Página 2607 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2017

ENTIDADE PÚBLICA – FUNDO DO DIREITO NÃO ATINGIDO – SÚMULA 85 DO S.T.J.SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – VENCIMENTOS – CONVERSÃO EM URV DOS VALORES FIXADOS EM CRUZEIRO REAL – NECESSIDADE – APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94 – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO – AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Francisco Martins (OAB: 147489/SP) - Denise Baptista de Oliveira (OAB: 129697/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

0059960-85.2012.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Danilo Albertoni Ribeiro -Apelado: Prefeitura Municipal de Guapiaçu - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – É INDERROGÁVEL A COMPETÊNCIA (RATIONE MATERIAE) DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES QUE CONTENHAM PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO, AINDA QUE FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO PÚBLICO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 2º, III, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO Nº 194/2004, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 605/2013, DE 19.06.2013, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Edlênio Xavier Barreto (OAB: 270131/SP) - Jepson de Caires (OAB: 243493/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

0122805-04.2013.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Agravado: Mário Luiz Leite - Magistrado (a) Osvaldo Magalhães - negaram provimento ao recurso, para manter a r. decisão agravada, ficando revogado o efeito suspensivo concedido anteriormente. v.u. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – UNIVERSIDADE ESTADUAL JÚLIO DE MESQUITA FILHO – UNESP – AUTARQUIA ESTADUAL QUE NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO – COMPETÊNCIA DO FORO ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA – ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA ‘D’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BOTUCATU – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – DESPROVIMENTO DO RECURSO, PARA MANTER A R. DECISÃO AGRAVADA, FICANDO REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP) - Jose Francisco Martins (OAB: 147489/SP) - Julio Cesar Teixeira de Carvalho (OAB: 218282/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

0127496-57.2010.8.26.0100 - Processo Físico - Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti -Negaram provimento ao recurso da embargante e acolheram os recursos oficial e da Fazenda do Estado. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Lucas Garcia Batageli - APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS A SUPOSTO CONSUMIDOR FINAL – REVENDA IMEDIATA DO VEÍCULO PELO TERCEIRO-ADQUIRENTE – PRETENSÃO INICIAL DA EMPRESA-EMBARGANTE VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FISCAL, CUJA CONSTITUIÇÃO SE DEU EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NA OPERAÇÃO DE REVENDA DE VEÍCULO NOVO – ALEGAÇÃO DA CONTRIBUINTE DE QUE A OPERAÇÃO ECONÔMICA ORIGINALMENTE PACTUADA COM TERCEIRO, EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS, PREVIA A INCORPORAÇÃO DOS VEÍCULOS AO ATIVO IMOBILIZADO DESTA – TREDESTINAÇÃO IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À TERCEIRA-ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE AUTUAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELO FISCO PAULISTA (ART. 150, § 7º, DA CF/88 CC. ART. 8º, XII, ‘B’, DA LE Nº 6.374/89)- INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO CC. ART. 123, DO CTN – RESGUARDO O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO TERCEIRO-ADQUIRENTE – MULTA SANCIONATÓRIA - CAPITULAÇÃO ADEQUADA – INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO – CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, NO PERCENTUAL DE 150% DO VALOR DO DÉBITO FISCAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, I, ‘L’, DA LEI Nº 6.374/89 E NO ART. 592, I, ‘I’, DO DECRETO Nº 33.118/91 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSOS, OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA, PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Dácio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP) - Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 289076/SP) - Paula Shikanai Belucci (OAB: 288636/SP) - Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB: 183187/ SP) - Valeria Martinez da Gama (OAB: 108094/SP) - Georgia Grimaldi de Souza Bonfá (OAB: 108628/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103