Página 1706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Setembro de 2017

observando-se os procedimentos abaixo:

1) O não comparecimento do (a) Autor (a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.

2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o AUTOR, de sua CTPS, e o RÉU, através do sócio, diretor, empregado registrado ou qualquer outro preposto, desde que não o próprio advogado do réu. Deverá, ainda, o RÉU anexar eletronicamente a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como da carta de preposto.

3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e OBSERVAR os artigos /PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI (cadastro específico do INSS).

7) Todos os documentos juntados eletronicamente pelas partes deverão estar rigorosamente classificados, sob pena de indeferimento da juntada, com consequente exclusão dos autos, sem prazo para substituição.

8) De acordo com o disposto nas Resoluções nº 423/2013, art. 1º, e nº 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. , § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente, o formato PDF/A, sob pena de não conhecimento do seu teor e consequente exclusão do processo, sem concessão de prazo para regularização do vício processual, já que as partes têm conhecimento prévio das determinações legais em torno do assunto.

9) Se V.S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos.

10) Com exceção apenas das modalidades de defesas e documentos que as instruem, todos os demais atos processuais deverão ser praticados sem a opção de "sigilo", inclusive, exemplificativamente, petições com manifestações, róis, quesitos e eventuais recursos ordinários e embargos de declaração. A não observância dessa determinação ensejará o não conhecimento do ato, pelo juízo, caracterizando-se a figura do ato processual inexistente.

11) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT.

12) A habilitação dos patronos somente será deferida a requerimento dos mesmos, mediante apresentação de instrumento de mandato, quando feita pelo próprio patrono com seu certificado digital, através do menu "PROCESSO"/ "CADASTRO"/ "HABILITAÇÃO NOS AUTOS".

13) Cabe ao advogado efetivar, além de seu cadastramento no sistema PJe-JT de 1º grau, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar.

OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Documentos associados ao processo


Título 

Tipo 

Chave de acesso** 

EXTRATO
BANCARIO 

Documento Diverso 

17091209095717500
000061365807 

PETIÇÃO DE
JUNTADA 

Manifestação 

17091209074184100
000061365689 

Despacho 

Despacho 

17091113124299400
000061292380