Página 52 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2017

Associação Mineira de Municípios
há 3 meses

CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES:

8.1 - O presente contrato poderá ser alterado ou modificado, por interesse do Contratante ou de comum acordo entre as partes, mediante termo aditivo;

8.2 - No caso de prorrogação de contrato, os preços acima serão reajustados pelo IPCA, acumulado no período da vigência do contrato, por simples termo de aditamento tendo como base o mês que antecede o término do termo de credenciamento Município de JOÃO MONLEVADE-MG.

CLAUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES:

9.1 - O (s) licitante (s)/contratado (s) que praticar (em) quaisquer atos previstos no artigo 87 da Lei 8.666/93, conforme o caso, ficará(ão) sujeito (s) às seguintes penalidades, que serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa:

I) advertência;

9.2 - Multa, que será aplicada da seguinte forma:

a) Multa de 0,1 % (zero vírgula um por cento) sobre o valor total do contrato, em relação ao descumprimento dos prazos fixados, por dia de atraso injustificado;

b) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, por sua inexecução parcial;

c) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato, por sua inexecução total.

9.3 - Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de JOÃO MONLEVADE - MG pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

9.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLAUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

A rescisão contratual pode ser:

10.1. Determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.2. Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração;

10.3. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as consequências previstas em Lei;

10.4. Em casos de rescisão administrativa prevista nos arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93 ficam reconhecidos todos os direitos da contratante.

CLÁUSULA NONA – DO FORO:

11.1 - É competente o Foro da Comarca de JOÃO MONLEVADEMG para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Município de João Monlevade - MG

SIMONE CARVALHO

Contratante

Empresa Contrada

Representante

CNPJ

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF:

ANEXO III

“MODELO” DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

(em Papel Timbrado da Proponente) [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...], com sede [..ENDEREÇO....], inscrito (a) no CNPJ -MF sob nº [...], tendo em vista o disposto no Edital de Credenciamento nº 001/2017, vem perante V. Exa. requerer o seu CREDENCIAMENTO, conforme documentação anexa, para fins de prestação de serviços para arrecadação de multas de trânsito, previstas na LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de acordo com a PORTARIA DENATRAN, Nº 95, DE 28 DE JULHO DE 2015,que estabelece regras e padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, utilizando documento próprio com código de barras padrão modelo DENATRAN/FEBRABAN, segmento 7 - Multa de Trânsito de acordo com o artigo , do Decreto FEDERAL de nº 2.613, de 3 de junho de 1998, por intermédio de nossas agências, postos de atendimento bancários e canais eletrônicos com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, conforme tarifa máxima estipulados no edital em epigrafe.

Local e data _______________

Assinatura do representante legal/Carimbo.

N.º RG/CPF (MF)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2017 do Municipio de João Monlevade -MG.

Ref.: Declaração quanto ao conhecimento e atendimento as exigências

do edital. .............................., inscrito no CNPJ nº ............., por

intermédio de seu representante legal, Sr.(Sra.) ................................,

portador (a) da Carteira de Identidade nº .................. e do CPF nº

......................., DECLARA, sob as penas da lei, conhecer e atender a todas as exigências do Edital de Credenciamento acima identificado.

........................., .......... de ......................... de ...............

(nome e assinatura do representante legal)

ANEXO V

CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. , INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2017 do Municipio de JOÃO MONLEVADE –MG.

Ref.: Cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da

Constituição Federal ......................................................, inscrita no

CNPJ nº ............, por intermédio de seu representante legal, Sr.(Sra.)

...................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº

........... e do CPF nº .................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ().