Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2017

Diário Oficial da União
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O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, resolve ANULAR a publicação referente ao processo 47480.000153/2013-98, CNPJ 36.862.753/0001-53, conforme DOU de 16/05/2017, nº 92, Seção 1, pág 45.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

PORTARIA Nº 53, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Portaria nº. 153 de 12 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2009, e PORTARIA/GM/MTE nº 882 de 12 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 21017 e face o que consta no Memorando/NEMUR/SEINT/SRTE/AL nº 19/2017 de 18 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Reabrir os prazos previstos na Portaria Ministerial nº 854 de 25 de junho de 2015 e suspensos pela Portaria/GAB/SRTE/AL n º 45 de 11 de julho de 2017:

I - Prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa em processo de Auto de Infração e Notificação de Débito de Fundo de Garantia e Contribuição;

II - Prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso em processo de Auto de Infração e Notificação de Débito de Fundo de Garantia e Contribuição.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA BARBOSA

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

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AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE

CONTINUADA

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO

PORTARIA Nº 3.098, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 969/SAR, de 16 de abril de 2014, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº00071.500296/2017-87, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 0304-02/ANAC, emitido em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico APUÍ TÁXI AÉREO LTDA,

Art. O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: www2.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Bases.asp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2610/SAR, de 1 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União 7 de agosto de 2017, Seção 1, página 78.

EDUARDO AMERICO CAMPOS FILHO

PORTARIA Nº 3.120, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 969/SAR, de 16 de abril de 2014, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145), e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.520782/2017-91, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 0110-01/ANAC, emitido em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico ITO AVIONICS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AMERICO CAMPOS FILHO

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 3.165, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110), e considerando o que consta do processo nº 00058.505901/2017-84, resolve:

Art. 1º Autorizar o Centro de Instrução Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., CNPJ nº 15.578.569/0001-06, a ministrar os seguintes cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - AVSEC, na modalidade de ensino presencial, nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110), Emenda 00:

I - AVSEC para Carga Aérea; e

II - Básico AVSEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSE BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 3.166, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. , inciso XXII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, e no itens 5.1.2 e 5.2.1.2, alínea a, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 958/GC3, de 9 de julho de 2015, e no Ofício nº 75/AGA/4723, de 21 de fevereiro de 2017, do Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA IV, e considerando o que consta do processo nº 00065.137843/2012-58, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Internacional de Rio Branco (SBRB).

Art. 2º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSE BOTELHO FARIA

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES

OPERACIONAIS

GERÊNCIA-GERAL DE OPERAÇÕES

DA AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA Nº 3.170, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão C, aprovado pela Portaria nº 1767/SPO, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto nos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil nºs 135 (RBAC nº 135) e 119 (RBAC nº 119) e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.526548/2017-76, resolve:

Art. 1º Suspender acautelarmente o Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2004-03-0CDD-03-02, emitido em favor da sociedade empresária VOLARE TÁXI AÉREO LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

UNIDADE REGIONAL DE BELÉM-PA

DESPACHOS DO CHEFE

Em 24 de julho de 2017

Nº 53 - Processo nº 50300.011514/2016-50. Empresa: J R Almeida Transporte e Comércio - ME, CNPJ nº 15.414.672/0001-10. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar penalidade de multa pecuniária no valor total de R$ 729,96; pelo cometimento das infrações tipificadas nos incisos VIII e IX do art. 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ.

Em 26 de julho de 2017

Nº 55 - Processo nº 50300.000886/2017-31. Empresa: Edson de C. Sadala - ME, CNPJ nº 06.229.592/0001-02. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 315,00; pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXIII do art. 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ.

Nº 57 - Processo nº 50300.003084/2017-83. Empresa: S. S. BRELAZ - ME, CNPJ nº 03.410.303/0001-70. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar penalidade de multa pecuniária no valor R$ 432,00; pelo cometimento da infração tipificada no inciso XIX do art. 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ.

Em 28 de julho de 2017

Nº 58 - Processo nº 50300.002145/2017-95. Fiscalizada: Empresa de Navegação Luan Ltda., CNPJ nº 07.052.341/0001-50. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar penalidade de multa pecuniária no valor R$ 544,50; pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXIV do art. 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ.

Nº 59 - Processo nº 50300.002146/2017-30. Fiscalizada: Empresa de Navegação Luan Ltda., CNPJ nº 07.052.341/0001-50. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar penalidade de multa pecuniária no valor R$ 544,50; pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXIV do art. 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ.

JEIEL LOYOLA DE FERRY JÚNIOR

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS

ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 5º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014 (Alterada pela Resolução nº 4.191-ANTAQ, de 24 de junho de 2015) e considerando a decisão por ele lavrada nos autos do processo nº 50300.009137/2017-70, resolve:

Art. 1º Delegar ao Gerente de Afretamento da Navegação a competência de que dispõe o § 6º do art. 5º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014 (Alterada pela Resolução nº 4.191- ANTAQ, de 24 de junho de 2015), para emitir o Certificado de Autorização de Afretamento -CAA, Certificado de Liberação de Embarcação - CLE e o Certificado de Liberação de Carga Prescrita - CLCP.

Art. 2º Convalidar os Certificados de Autorização de Afretamento - CAA, Certificados de Liberação de Embarcação - CLE e Certificados de Liberação de Carga Prescrita - CLCP emitidos pelo Gerente de Afretamento da Navegação até a data de publicação desta Ordem de Serviço.

Parágrafo único. Ficam também convalidadas as decisões de indeferimento dos atos elencados no caput praticadas pelo Gerente de Afretamento da Navegação.

Art. 3º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 4º A delegação prevista nesta Ordem de Serviço terá duração por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL RAMOS DE CARVALHO CAVALCANTI

Ministério Público da União

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ATOS DO PROCURADOR-GERAL

DA REPÚBLICA

PORTARIA Nº 104, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2018, a vigência do prazo estabelecido pela Portaria PGR n.º 51, de 3 de junho de 2016, publicada no DOU de 6 de junho de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS