Página 568 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 539372/2017

COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA

FÓRUM - RUA VERSALES QD 3 LT 8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA

CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100

2A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 203

EMITENTE: 11117976 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEI 11.340/06

---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L192

PROTOCOLO NUMR: 192998-43.2017.8.09.0011

AUTOS NUMR. : 1600

NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERENTE : POLIANA RIBEIRO DA SILVA

ESTADO CIVIL : Casado (a)

DATA NASCIM. : 10/07/1988

CPF/CGC : 026619541-55

NOME DA MÃE : IVONE RIBEIRO DA SILVA NUNES

REQUERIDO : MARCOS VINICIUS ALVES MOREIRA

ESTADO CIVIL : Casado (a)

DATA NASCIM. : 03/07/1989

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DO PAI : DJARD MOREIRA FILHO

NOME DA MÃE : ELMA TEIXEIRA ALVES MOREIRA

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC

LEI 7209/84 ART 140 PAR INC

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES ( JUIZ 1 )

Prazo do Edital: 15 dias

-----------------------------------------------------------------

O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito ANA CLAUDIA VELOSO

MAGALHAES (JUIZ 1) do (a) COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA,

ESTADO DE GOIAS.

Objetivo:

PROCEDER COM A INTIMAÇÃO DA OFENDIDA POLIANA RIBEIRO DA SILVA

ACERCA DA OUTORGA DAS MEDIDAS PROTETIVAS A QUE FAZ JUS.

Despacho:

17.ASSIM, ANTE AS VIOLENCIAS FISICAS E PSICOLOGICAS, ESPECIFICADA

S NO ITEM 02, SUPRA, COMO UNICA SAIDA REQUESTA A VITIMA O DISTANC

IAMENTO DO IMPUTADO A FIM DE PRESERVAR A SUA E SEGURANÇA DE SEUS

ENTES QUERIDOS, SENDO, PELA ANALISE DO QUE ME FOI APRESENTADO, IM

POSITIVO O ATENDIMENTO DE SEU CLAMOR. 18.EX POSITIS, CONSIDERANDO

QUE A LEI N 11.340/2006, EM SEU ARTIGO 22, CRIOU DIVERSOS MECANI

SMOS PARA IMPEDIR OU CESSAR A VIOLENCIA PRATICADA CONTRA A MULHER

NO NUCLEO DE SUA ENTIDADE FAMILIAR; TENDO EM VISTA QUE AS MEDIDA

S PROTETIVAS DE URGENCIA, PODERAO SER CONCEDIDAS DE IMEDIATO, IND

EPENDENTEMENTE DE AUDIENCIA DAS PARTES OU DE MANIFESTACAO DO (A)

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 19, 1 DA LEI 11.340/200

6), E ANTE AS VIOLENCIAS FISICAS, ENTENDIDAS COMO AS CONDUTAS QUE

OFENDERAM A INTEGRIDADE, A SAÚDE CORPORAL E PSICOLOGICA DA OFEND

IDA, A FIM DE PRESERVAR A SEGURANÇA DA MESMA, SENDO, PELA ANALISE

DO QUE ME FOI APRESENTADO, IMPOSITIVO A ATUACAO DO PODER

JUDICIARIO NECESSARIA A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E P

SICOLOGICA DA VITIMA E DE SEUS FAMILIARES, DETERMINO: A SEJA O IM

PUTADO IMEDIATAMENTE PROIBIDO DE FREQUENTAR O DOMICILIO DA OFENDI

DA, RESTANDO TERMINANTEMENTE PROIBIDO DE PASSAR, INCLUSIVE, PELA

CALCADA DAQUELA RESIDENCIA; B SEJA O ACUSADO IMPEDIDO DE SE APROX

IMAR A UMA DISTANCIA INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) METROS DA VITIMA

E DE SEUS FAMILIARES NA LINHA RETA E COLATERAL, BEM COMO DE MANT

ER QUALQUER CONTATO COM AS MESMAS E AS TESTEMUNHAS POR QUALQUER M

EIO DE COMUNICACAO; C SEJA O INVESTIGADO PROIBIDO DE FREQUENTAR O