Página 3386 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2017

pelo sistema Renajud restou frutífera.Manifeste-se a parte exequente a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Intime-se. - ADV: LUCI MIRIAN CACITA (OAB 132654/SP)

Processo 1002992-25.2016.8.26.0011/01 - Cumprimento de sentença - Simone Oliveira Brunozi - Harmonia Mobile Comércio de Móveis Eireli -Epp (Euro Sofás) - - Safia Zeaiter El Orra - Aviso: Ofícios (fls. 98/101) disponíveis para retirada. Nada Mais. -ADV: MARIA JANETE VALONE (OAB 161406/SP), YARA VALONE ROSSI DOS SANTOS (OAB 371438/SP)

Processo 1003186-88.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edineide dos Santos Vilaça - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Aviso: os autos serão remetidos ao Colégio Recursal da Lapa. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS (OAB 388819/SP)

Processo 1003332-32.2017.8.26.0011/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luiz Artur Cané Jr - Cnova Comércio Eletrônico S/A - Casas Bahia - Vistos.Este processo atingiu a sua finalidade, uma vez que o débito exequendo foi pago.Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Expeça-se guia de levantamento eletrônica da quantia depositada a fl. 36 em favor da parte exequente - LUIZ ARTUR CANÉ JR. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95.As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. . da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor deR$ 250,70 (artigo , inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015),dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014.”Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ FERRETTI (OAB 146581/SP), FELIPE RODRIGUES GANEM (OAB 241112/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)

Processo 1003340-09.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marc Antoine Gabriel Todesco - Bruna Marinho da Silva - Vistos.Efetue-se bloqueio dos ativos financeiros da parte executada através do sistema BACEN-JUD até o limite do débito exequendo.Aguardem-se respostas. - ADV: ALDA MARIA DA SILVA BATISTA FERREIRA (OAB 393130/SP)

Processo 1004105-77.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Helena de Castro Sannini - Experimentar Comunicações S/c Ltda - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido. Os pedidos são parcialmente procedentes.Os elementos existentes nos autos indicam que a Autora é titular do direito autoral da fotografia de fl. 02 (trazida também a fl. 20; objeto fotografado: feijoada). Nesse sentido as fotografias captadas na mesma sessão e apresentadas pela Autora ao Juízo (fls. 21/47). Ademais, a Requerida que reproduziu a fotografia em seu sítio eletrônico não demonstrou que a obra tivesse caído, há muito, em domínio público, como sustenta. A Requerida reproduziu a referida fotografia em evento, por ela criado, no endereço https://www.Facebook.com/events/425186934500235/, sob o título “Roda de Samba com Feijoada”, que seria realizado aos 18.03.2017. E também em seu sítio eletrônico, https://catracalivre.com.br/natal/agenda/ barato/invasao-fora-de-epoca-tem-feijoadaeshow-no-atelie-porr20/. A Requerida é responsável pelas publicações de sua página e eventos por ela criados na rede social. Pois bem. Aplica-se ao caso a Lei 9.610/98 que, em seus artigos 24, II e VI e 29, dispõem:”Art. 24. São direitos morais do autor: (...) II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;(...) VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem (...)”.”Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:I - a reprodução parcial ou integral;(...)”A Requerida praticou ato ilícito, ao utilizar fotografia, sem autorização da Autora (que haverá de ser excluída da publicação https://www.Facebook.com/events/425186934500235/ e https://catracalivre.com.br/natal/agenda/barato/ invasao-fora-de-epoca-tem-feijoadaeshow-no-atelie-porr20/); e a não conferir crédito correto à fotografia (não há indicação do autor da fotografia). Devendo responder pelos danos causados à Autora. Não há, de outro lado, prova da alegada “manipulação digital” da obra.Sobre o dano material. A Autora não produziu prova do valor cobrado para utilização de fotografia de sua autoria. O valor, pois, será arbitrado por equidade, nos termos do art. da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de imagem de alimento (feijoada), que pode ser facilmente captada por fotógrafo profissional. A Autora, aliás, aduziu que “há centenas de fotografias de feijoada disponíveis no mercado muitas delas acessíveis em bancos de imagens por valores que oscilam entre US$ 5,00 (cinco dólares norte-americanos) e US$ 10,00 (dez dólares norte-americanos)”. Considerando-se essas peculiaridades, arbitro indenização no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mais de 10 vezes o preço médio acima indicado. Quanto ao dano moral, a mera violação do direito moral da Autora é suficiente para provocar lesão a direito da personalidade (ainda que de pequena extensão). Nesse sentido também o art. 108, “caput” da Lei nº. 9.610/98. Isso porque utilização da fotografia sem autorização e a não indicação do nome da Autora na fotografia utilizada pela Requerida atingem direito autoral (aspecto moral) de titularidade da Requerente. Consideradas as circunstâncias do caso (a utilização da obra não foi pejorativa/negativa; a obra - fotografia de alimento - teve ligação, ainda que indireta, com a publicação referida; não foi atribuída a terceiro a autoria da obra; a Autora ao tomar ciência do fato não buscou contato com a Requerida para cessar imediatamente a utilização e concessão do crédito autoral, ainda que por meio de advogado, antes do ajuizamento da demanda), entendo suficiente o arbitramento de indenização no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), equivalente ao dano material sofrido. Por fim, nos termos do art. 108 da Lei 9.610/98, a Requerida deverá publicar em seu sítio eletrônico (publicação que deverá permanecer na internet por ao menos 3 meses) a fotografia de fl. 02 acompanhada do crédito autoral (de titularidade da Autora) com a mesma área utilizada pela obra fotográfica na publicação https://catracalivre.com.br/natal/agenda/barato/invasao-fora-de-epoca-tem-feijoadaeshow-no-atelie-porr20/ - ADV: JOSE ROBERTO COMODO FILHO (OAB 114895/SP), LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI (OAB 333828/SP)

Processo 1004813-30.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniella Falvino Pracchia - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos.Ciente da interposição do recurso pela parte autora, que só será recebido quando for comprovado o recolhimento do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9.099/95.INT. - ADV: HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

Processo 1004823-74.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Pinheiro Reis - Acesso Soluções de Pagamento S.a. - Aviso: os autos serão remetidos ao Colégio Recursal da Lapa. - ADV: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI (OAB 360552/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP)

Processo 1004840-13.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Cesar de Souza Azambuja - Bradesco Saúde S/A - Vistos.Ciente do depósito (fls. 147).Intime-se a parte autora para preencher o formulário disponível no site “http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx”. No caso de patrono constituído nos autos, este deverá protocolar procuração com poderes para dar e receber quitação, caso ainda não o tenha feito, nos termos o art. 1.113, § 3º das NSCGJ.Certificado o trânsito em julgado da sentença, providencie o Cartório as medidas necessárias para realização do levantamento da quantia depositada. Eventual discordância quanto ao valor depositado, deve ser fundamentada, instruída com os cálculos que a parte entender corretos. Ressalto que a petição para início da fase de execução deverá ser nomeada como “cumprimento de sentença” a fim de que seja gerado incidente processual para prosseguimento da ação. No silêncio, presumir-se-á concordância, arquivando-se os autos.Com o levantamento da quantia depositada e nada mais sendo