Página 1704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Setembro de 2017

NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI (cadastro específico do INSS).

7) Todos os documentos juntados eletronicamente pelas partes deverão estar rigorosamente classificados, sob pena de indeferimento da juntada, com consequente exclusão dos autos, sem prazo para substituição.

8) De acordo com o disposto nas Resoluções nº 423/2013, art. 1º, e nº 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. , § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente, o formato PDF/A, sob pena de não conhecimento do seu teor e consequente exclusão do processo, sem concessão de prazo para regularização do vício processual, já que as partes têm conhecimento prévio das determinações legais em torno do assunto.

9) Se V.S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos.

10) Com exceção apenas das modalidades de defesas e documentos que as instruem, todos os demais atos processuais deverão ser praticados sem a opção de "sigilo", inclusive, exemplificativamente, petições com manifestações, róis, quesitos e eventuais recursos ordinários e embargos de declaração. A não observância dessa determinação ensejará o não conhecimento do ato, pelo juízo, caracterizando-se a figura do ato processual inexistente.

11) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT.

12) A habilitação dos patronos somente será deferida a requerimento dos mesmos, mediante apresentação de instrumento de mandato, quando feita pelo próprio patrono com seu certificado digital, através do menu "PROCESSO"/ "CADASTRO"/ "HABILITAÇÃO NOS AUTOS".

13) Cabe ao advogado efetivar, além de seu cadastramento no sistema PJe-JT de 1º grau, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar.

OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Documentos associados ao processo


Título 

Tipo 

Chave de acesso** 

Despacho 

Despacho 

17091115080373400
000061311689 

Emenda a inicial
certa 

Petição em PDF 

17072711090009800
000058390968 

Petição em PDF 

Petição em PDF 

17072711071082700
000058390848 

Despacho 

Notificação 

17072016541338300
000057968367 

Despacho 

Despacho 

17072012141540100
000057932092 

ctps.compressed 

CTPS 

17071911203860200
000057833332 

CCT-Sindigeneros-2016-2017-MTe-11- 

Convenção Coletiva
de Trabalho 

17071911202546900
000057833286 

CCT-Sindigeneros-2016-2017-MTe-13- 

Convenção Coletiva
de Trabalho 

17071911202662600
000057833293 

CCT-Sindigeneros-2016-2017-MTe-7-8 

Convenção Coletiva
de Trabalho 

17071911184696700
000057833014 

CCT-Sindigeneros-2016-2017-MTe-5-6 

Convenção Coletiva
de Trabalho 

17071911183949300
000057832995 

CCT-Sindigeneros-2016-2017-MTe-9-10 

Convenção Coletiva
de Trabalho 

17071911185708000
000057833040 

CCT-Sindigeneros-2016-2017-MTe-1-2 

Convenção Coletiva
de Trabalho 

17071911183451200
000057832990