Página 819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2017

o permissivo do § 2º, do art. 212, do CPC. Caso não proceda ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, o (a) devedor (a) deverá indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 829, § 2º), de acordo com a ordem de preferência do art. 835 do CPC, indicando os respectivos valores, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V). Não ocorrendo o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, nem a garantia da execução, proceda à PENHORA EM BENS do (a) executado (a), tantos quantos bastem para garantia da execução, nomeie-o (a) depositário (a), efetive a avaliação e dê ciência ao (a) executado (a), cientificando-o (a) de que será ele (a) intimado (a) a comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (§ 1º, do artigo 53, da Lei 9.099/95). Sem prejuízo, providencie o exequente a apresentação do título de crédito em cartório, no prazo de 05 dias, a fim de ser carimbado pela serventia, tendo em vista que o feito se processa eletronicamente, nos termos do ENUNCIADO 126 Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro Florianópolis/SC), sob pena de sobrestamento do feito até o cumprimento do ato.Int. -ADV: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP)

Processo 1000623-74.2017.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriano Mauro Pimentel Ramos - Vivo SA - Vistos.Designo audiência de tentativa de Conciliação para o dia 26/10/2017, às 14:30 horas.Cite-se a requerida, cientificando-a de que a contestação deverá ser apresentada até a abertura da audiência, mediante peticionamento eletrônico ou de forma oral. Deverão as partes se tiverem provas a produzir, indicá-las; se tiverem testemunhas, no máximo em número de 03 (três), deverão apresentar o rol na Secretaria do JECível, em ambos os casos, no prazo máximo até a abertura da audiência acima designada, ou, trazê-las independentemente de intimação, sendo necessário o oferecimento de rol em cartório também nesta hipótese e no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova.Intimem-se, devendo as partes serem cientificadas de que a ausência do requerente acarretará na extinção do feito e no pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.099/95) e a ausência da requerida ou da apresentação da contestação até a abertura da audiência de conciliação importará em revelia, nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95.Cumpra-se.Int. Fica o Dr. Adriano Mauro Pimentel Ramos intimado para comparecimento à audiência acima mencionada. - ADV: ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS (OAB 122561/RJ)

Processo 1000624-59.2017.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriano Mauro Pimentel Ramos - - Valdecirio Cavalheiro Ramos Filho - Samyson de Paula das Neves - Vistos.Designo audiência de tentativa de Conciliação para o dia 26/10/2017, às 14:50 horas.Cite-se o requerido, cientificando-o de que a contestação deverá ser apresentada até a abertura da audiência, mediante peticionamento eletrônico ou de forma oral. Deverão as partes se tiverem provas a produzir, indicá-las; se tiverem testemunhas, no máximo em número de 03 (três), deverão apresentar o rol na Secretaria do JECível, em ambos os casos, no prazo máximo até a abertura da audiência acima designada, ou, trazê-las independentemente de intimação, sendo necessário o oferecimento de rol em cartório também nesta hipótese e no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova.Intimem-se, devendo as partes serem cientificadas de que a ausência dos requerentes acarretará na extinção do feito e no pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.099/95) e a ausência do requerido ou da apresentação da contestação até a abertura da audiência de conciliação importará em revelia, nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95. Defiro aos autores o depoimento pessoal do requerido.Cumpra-se.Int. Fica o Dr. Adriano Mauro Pimentel Ramos intimado para comparecimento à audiência acima mencionada. - ADV: ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS (OAB 122561/RJ)

Processo 1000793-80.2016.8.26.0059/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Myrian Fátima Nemetala Ramos Faria - Cnova Comercio Eletronico S.a. - Vistos.Ante a certidão cartorária de pág. 30, JULGO EXTINTA a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral em fase de Cumprimento de Sentença movida por MYRIAN FÁTIMA NEMETALA RAMOS FARIA contra CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Tendo em vista que a executada quedou-se inerte, embora devidamente intimada acerca da penhora de dinheiro contida nos autos (pág.25), conforme certidão cartorária de pág. 30, defiro a transferência para uma conta judicial da quantia bloqueada na pág. 27, no valor de R$ 3.772,29 (três mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), bem como posterior expedição de Mandado de Levantamento Judicial em favor da exequente. Providencie-se o necessário.Com o trânsito em julgado e, cumpridas as determinações acima descritas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.C U M P R A S E.P.R.I. - ADV: ALAMARTI ALVES PINTO (OAB 184322/RJ)

Processo 1000811-04.2016.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - João Paulo Filipini Soares -Renata Aparecida Bento - Vistos.Ciência às partes do v. acórdão de págs. 53/54.Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, devendo o advogado providenciar o cálculo do débito apresentando o valor devido a título de honorários de sucumbência, tudo nos termos dos Comunicados CG 16/2016 e 438/2016.Com a manifestação, arquive-se este feito nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 30 dias e, decorrido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Int. - ADV: REGINALDO CÉLIO MARINS MACHADO (OAB 210961/SP), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB 333015/SP)

Processo 1000822-33.2016.8.26.0059/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ana Carolina Nemetala Gomes - Rafaela Nemetala - - Mauricio de Oliveira - Vistos.Pág. 44: defiro, com o destaque de que há preferência em relação ao crédito do gravame que incide sobre o bem.Depreque-se o ato à Comarca de Barra Mansa, observando-se a penhora de pág. 32.Int. - ADV: DAYSE MARIA DOS SANTOS SILVA ROCHA (OAB 150885/SP), AMIR DELFINO FERREIRA LEITE (OAB 156578/ SP), FLAVIANO HOTH DE BARROS (OAB 219824/SP), ALOISIO PEREZ (OAB 60778/RJ)

Processo 1000834-47.2016.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edina Sueli Rosa Nogueira - Itaú Unibanco S/A - Vistos.Ciência às partes do v. acórdão de págs. 240/241 e 251/253.Tendo em vista a gratuidade da justiça deferida à recorrente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Int. - ADV: HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB 128505/SP), LUIZ CARLOS TEOBALDO DE ALMEIDA (OAB 174957/RJ), LUCIANE CARREIRO VIEIRA (OAB 106018/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1000868-22.2016.8.26.0059/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Marcia Helena Pinto - - Geraldo Carneiro Guimarães - Claudemir Fernandes Guimarães - “Ante a juntada das pesquisas Bacenjud (valor irrisório), Renajud e Infojud de págs. 29/32 e, nos termos da decisão de pág. 28, ficam os exequentes intimados, na pessoa de sua advogada para, no prazo de 05 dias, indicarem bens à penhora em nome do executado, sob pena de extinção”. - ADV: GABRIELA MARCELO FRANCISCO BRAGA (OAB 219825/SP), JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS (OAB 355152/SP), JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO (OAB 366510/SP)

Processo 1000868-22.2016.8.26.0059/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Marcia Helena Pinto - - Geraldo Carneiro Guimarães - Claudemir Fernandes Guimarães - Vistos.Dê-se vista aos exequentes acerca da certidão cartorária de pág. 35.Sem prejuízo, aguarde-se a comprovação do depósito.Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS (OAB 355152/SP), JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO (OAB 366510/SP), GABRIELA MARCELO FRANCISCO BRAGA (OAB 219825/SP)