Página 426 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2017

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1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do ex-prefeito do Município de Pancas/ES. Irregularidades em licitações realizadas para a aquisição de unidade móvel de saúde e equipamentos médicos, com a utilização de recursos obtidos em convênio celebrado com o Ministério da Saúde. 2. Irregularidades em licitações verificadas por auditoria conjunta realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), Ministério da Saúde e Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus). Relatório de auditoria que apontou que "a aquisição da unidade móvel de saúde foi realizada mediante processos licitatórios simulados - Convites nºs 010/2002 e 011/2002, conforme pode se constatar pela emissão das Notas de Empenho nºs 582/2002 e 583/2002 já informando o nome das empresas vencedoras em 28.02.2002, antes da realização das licitações. A Portaria de designação da comissão de licitação foi expedida na data da realização dos convites nºs 010/2002 e 011/2002. A Prefeitura Municipal de Pancas absteve-se de realizar pesquisa prévia de preços de mercado para o veículo e equipamentos a serem adquiridos. Houve parcelamento do objeto, com inobservâncias das normas contidas no inciso II e nos §§ 1º e do artigo 23 da Lei 8.666/93, no sentido da possibilidade de parcelamento do objeto mediante a realização de licitações na modalidade adequada ao valor total do objeto. As assinaturas constantes das propostas apresentadas por cinco das sete empresas participantes das licitações não conferem com as assinaturas constantes dos documentos de habilitação". 3. Posterior verificação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de superfaturamento de R$ 13.671,20 na aquisição da unidade móvel de saúde (processo nº 011.638/2006-8). Réu que, na qualidade de prefeito municipal, participou da formação dos procedimentos licitatórios e respectivas comissões, emitiu as notas de empenho e adjudicou seus objetos às empresas vencedoras. 4. Provas e depoimentos colhidos nos autos das ações criminais nº 2006.36.00.007573-6 e 2006.36.00.008041-2 (apenso IV do inquérito civil público 1.17.002.000025/200634), que apontam para o envolvimento do réu com o esquema criminoso de "Máfia das Ambulâncias", descoberto por força da ação policial denominada "Operação Sanguessuga". Esquema de fraudes através do qual deputados federais e senadores, mediante apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), conseguiam dotações orçamentárias específicas, destinadas à aquisição de veículos médicos e demais equipamentos de saúde por municípios. Exigência, em contrapartida, de que os municípios beneficiados com os créditos se comprometessem a direcionar as futuras licitações realizadas para a compra de tais veículos e equipamentos às empresas pertencentes ao grupo Planam. 5. Elemento anímico doloso demonstrado. Réu que participou na formação dos procedimentos licitatórios e respectivas comissões emitiu as notas de empenho e adjudicou seus objetos às empresas vencedoras. 1 Conhecimento a respeito dos atos ilícitos praticados. Indícios de adesão pessoal ao citado esquema de fraudes. Reconhecimento da prática de atos ímprobos que causaram dano ao erário e violaram princípios da Administração Pública. 6. Possibilidade de aplicação ao réu da sanção de perda da função pública (art. 12, II da Lei 8.429/92). Penalidade que alcança todos os vínculos laborais existentes entre o agente ímprobo e a Administração Pública, inclusive funções distintas daquela exercida quando do cometimento do ilícito (STJ, 2ª Turma, REsp 1.297.021, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 20.11.2013). (...) 8. Recurso de apelação do Ministério Público Federal provido. Recurso de apelação do réu não provido.

(TRF2 – 5ª Turma Especializada – Ap. Cível nº 0000394-20.2009.4.02.5005 – Rel. Des. Fed. Ricardo

Perlingeiro – j. 14/07/2016 – p. 18/07/2016) (grifei)

Já no tocante à sanção de ressarcimento integral do dano, registre-se, de início, que o prejuízo ao erário calculado pela auditoria DENASUS/CGU, em relação aos dois procedimentos licitatórios realizados pela Administração do Município de Pinheiros para a compra da unidade móvel de saúde, em 2002, foi de R$ 2.915,45, sendo esse valor resultado da diferença entre o prejuízo verificado na licitação do veículo (Convite nº 004/2002), no montante de R$ 17.242,00, e a economia observada na licitação dos equipamentos médicos (Convite nº 005/2002), na ordem de R$ 14.326,55.

Entretanto, a quantia a ser devolvida pelo réu aos cofres públicos, a título de ressarcimento ao erário, não deve ser a diferença entre os dois valores (R$ 2.915,45), como sugere a auditoria oficial, mas o prejuízo de R$ 17.242,00 constatado no processo de licitação do veículo. Isso porque a economia de R$ 14.326,55 gerada na licitação dos equipamentos médicos não se transformou em um “crédito” para a Fazenda Pública municipal, a ser compensado em outras licitações. Pelo contrário, é dever do gestor público selecionar sempre a proposta mais vantajosa para a Administração, conforme se depreende da leitura do art. , caput, da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido, condenar o réu ao ressarcimento de apenas R$ 2.915,45 significaria concluir que o dinheiro público poupado em um procedimento licitatório pode ser livremente desperdiçado em outro, o que certamente vai de encontro aos princípios mais elementares da Administração Pública.

Por fim, impende salientar que, apesar de não ter resultado em efetivo prejuízo financeiro para os cofres do Município de Pinheiros, o Convite nº 005/2002 fez parte do esquema da “máfia das ambulâncias”, por todas as evidências já expostas. Dessa forma, a condenação do réu com base também no referido procedimento licitatório, que foi inegavelmente fraudulento, não se mostra equivocada nem contraditória, sendo certo que o prejuízo ao erário é apenas um dos diversos atos ímprobos previstos pela Lei nº 8.429/1992.

Feitas essas considerações, passo à dosimetria da pena.