Página 16 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2017

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Relator: Exmo. Sr. Des. Jorge Manoel Lopes Lins Membros: Exmos. Srs. Desdores. Aristóteles Lima Thury, João Mauro Bessa e Lafayette Carneiro Vieira Júnior Procuradora-Geral de Justiça em Exercício: Exma .Sra .Dra. Antonina Couto Valle EMENTA: ADMINISTRATIVO – RECURSO INOMINADO – LEGITIMIDADE DO RECORRENTE – REGISTRO DE CRÉDITO RURAL – EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 34, DECRETO-LEI 167/67 – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LEI ESTADUAL 2.751/02 – RECURSO PROVIDO. 1.Prima facie, o cerne do presente recurso cinge-se quanto à legitimidade do Recorrente para ingressar na ação na condição de terceiro interessado. Não obstante a isso, a regulamentação do processo administrativo encontra-se normatizada nos termos da Lei Estadual nº 2.794/03.2.Desta feita, reputo legítima a atuação do Recorrente para demandar na seara administrativa, inclusive na esfera recursal, porquanto, busca a defesa de interesses coletivos, haja vista que, o teor da decisão define a modalidade de cobrança de emolumentos em todo o Estado do Amazonas, sendo, portanto, seu interesse demandar nos presentes autos.3.In casu, insurge-se o Recorrente quanto à aplicabilidade do artigo 34, do Decreto-lei 167/67, sustentando que, em verdade, o referido dispositivo encontra-se revogado pela Lei 10.169/00 e Lei Estadual 2.751/02. 4.Imperioso ressaltar, a Lei Federal 10.169/00, regulamentando o artigo 236, § 2º, da Constituição Federal, trouxe a previsão de normas gerais para a fixação, pelos Estados, dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.5.Nessa linha, o Estado do Amazonas, ao promulgar a Lei Estadual 2.751/02, exerceu legitimamente sua competência legislativa, nos termos da Lei 10.169/00, que mostrase perfeitamente aplicável à regulamentação da cobrança de emolumentos para registro de cédulas de crédito rural por meio de sua tabela II, item I.6.Em que pese, a r. Decisão a quo ter reconhecido a plena vigência do artigo 34, do Decreto-Lei 167/67, fundamentando no suposto silêncio da Lei Estadual 2.751/02 quanto a sua aplicabilidade para a cobrança dos emolumentos referentes à hipoteca decorrente de crédito rural, promovendo uma análise sistemática do texto legal supracitado, entendo assistir razão ao Recorrente. Isto porque, verifico que os termos adotados no referido texto denotam uma interpretação extensiva, ou seja, referem-se a todos os tipos de serviços e registros cartorários (inclusos: cédulas e hipotecas), alcançando os decorrentes de crédito rural. 7.Portanto, ao contrário do entendimento exposto na decisão impugnada, reputo a inaplicabilidade do artigo 34 do Decreto-Lei 167/67 face a existência de previsão legal atualizada (Lei 2.751/02), devendo a cobrança de emolumentos decorrentes de créditos rurais incidirem nos termos desta. 8.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem o Conselho da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o teor do parecer do Graduado Órgão Ministerial, conhecer e dar provimento a este recurso inominado, nos termos do voto que acompanha a presente decisão

2 . 4000036-28.2016.8.04.0906 - Agravo de Instrumento

Origem: Juizado da Infância e da Juventude Cível Agravante: Município de Manaus Procuradora: Dra. Margaux Guerreiro de Castro Agravada: Maria Denize da Silva melo Defensora: Dra. Regina Maria Jansen Simões Presidente: Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Relator: Exmo. Sr. Des. João Mauro Bessa Membros: Exmos. Srs. DedoresAristóteles Lima Thury, Jorge Manoel Lopes Lins e Lafayette Carneiro Vieira Júnior ProcuradoraGeral de Justiça em Exercício: Exma.Sra.Dra.Antonina Couto Valle. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – LIMINAR – EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO.1. Tendo sido extinta a ação originária da qual decorre o presente agravo de instrumento, deixa de existir o interesse recursal na reforma de decisão interlocutória, cujos efeitos foram desconstituídos pela superveniência de sentença terminativa.2. Recurso prejudicado. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 4000036-28.2016.8.04.0906, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Conselho da Magistratura Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer do graduado órgão ministerial, em julgar prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

Sessão de 12 de setembro de 2017. Juliana Andrade David -Secretária do Conselho da Magistratura

Decisões

DECISÃO

Recurso Inominado N.º 0202265-15.2015.8.04.0022 . Recorrente: Ena Figueiredo de Araujo Lima. Advogada: Dra. Evelyn Campelo Loureiro (5298/AM). Recorrido: Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus/ AM. Decisão: Ficam as partes, através de seus representantes legais, intimadas da DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Manoel Lopes Lins, Relator destes autos, cujo teor final é o seguinte: “Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado à fl. 119, relativamente ao recurso inominado interposto nos presentes autos. “. Manaus, 15 de setembro de 2017. Secretaria do Conselho da Magistratura. Manaus/AM 15 de setembro de 2017. Juliana Andrade David -M58815 - Secretária.

Pauta de Julgamento Designado

PAUTA DE JULGAMENTO DESIGNADO - PROCESSOS VIRTUAIS: De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes - Presidente do Egrégio Conselho da Magistratura faço público para conhecimento de todos os interessados, que logo após cumpridas as formalidades legais, serão julgados nas sessões seguintes os processos constantes da pauta:

1 - 4000014-33.2017.8.04.0906 - Agravo de Instrumento. Origem: Juizado da Infância e da Juventude Cível. Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas. Promotoras: Dras. Delisa Oliveira Vieiralves Ferreira e Nilda Silva de Souza. Agravados: Associação de Pais e Mestres e Comunitarios - Apmc e Estado do Amazonas. Advogados: Drs. Glaucio Nunes da Luz, Brasileiro (OAB/AM 6.326), Sudjane da Luz Rodrigues (OAB/ AM 6.718) e Christiano de Oliveira Santiago (OAB/AM 9.536). Procuradora: Dra. Luciana Araújo Paes. Presidente: Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Relator: Exmo. Sr. Des. João Mauro Bessa. Membros: Exmos. Srs. Dedores. Aristóteles Lima Thury, Jorge Manoel Lopes Lins e Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Procurador-Geral de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Carlos Fábio Braga Monteiro.

2 - 4002269-63.2017.8.04.0000 - Agravo de Instrumento. Origem: Juizado da Infância e da Juventude Infracional. Agravante: Camila Lisboa de Souza. Defensor: Dr. Messi Elmer Vasconcelos Castro. Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Promotora: Dra. Luissandra Chíxaro de Menezes. Presidente: Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Relator: Exmo. Sr. Des. João Mauro Bessa. Membros: Exmos. Srs. Dedores. Aristóteles Lima Thury, Jorge Manoel Lopes Lins e Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Procurador-Geral de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Carlos Fábio Braga Monteiro.

Secretaria do Egrégio Conselho da Magistratura em Manaus, 14 de setembro de 2017. Juliana Andrade David - Secretária -M58815.