Morato 0,00

Rua Washington Luiz, 2215 - Sertãozinho 0,00

Estrada Municipal Aracatuba-prata, Km 8 Galp.1,5,8 - Araçatuba 0,00

Rua Capitao Eneas dos Santos Pinto, 174 - São Paulo 0,00

Rua Iolando Ribeiro Boaventura, 468 - São Paulo 0,00

Rodovia Regis Bittencourt, 442 Pista Norte - Registro 0,00

Rua Goias, 345 - Diadema 0,00

Rua Divo Orlandi Bernardin, 195 - Pedreira 0,00

Rua das Oliveiras, S/N J. Universit. II - Santa Fé Do Sul 0,00

Avenida Andromeda, 885 - Barueri 0,00

Rua das Flores, 530 - Araras 0,00

Estrada Tenente Marques, 6681 - Santana de Parnaíba 0,00

Sitio São João, KM 14 - Alfredo Marcondes 0,00

Rua João Cabral de Melo Neto, 74 - São Paulo 0,00

Rodovia Vito Ardito 6401 Km 118,5 - Caçapava 0,00

Bairro dos Curitibanos SN Km 1,4 - Bragança Paulista 600,00 UFESP

Avenida Engenheiro Caetano Alvares, 1585 - São Paulo 0,00

Rua Joao Matheus Sobrinho, 116 Sala 2 - Santa Bárbara D´oeste 3.760,50 REAIS

Rua Presidente Médice, 0 Chácara São Jose - Pirassununga 0,00

Rua Solidonio Leite, 439 - São Paulo 0,00

Rua Duque de Caxias, 1413 - Ourinhos 0,00

Estrada Vicinal S.j. Rio Preto-eng.º Schimidt, 3700 - São José Do Rio Preto 0,00

Rua Joaquim Procópio de Araujo,, 2511 - Pirassununga 0,00

Rua Alesso Baldovinetti, 29 - São Paulo 0,00

Rua Ândromeda, 653 2º Piso - São José Dos Campos 0,00

Avenida Alexandrina Bertoldi Vercelino, 73 Vila Ginasial - Boituva 0,00

Avenida Perimetral Prefeito Domingos Antonio, 1.390 - Bariri 0,00

Rua Ernesto Joaquim de Souza, 482 Galpão a - Suzano 0,00

Rua Ernesto Joaquim de Souza, 482 Galpão a - Suzano 0,00

Rua Ernesto Joaquim de Souza, 482 Galpão a - Suzano 0,00

Rua Ernesto Joaquim de Souza, 482 Galpão a - Suzano 0,00

Rua Botocudos, 335 - Diadema 150,00 UFESP Artigo 4º inciso I do Decreto Estadual 47.700, de 11-03-2003, combinado com os artigos , inciso V e 26 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo

Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos e inciso V do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso III do Regulamento da Lei 997 de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468 de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos , inciso V e 51 do Regulamento da Lei 997 de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468 de 08-09-1976 e suas alterações.

Parágrafo 1º do artigo 80 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso III do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8.468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 58, 58-A inciso III e 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 Inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 19 do Regulamento da Lei Estadual 13.577, de 08-07-2009, aprovado pelo Decreto 59.263, de junho de 2013.

Artigos 58, 58-A, inciso III, e 62, inciso III, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos 2º e 3º inciso V do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto Estadual 8468, de 08-09-1976 e suas alterações e Artigo 17 inciso VI

da Resolução CONAMA 357/2005 e suas alterações.

Artigos 2º e 3º inciso V do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto Estadual 8468, de 08-09-1976 e suas alterações e Artigo 17 inciso VI

da Resolução CONAMA 357/2005.

Artigo 62 Inciso II do regulamento da Lei 997 de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468 de 08-09-1976 e suas alterção combinado com os artigos e do Decreto 55.660 de 30-03-2010, que institui o VRE.

Artigos e , inciso V do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62, inciso II, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 58, 58-A inciso II e 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 58, 58A inciso III e 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos 2º e 3º inciso V, do Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8468/76 e suas alterações.

