Página 75 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 18 de Setembro de 2017

entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº 495 de 06 de junho de 2017.

§ 1º. Para atender ao disposto no caput do 50 da LRF o consórcio adotará sistema de contabilidade e orçamento público compatível com o da Prefeitura, para propiciar a consolidação das contas dos Poderes e fornecer, à Contabilidade Central do Município, todas as receitas e despesas, discriminadas na classificação orçamentária adequada, estabelecida no MCASP.

§ 2º. Até 5 (cinco) de setembro de 2017, o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2018 que será custeada pelo Município, para inclusão na proposta da LOA/2018, que será apresentada à Câmara.

§ 3º. Aplicam-se as disposições desta subseção às transferências de recursos feitas pelo Município a consórcios para a gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contrato de programa, que deverão atender ao princípio da transparência e a seguir as normas de direito financeiro e contabilidade aplicada ao setor público.

§ 4º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais.

Subseção II

Transferências de Recursos a Instituições Privadas

Art. 77. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.

Art. 78. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 2009 e atualizações.

§ 1º. A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser demonstrado:

I - que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização;

II - que exista lei específica autorizando a subvenção;

III - a existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores;

IV - que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, seja mediante atestado firmado por autoridade competente;

V - por meio de documentos de constituição, que a entidade foi constituída até 30 de agosto de 2017;

VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica;

VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

§ 2º. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o cumprimento do objeto.

Art. 79. É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do projeto.

§ 1º. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente, sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas pertinentes.

§ 2º. Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de trabalho, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações.

§ 3º. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará no plano de trabalho exigido pelo § 1º do art. 116 da Lei nº 8.666/93, para aplicação dos recursos, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos, cronograma de desembolso e vinculação ao programa de trabalho respectivo.

Art. 80. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, de preservação histórica, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei.

Art. 81. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse.

§ 1º. A Procuradoria Jurídica do Município poderá expedir normas sobre as disposições contratuais e de convênios que deverão constar dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

§ 2º. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio, repasse ou ajuste, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos.

Seção III

Das Despesas com Pessoal e Encargos

Art. 82. No caso de a despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecido no art. 20, inciso III, alínea b da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas:

I - as áreas de saúde, educação e assistência social;

II - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;