Página 2938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Setembro de 2017

RJ - CEP: 20230-070

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PROCESSO: 0100910-80.2017.5.01.0068 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

DESTINATÁRIO (S): TATIANA DA SILVA E SILVA

NOTIFICAÇÃO PJe

AUDIÊNCIA UNA

Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:

Tipo: Una

Data: 21/11/2017

Hora: 16:20

62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070

1) As audiências serão UNAS, em regra, cabendo ao juiz decidir por eventual fracionamento para a instrução, tendo em vista a marcação automática pelo PJe não possibilitar a organização da pauta por ordem de complexidade entre as demandas.

2) O não comparecimento do Reclamante à audiência importará no arquivamento do processo, nos termos do art. 844 da CLT. A ausência da Reclamada caracterizará a revelia e aplicação da confissão.

3) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação oficial com foto, sendo o Reclamante, preferencialmente, com a CTPS que conste o contrato porventura registrado pela Reclamada. Na hipótese de a Reclamada ser

pessoa jurídica, deverá ela ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, juntando eletronicamente carta de preposto e contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 4) Nos termos do art. 33, alínea b do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de Autora ou Ré, deverá informar o número do CNPJ e do CEI, bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, com o (s) número (s) do (s) CPF (s) do proprietário e do (s) sócio (s) da empresa, tudo em formato eletrônico.

5) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do

início da audiência, conforme Ato nº 16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ.

6) Todos os documentos juntados eletronicamente pelas partes deverão estar rigorosamente classificados, sob pena de indeferimento da juntada, com consequente exclusão dos autos, sem prazo para substituição .

7) De acordo com o disposto nas Resoluções nº 423/2013, art. 1º, e nº 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. , § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente, o formato PDF/A, sob pena de não conhecimento do seu teor e consequente exclusão do processo, sem concessão de prazo para regularização do vício processual , já que as partes têm conhecimento prévio das determinações legais em torno do assunto.

8) Com exceção apenas das modalidades de defesas e documentos que as instruem, todos os demais atos processuais deverão ser praticados sem a opção de “sigilo”, inclusive, exemplificativamente, petições com manifestações, róis, quesitos e eventuais recursos ordinários e embargos de declaração. A não observância dessa determinação ensejará o não conhecimento do ato, pelo juízo, caracterizando-se a figura do ato processual inexistente .

9) As partes deverão oferecer rol com testemunhas, indicando os corretos endereços para a intimação, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta notificação. Caso não apresentem rol, deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova . 10) A Reclamada deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma dos arts. 355 e 359 do CPC.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Documentos associados ao processo


Título 

Tipo 

Chave de acesso** 

Notificação 

Notificação 

17072010064591000
000057917317