Página 2518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2017

considerado o tempo de direção), tal como se depreende dos dias 17 e 22.02.2011, 20 e 25.11.2012, 15.06.2013, 31.07.2013,

16.08.2013 (12:20!), 12.09.2013 (13:00!) e 20.07.2014 (14:05!). Nesse contexto probatório, conquanto não se verifiquem as jornadas de trabalho indicadas na inicial, de cerca de 16/17 horas diárias de labor; demonstrou a prova pericial que, não raro, a jornada de trabalho extrapolava 8 horas/dia, razão por que defiro as horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária, com remuneração apenas do adicional de 50%, e 44ª quarta semanal, estas com o valor da hora normal (parcelas salariais -Súmula 264/TST) e do referido adicional, nos moldes da Súmula 85, item IV, do C. TST.

Outrossim, imperativo considerar o fato de os períodos descritos nas mencionadas planilhas de apuração pericial não indicarem o tempo destinado pelo autor em carga e descarga do caminhão, quando fora da sua base, em Goiânia, até porque essa informação não lhe era possível a partir dos registros extraídos dos discos tacógrafos.

Referido tempo, pelo que informa a testemunha Júlio César Monteiro, variava até 2 horas, interregno que parece razoável a este julgador, consideradas as peculiaridades da atividade econômica em questão.

Portanto, às jornadas indicadas nas multicitadas planilhas, deverão ser acrescidas 2 horas, nos dias de chegada do autor em cidadesdestino (ou seja, fora de Goiânia), até às 16:00.

Referidas horas, no período anterior à vigência do novel artigo 235-C, § 8º, da CLT (02.05.2012), são consideradas tempo à disposição do empregador (art. , da CLT), são remuneradas como horas extras típicas e, a partir de então, tempo de espera, com remuneração de apenas 30% da hora normal, respeitada a globalidade salarial a que se refere a Súmula 264 do C. TST. Dito meio de prova também demonstra a prestação de trabalho em domingos e feriados, impondo-se o deferimento da remuneração deles, em dobro (art. , da Lei 605/194 e Súmula 146/TST)- nos períodos em que o descanso semanal fora concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho (OJ 410 da E. SDI-I/TST), conforme apurado nas planilhas anexas ao laudo pericial ID 29aa533, a exemplo do interregno de 13 a 21.08.2014.

Saliento que, para os períodos em que houver falta de tais registros e que não se tratem de afastamentos por motivo de gozo de férias ou outras ausências comprovadas nos autos, serão devidas as indenizações de 3 DSR's por mês, o que fixo com base na Súmula 338, item I, do C. TST.

Sob os mesmos fundamento fáticos e jurídicos supra, defiro ao autor a indenização alusiva aos feriados respeitados em Goiânia e laborados, a exemplo do dia 15.11.2014 (Proclamação da República).

Em relação aos intervalos intrajornada para refeição e descanso, levando em conta a confissão autoral quanto ao gozo de 1 hora para almoço e o mesmo tempo para janta, a par de a prova pericial apontar para a fruição de intervalos que tais, indefiro a pretensão obreira em relação às horas extras deles decorrentes.

Não obstante, depreende-se das multicitadas planilhas elaboradas pelo expert, a inexistência de observância ao intervalo de 30 minutos, inicialmente previsto no novel artigo 235-D, inciso I, da CLT, acrescentado pela Lei 12619/2012, a cada 4 horas de direção, no período de 02.05.2012 a 02.03.2015 e, a partir de 03.03.2015, sob a égide da Lei 13103/2015, a cada ciclo de 5 horas e 30 minutos, a partir da vigência deste diploma legal, nos termos do artigo 67-C, § 1º, do CTB.

Assim sendo, defiro ao autor 30 minutos de intervalo intrajornada, respeitadas as balizas fixadas no parágrafo retro.

Ademais, da já aludida prova pericial, constata-se que a reclamada nem sempre respeitava o direito autoral ao intervalo interjornada, assegurado no artigo 66 da Consolidação, impondo-se citar a título exemplificativo os dias 14 e 15.01.2012 e 12 e 13.05.2013.

De conseguinte, com base no mencionado preceito consolidado, defiro ao autor as horas de intervalo interjornada suprimidas, conforme se apurar das aludidas planilhas elaboradas pelo expert do Juízo, considerados os mesmos parâmetros e incidências reflexas fixadas para as horas extras.

Ao exame do pedido alusivo ao adicional noturno.

Tendo sido verificado, conforme planilhas anexas ao laudo pericial, o labor em horário noturno, assim entendido aquele prestado no interregno das 22 horas às 05 horas, nos moldes do artigo 73 da CLT e Súmula 60, do C. TST, defiro o pleito alusivo ao adicional correlato e horas extras pela redução da hora noturna.

O pedido atinente às horas de sobreaviso, de seu turno, fica indeferido , à vista das declarações colhidas da testemunha Karlinston Ferreira Barreto (ouvido na RT 10964-92/2015, da E. 14ª VT de Goiânia) no sentido de que o pernoite na cabine do caminhão se dava por opção do motorista, porquanto a reclamada efetuava o pagamento regular de diárias, conforme reconhecido em capítulo anterior deste julgado.

As horas extraordinárias e intervalares, por ostentarem natureza jurídica salarial (as últimas, horas extras fictas, conforme Maurício Godinho Delgado), e terão reflexos em RSR"s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e aviso prévio indenizado.

Deverão ser observados, ainda, os dias efetivamente trabalhados e as Súmulas 264 e 340/TST, neste último caso, no tocante às comissões pagas ao autor.

Quanto à compensação financeira pelo labor aos domingos e