Página 877 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2017

influencia no resultado de seu pedido; que a suspensão não se justifica; e que deve ser deferido o efeito ativo ao recurso. 2. - Consta que na impugnação ao crédito referida pelo D. Juízo, o Banco Interpart pediu o reconhecimento do débito das recuperandas no valor de R$ 257.892.335,38, ante R$ 25.918.187,06 arrolado pela Administradora Judicial no quadro geral de credores. Consta também que a habilitação está em tramitação e que não houve ainda sentença de mérito definitiva. Sucede que no incidente promovido pelo ora recorrente o pedido é de habilitação de crédito junto à recuperação judicial das agravadas, pelo valor de R$ 9.857.003,21 e decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios envolvendo os contratos firmados entre as agravadas e o Banco Interpart. Em manifestação nos autos o perito contador que oficia no processo propõe: “o crédito ora discutido será apurado em conexão com o incidente nº 0025749-20.2016.8.26.0564, haja vista a complexidade da matéria lá discutida” (fls. 1.583). Já a Administradora Judicial, à luz das considerações do perito, opinou pela suspensão da habilitação, o que contou com a concordância do Ministério Público (fls. 1.616/1.617). Diante desse quadro, não há motivos para a reforma da decisão, como pretende o agravante. Há certa complexidade em ambas as impugnações ao crédito e os valores envolvidos são altos. A efetiva quantia devida pelas agravadas ao Banco Interpart deverá ser adequada e concretamente apurada, o que perpassa pela análise dos ajustes firmados com as agravadas e reflete no contrato de prestação de serviços celebrado com o agravante. 3. - Pelo exposto, não convencido a respeito da probabilidade do direito sustentado pelo agravante e do perigo de dano [art. 300 do NCPC], indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as agravadas e o Administrador Judicial a responder, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Novo Código de Processo Civil. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça. O agravante deverá manifestar em dez dias sua oposição ao julgamento virtual, na forma prevista na Res. n. 549/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo. As agravadas deverão manifestar sua eventual oposição ao julgamento virtual com a resposta. Não havendo oposição das partes o recurso poderá ser julgado em sessão virtual, não havendo possibilidade de sustentação oral. Intime-se. - Magistrado (a) Carlos Alberto Garbi - Advs: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Simone Zaize de Oliveira (OAB: 132830/SP) - Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB: 220548/SP) - Adriana Lucena Zoia de Camargo (OAB: 157111/SP) (Administrador Judicial) - Pateo do Colégio - sala 704

2176035-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A -Agravado: Becap Comércio de Auto Peças Ltda - Em Recuperação Judicial - Interessado: Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Administrador Judicial - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da “recuperação judicial” requerida por Becap Comércio de Auto Peças Ltda., dentre outras providências, determinou que o agravante e outras instituições financeiras se manifestem sobre por que vêm retendo os recebíveis da recuperanda, com a juntada dos respectivos contratos e eventuais termos registrais de propriedade fiduciária, para fins de análise do alegado, e, até que a questão seja dirimida, determinou que elas (instituições financeiras) se abstenham de promover qualquer retenção de valores, a partir da data de protocolização do ofício a ser encaminhado pela recuperanda, sob pena de de multa de R$ 10.000,00, limitado ao teto de R$ 300.000,00, para cada instituição financeira que descumpra a ordem, sem prejuízo de outras sanções a serem impostas pelo D. Juízo, autorizando, ainda, o arresto eletrônico a partir do 6º dia de descumprimento da ordem. Recorreu o Itaú Unibanco S/A a sustentar que a recuperanda simplesmente omitiu a informação de que a Cédula de Crédito Bancário nº 30522 123739914, no valor de R$ 4.146.827,91, emitida a seu favor, está garantida por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito e de títulos em cobrança, devidamente registrada no 5º Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca da Capital, em data anterior ao pedido de recuperação judicial, qual seja 10/10/2016; que os créditos referentes à Cédula de Crédito Bancário (com garantia real de cessão fiduciária) são extraconcursais e, portanto, não deverão ser atingidos por qualquer decisão proferida nos autos da recuperação judicial; há afronta aos artigos 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005 e 66-B da Lei nº 4.728/65, pois tem o direito de receber diretamente dos devedores o crédito cedido (Lei nº 9.514/97, art. 19, IV); e se insurge contra o valor arbitrado para a multa cominatória que deverá ser reduzida para o caso de eventual descumprimento da ordem. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. Dos documentos formadores deste instrumento, observa-se que o agravante recebeu em cessão fiduciária os recebíveis (de cartão de crédito) da empresa Becap Comércio de Auto Peças Ltda. (recuperanda), quando da emissão por esta da Cédula de Crédito Bancário nº 30522 123739914, com vencimento em 09 de setembro de 2019 (fls. 187). A cessão de crédito importa em transmissão da sua titularidade, ou seja, o crédito cedido pertence ao cessionário e a ele se reconhecem todas as prerrogativas do credor (CC, art. 287). Assim, os recebíveis cedidos ao agravante pela recuperanda, antes da recuperação judicial a ela, em tese, não mais pertencem. In casu, a questão controvertida ainda não restou dirimida pelo D. Juízo de origem, sendo, portanto, inequívoca a finalidade acautelatória e preventiva da decisão recorrida. Não obstante isso, considerada a relevância da fundamentação inserta na pretensão recursal, concede-se a tutela recursal para determinar que o agravante deposite nos autos os valores anotados nos respectivos títulos de crédito vincendos, até que a controvérsia seja resolvida na origem, mantida, por ora, a astreinte em seu valor e tempo, até porque somente incidirá se houver relutância do agravante no cumprimento da ordem judicial (depósito dos valores objeto da retenção). Sem informações, intime-se a agravada para responder e o administrador judicial para manifestar-se, ambos no prazo legal. Após, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para julgamento virtual (Resolução nº 772/2017). Intime-se e comunique-se o D. Juízo de origem. - Magistrado (a) Maurício Pessoa - Advs: Edgina Henriqueta Soares de Carvalho Silva (OAB: 214289/SP) - Fernanda Stefania Dela Colecta Garcia (OAB: 310163/SP) - Caio Cesar Alvares Loro Netto (OAB: 332127/SP) - Moises Aron Muszkat (OAB: 273439/SP) - Rodrigo D´orio Dantas de Oliveira (OAB: 225520/SP) - Luciana Possinho Ribeiro (OAB: 176922/ SP) - Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

DESPACHO

2107120-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Nasser Ibrahim Farache - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Itália - Ante o exposto, nega-se seguimento ao agravo, nos termos do art. 932, III, do novo Código de Processo Civil. P. R. Int. São Paulo, 11 de agosto de 2017. FABIO TABOSA Relator - Magistrado (a) Fabio Tabosa - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Willian Kelvin Vilas Boas Nogueira (OAB: 306366/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

DESPACHO

2177066-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por