Página 9 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 19 de Setembro de 2017

DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife - COMDICA, após discussão e com base nos argumentos infra citados:

CONSIDERANDO a aprovação da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil -MROSC, que estabeleceu um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC por meios de novos instrumentos jurídicos;

CONSIDERANDO que a nova lei impactou as relações entre o poder público e OSC's em todo país e sua implementação estimula a gestão pública democrática nas diferentes esferas de governo e valoriza as organizações como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos, qualificando políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora;

CONSIDERANDO que o MROSC começou a vigorar para a União, Estados e o Distrito Federal em 23 de janeiro de 2016, e nos municípios em 1º de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que a Lei de nº 13.019/2014 determina que a administração pública sempre adote o Chamamento Público para a seleção de OSC's, devendo a mesma orientar os interessados e facilitar o acesso aos órgãos da administração pública, acrescentando procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, padronizados;

CONSIDERANDO que a mesma lei que determina a realização do Chamamento Público criou possibilidades de sua dispensa, desde que atenda aos requisitos citados no Art. 30, dentre os previstos o expresso no Inciso VI, que trata da dispensa do Chamamento Público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviço de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política;

CONSIDERANDO que só podem concorrer ao cofinanciamento através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA organizações da sociedade civil previamente registradas no COMDICA, nos termos da Lei Municipal de nº 15.604/1992, alterada pelas Leis de nº 16.558/2000 e nº 17.884/2013, da Lei Municipal de nº 15.820/1993 e das Resoluções COMDICA de nº 001/2016 e nº 004/2017;

CONSIDERANDO que, fazer um Chamamento Público traria a possibilidade de participação de organização da sociedade civil sem as devidas experiências na execução de ações voltadas ao público destinatário da política deliberada e controlada pelo COMDICA, que sem dúvida acarretaria prejuízos ao público beneficiário das Políticas de Atendimentos ao erário, além de afrontar o princípio administrativo da eficiência.

CONSIDERANDO que o Parágrafo Único do Art. do ECA garante como prioridade de crianças e adolescentes "c)" na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem como "d)" destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Diante das Considerações postas, o Pleno do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, após reunião Plenária, atendendo as disposições contidas no art. 32 do MROSC, tem por bem dispensar a realização do Chamamento Público, nos termos do Art. 30, Inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, e realizar a Seleção de Projetos que concorrerão ao cofinanciamento público através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA de 2017, conforme regras descritas em Edital.

Recife, 13 setembro de 2017

José Rufino da Silva

Presidente do COMDICA

RESOLUÇÃO COMDICA Nº 006/2017

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, com alicerça nas disposições insculpidas no caput do art. 227 e § 6º da Constituição Federal, Arts. 86, 88, I, II, III, IV e 90, I, II, III, IV, V, VI, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil -MROSC), na Resolução do CONANDA de nº 137/2010, na Lei Municipal de nº 15.604/92, alterada pelas Leis de nº 16.558/00 e nº 17.884/2013, Lei Municipal de nº 15.820/93 e as Resoluções COMDICA de nº 001/2016 e nº 004/2017,

RESOLVE:

Art. 1º. Após deliberação em reunião Plenária dos dias 12 e 13 de setembro do corrente ano, tornar público a inscrição para recebimento de projetos a serem cofinanciados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA no ano de 2017, baseado nas normas estabelecidas no seguinte EDITAL, visando à Seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC registradas no Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, interessada em firmar PARCERIA em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em PLANOS DE TRABALHO inseridos em TERMO DE COLABORAÇÃO voltados à política municipal de atendimento do Recife.

Art. 2º. Fica criada a Comissão de Seleção como órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente edital e será constituído pelo COMDICA com participação paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, observando ainda normas específicas do próprio COMDICA.

Art. 3º . Todas as condições necessárias a celebração da parceria encontra-se estabelecidas no Edital e seus anexos, parte integrante dessa Resolução.