Artigo combinado com 3º inciso V do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo combinado com 3º, inciso V do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 80 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08.

Artigo 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62, inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 58, 58-A e 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo combinado com 3º, inciso V e artigo 33 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo58, 58 A inciso III e 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 58, 58-A inciso II e 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 58; 58-A, inciso II e 62, inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos 58, 58-A inciso II e 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 2.º e 3.º inciso V do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos 2.º, 3.º inciso V e 40 do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 63, parágrafo único, do Decreto Federal 6514/08.

Artigo 62, inciso II, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo , combinado com 3º, inciso V do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos combinado com inciso V e 51 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 Inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos 2.º e 3.º inciso V, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Inciso II do Artigo 62 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações, combinado com os Artigos 7º e 8º

do Decreto Estadual 55.660 de 30-03-2010.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos 58, 58-A inciso III e 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo combinado com o 3º, inciso V artigo 51 e 52 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 58, 58-A inciso III, 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 58, 58-A inciso II e 68 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 19 A, inciso VIII, alínea d do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 58-A inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 80 do Decreto Federal 6514/08, cumulado com o artigo 76 da Resoluçao SMA 48/2014.

parágrafo único do artigo 63 do Decreto Federal 6514/08.

Artigo 63 do Decreto Federal 6514/08.

Artigo 63 do Decreto Federal 6514/08.

Parágrafo único do artigo 63 do Decreto Federal 6517/08.

Artigos 58, 58-A Inciso III e 62 Inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 58 combinado com Artigo 58-A, inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso IV do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 66, inciso I do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08, cumulado com o artigo 40, § 3º inciso I da Resolução SMA 32/10.

Artigos 58, 58-A inciso II e 62 Inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62, inciso II, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62, inciso II, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos 58 e 58-A inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 58, 58A Inciso III e 62, Inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 58, 58-A inciso III e 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo (s) combinado com 3º inciso V do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo combinado com 3º inciso V do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos 58, 58-A inciso III e 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 58-A inciso II e 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos 58, 58-A inciso III e 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 Inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos 58, 58-A Inciso II e 62 Inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 58, 58 -A inciso III e 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo (s) combinado com 3º inciso V do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos 58, 58-A inciso III e 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos , inciso V e 40 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 61 do Decreto Federal 6514/08, de 22-07-2008.

Artigo e 3º inciso V, combinado com art. 51 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo e 3º Inciso V, combinados com art. 51 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62, inciso II, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 81 § 1º do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos e inciso V do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos 58, 58-A, inciso III e 62, inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 Inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso ll do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62, inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 58, 58-A inciso II e 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 Inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto Estadual 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos combinado com , inciso V do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 Inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62, inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62, inciso IV, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo combinado com 3º inciso V do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos 58, 58-A inciso II e 62, inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 48 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto 6686/08.

Artigos , inciso V, combinado com o Artigo 51, todos do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos c/c inciso V e 51 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo combinado com 3º inciso V e 51 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo combinado com 3º inciso V e 51 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 66 do Decreto Federal 6514/08.

Artigos 58 e 58-A Inciso I, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62, inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Inciso II do artigo 62 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações, combinado com os artigos 7º e 8º

do Decreto Estadual 55.660 de 30-03-2010.

Artigo 58, 58-A inciso II e 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigo combinado com o artigo 3, inciso V e artigo 51 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Artigos 58, 58-A Inciso III e 62 Inciso III do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8.468, de 08-09-1976, e suas alterações.

Artigos 2º Combinado com 3º Inciso V do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8.468, de 08-09-1976, e suas alterações.

Artigos 2º Combinado com 3º Inciso V, 51 e 52 do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8.468, de 08-09-1976, e suas alterações.

Artigos 2.º Combinado com 3.º Inciso V do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31 de maio de 1.976, aprovado pelo Decreto 8.468, de 08 de setembro de 1.976 e suas alterações. Artigo 62 Inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.