Página 565 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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catástrofe apocalíptica.2. Para fins de aplicação da Súmula nº 193 desta Corte, deve reputar-se "breve" a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar a marca de 4 (quatro) horas, prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (art. 176, § 1º, da Res. Aneel nº 414/2010). Transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, configurado o dano moral, na forma da Súmula nº 192 deste mesmo Tribunal.3. Está longe de configurar excesso ou propiciar enriquecimento sem causa o arbitramento da respectiva verba indenizatória em moderadíssimos R$ 3.000,00.4. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

061. APELAÇÃO 0020534-35.2011.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0020534-35.2011.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00286060 - APTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: IWAM JAEGER JUNIOR OAB/RJ-044606 ADVOGADO: BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO OAB/RJ-131402 APTE: ENZO FERNANDES DA SILVA REP/P/S/MAE GLACYELLEM FERNANDES RIBEIRO DA SILVA (RECURSO ADESIVO) APTE: GLACYELLEM FERNANDES RIBEIRO DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS OAB/RJ-134494 APDO: OS MESMOS Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL E ESPONTÂNEO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE MENOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO.- Nos termos do art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, devendo ater-se aos direitos patrimoniais privados, art. 841, CC. Ressalte-se, que recaindo sobre direito impugnado em juízo, o acordo deverá ser formalizado por instrumento público ou caso, de forma privada, deve ser reduzido a termo a ser homologado pelo juiz.- Nesse ponto, a homologação de acordo celebrado fora dos autos deve ser precedida, sempre, da concordância de ambas as partes por meio de seus patronos. Inexistindo tal manifestação, inviabiliza a sua homologação, por ausência de pressuposto, vontade entre as partes.- As partes apresentaram em 12/12/2014 petição conjunta informando a celebração de acordo e requerendo sua homologação. No entanto, a parte ré em 29/01/2015, antes da homologação, interpôs petição informando que firmou acordo por erro, eis que já havia procedido ao pagamento da condenação através de depósito judicial realizado em 07/10/2014, data muito anterior a celebração do acordo.- Não há como impedir que a parte ré se arrependa da celebração e consequentemente da homologação, notadamente, havendo justo motivo para tal, qual seja o pagamento espontâneo e integral da condenação judicial. - Não há como forçar o cumprimento de ajuste que não mais representa a livre manifestação de vontade, inviabilizando sua homologação judicial.- Ademais, no presente há interesse de incapaz envolvido, não tendo o Ministério Público participado da referida transação, o que torna a homologação dependente de sua anuência, o que também não ocorreu no caso, indexador 313.- No mais, a parte ré depositou de forma integral e espontânea o valor da condenação imposta, não incidindo a multa do art. 523 do CPC/15.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

062. APELAÇÃO 0020638-62.2015.8.19.0054 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO JO O DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0020638-62.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00199246 - APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS OAB/RJ-183566 APDO: DINALDO CARNEIRO DE MACEDO ADVOGADO: ALYSSON GOMES MARIANO OAB/RJ-112831 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Contrato bancário. Descumprimento de proposta de "compra" de empréstimos. Cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta. Dano moral não configurado.1. Ademais da presunção de veracidade que recai sobre os fatos não impugnados, os documentos juntados nos autos corroboram a alegação autoral de que o réu não honrou com a proposta de "compra" de empréstimos, com o crédito do valor ofertado em favor do autor e acréscimo da quantidade de prestações.2. "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" (art. 30, do CDC), assistindo ao consumidor o direito de "exigir o cumprimento forçado da obrigação" (art. 35, I, CDC).3. Embora o descumprimento da proposta de financiamento possa ter configurado aborrecimento, por si só não viola qualquer direito imaterial do autor. Assim, e considerando que o autor não alegou a ocorrência de quaisquer outras circunstâncias caracterizadoras da lesão imaterial, deve ser afastada a indenização por dano moral.4. Parcial provimento ao recurso. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022057-17.2017.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0001949-25.2017.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00211672 - AGTE: LEONARDO MALERBI LANNES ADVOGADO: ELIZABETH ALAIS LANNES OAB/RJ-186420 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Agravo de instrumento.Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para que a ré, ora agravada, se abstivesse de efetuar a cobrança das parcelas relativas ao TOI até o julgamento final da lide, evitando-se, assim, a suspensão no fornecimento do serviço em razão do aludido débito. Plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que na fatura de consumo foi inserido débito pretérito, o qual, aparentemente, é decorrente de lavratura de TOI. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não possui presunção de legitimidade. Súmula 256 desta Corte. Perigo de dano. Serviço essencial cuja suspensão acarretará evidentes prejuízos. Reversibilidade dos efeitos da decisão tendo em vista que, em se comprovando, no curso do feito, a regularidade do débito lançado, poderá a agravante cobrá-lo pelos meios próprios. Reforma da decisão.RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022453-91.2017.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0027013-86.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00215217 - AGTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A AGTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S. A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DE SANT'ANA OAB/RJ-187788 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS OAB/RJ-130559 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMDIOR. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DOS DESCONTOS A 30%.A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração tanto da probabilidade do direito, quanto do perigo de dano ou, ainda, do risco ao resultado útil do processo. Plausibilidade do direito invocado. Descontos que correspondem a aproximadamente 54% de sua renda disponível, o que, decerto, compromete sua subsistência. Perigo de dano. Pacificado nesta Corte o entendimento de que os débitos em folha de pagamento devem se limitar ao patamar de 30%, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, devendo ser aplicado a qualquer que seja a categoria de trabalhadores, posto que, além de não ser razoável estabelecer soluções diferenciadas, deve ser a