Art. 4º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 13 setembro de 2017

José Rufino da Silva

Presidente do COMDICA

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA SEREM APOIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ANO DE 2017

1. DO PÚBLICO AO QUAL O EDITAL SE DIRIGE

Organizações da Sociedade Civil-OSC das 06 (seis) Regiões Político Administrativas (RPA's) do Recife, registradas no COMDICA, que possuam o tempo de existência de, no mínimo, 01 (um) ano e possua declaração de funcionamento válida e fornecida pelo COMDICA, além de possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.

2. DO OBJETO

Fortalecer a Política Municipal de Atendimento à Criança e Adolescente a partir do cofinanciamento de Projetos executados por entidades de atendimento regularmente registradas no COMDICA, dentro do orçamento previsto para essa finalidade no presente exercício.

3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

3.1 Para participar do presente certame a Entidade de Atendimento da Sociedade Civil, deve:

a) Apresentar Projeto e Plano de Trabalho em consonância com os objetivos e diretrizes deste Edital;

b) Estar em pleno funcionamento e possuir experiência comprovada na execução do objeto do Projeto ao qual concorre ao cofinanciamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

c) Estar com suas instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, conforme o art. 91, § 1º, "a)" do Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) Não ter suas prestações de contas rejeitadas, conforme previsto neste Edital;

e) Ter prestado contas de financiamento anteriormente concedido pelo FMCA Recife;

f) Não ter a execução de financiamento anterior suspenso por falta de cumprimento do objeto firmado em instrumento de pactuação anterior com o COMDICA - Recife ou com outros órgãos deste Município.

g) Declarar, conforme modelo constante no Anexo I, que está Ciente e Concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

3.2 . Cada entidade de atendimento só poderá concorrer ao Edital de cofinanciamento FMCA - Recife 2017, em apenas 01 (um) Eixo de Atuação, com um só projeto;

3.3. O Projeto e respectivo Plano de Trabalho serão aprovados de acordo com os critérios previstos neste Edital, separado por Eixo de Atuação de cofinanciamento e atendidos até o limite dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o ano de 2017 e de acordo com a pontuação recebida na forma estabelecida no item 7.5.1, em ordem decrescente de classificação;

3.4. O resultado do processo de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município, no site e nas redes sociais do COMDICA e as entidades selecionadas deverão no prazo assinalado no cronograma de procedimentos deste Edital, apresentar a documentação exigida para estabelecimento do Termo de Colaboração;

3.5. A homologação do resultado da avaliação não gera direito para a organização da sociedade civil celebrar a parceria, mas sim uma pretensão do poder público de realização de parcerias vinculadas aos recursos orçamentários e financeiros disponibilizados para cada eixo de cofinanciamento deste edital e as exigências legais para o Termo de Colaboração;

3.6. Antes de celebrar Termo de Colaboração a entidade classificada terá de fazer as adaptações, por ventura determinadas no processo de avaliação tanto no campo pedagógico como financeiro e possuir todas as certidões exigidas dentro de seu prazo de validade;

3.7. As despesas com recursos humanos para o projeto, incluindo impostos, encargos e verbas rescisórios incidentes, não poderão ultrapassar 60% (sessenta por cento) do valor total do Projeto cofinanciados;

3.8 . As despesas com recursos humanos só serão contempladas se estiverem relacionadas com as atividades fins do objetivo do projeto.

4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O FMCA-Recife 2017:

4.1. Serão exigidos das Entidades de Atendimento após a fase de avaliação os documentos previstos na legislação, conforme especificado neste Edital.

4.2 . O Projeto juntamente como o Plano de Trabalho ao qual a Entidade de Atendimento concorrerá ao cofinanciamento do FMCARecife deverá ser encaminhado à Coordenação do COMDICA, através de Ofício até às 18:00 hs do último dia de inscrição.

4.3 . O Projeto e o Plano de Trabalho devem estar em plena compatibilidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, legislações correlatas e critérios definidos em cada eixo.

4.4. A apresentação da proposta para o Projeto deverá ser compatível com o eixo ao qual a entidade concorre, sob pena de eliminação do certame.

4.5. Cada entidade de atendimento concorrente deverá elaborar sua proposta seguindo estritamente o Roteiro para Elaboração do Projeto (Anexo II) e o Roteiro do Plano de Trabalho (Anexo III), ambas partes integrante do presente Edital, sob pena de eliminação do certame;

4.6. A entidade de atendimento concorrente deverá protocolar junto ao COMDICA, no prazo assinalado no Cronograma de Procedimentos do Edital, Ofício (Anexo I) requerendo inscrição no certame em 02 (duas) vias, com Envelope aberto com duas cópias impressas do Projeto e Plano de Trabalho, como descrito no item 4.5, além de arquivo salvo em CD-ROM dos respectivos documentos, que ao ser recebido e conferido o envelope e, posteriormente, lacrado pela equipe técnica do COMDICA, será emitido pelo COMDICA recibo certificando o recebimento do Projeto e Plano de Trabalho. A entidade concorrente também enviará cópias do Projeto e Plano de Trabalho por e-mail do COMDICA, que será confirmado pela equipe técnica no prazo de até dois dias úteis.

4.7. Não será admitida inscrição por via postal.

4.8. A equipe técnica sociopedagógica do COMDICA, ao receber o oficio do representante da entidade de atendimento que fala o item

4.5 e

4.9 , Acima descrito, deverá carimbar o protocolo (2ª via do ofício) opondo no mesmo, data e hora do recebimento, o nome e o RG do emissário da entidade concorrente, e no campo de preenchimento do COMDICA, também dia e hora do recebimento, além de carimbo e assinatura do órgão. O carimbo de recebimento terá a expressão: ENVELOPE RECEBIDO LACRADO E NÃO ABERTO, SEU CONTEÚDO É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE QUE O PROTOCOLOU NESTE CONSELHO.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

5.1. Para a celebração do Termo de Colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado;

b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

c) prever na norma de organização interna que os procedimentos de escrituração contábil estejam em conformidade aos princípios fundamentais da contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;

d) Se o Estatuto da entidade dispuser de forma diversa ao requisito anterior, a organização da sociedade civil poderá emitir documento dizendo que, a partir de então, todas as atividades de contabilidade estarão de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade. O documento deverá ser assinado por todos os diretores com firma reconhecida. e) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo de 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) possuir experiência prévia na execução, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação da documentação;

g) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas esta belecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC;

h) ter capacidade técnica e operacional comprovada para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas; i) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa;

j) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações; k) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;

l) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação;

5.2 . Ficará impedida de celebrar o Termo de Colaboração a OSC que:

a) não esteja regularmente constituída e/ou não esteja autorizada a funcionar em território nacional no caso de instituição estrangeira;

b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder Público ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estadual e municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas.

d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; ou

g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade.

h) em sendo classificada não participe das Oficinas Pedagógicas e Financeira, a ser realizada em data determinada no Cronograma do Procedimento do Edital.

6. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1 . A análise e julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento, conforme os critérios de Eliminação, Classificação de Notas e Desempates estabelecidos neste Edital.

6.2 . A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente Edital e será constituída pelo COMDICA através de Resolução, com participação paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, observando ainda normas específicas do Conselho, previamente à etapa de avaliação das propostas.

6.3. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

6.4 A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua representação e qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital.

6.5 A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

6.6 . Para subsidiar os trabalhos da Comissão de Seleção o COMDICA poderá contratar consultoria técnica independente, com experiência neste trabalho;

7. DO COFINANCIAMENTO E DO PROCESSO DE SELEÇÃO.

7.1. Será aplicado um montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais):

Fonte: 100 - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

Fonte: 246 - R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais)